DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 50, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.000650/2025-36. Partes: Abu Dhabi
Chemicals Derivatives
Company RSC Ltd. e EDC/PVC ProjectCo RSC Ltd. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e
Silva, Daniel Costa Rebello, José Rubens Battazza Iasbech e Alexandre Horn Pureza Oliveira.
Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: comércio
atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
(CNAE 4684-2/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 1/2025 - GABIN
Processo nº 02001.013854/2020-23 PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE VAGAS DE SUPERVISOR DE BRIGADAS FEDERAL DO PREVFOGO/IBAMA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, inc. V, do
Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2022 e pelo Regimento
Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, considerando o cenário climático e a
necessidade de promover ações de prevenção à ocorrência de incêndios florestais no país.
Resolve:
Art. 1º Tornar público os processos seletivos simplificados para provimento de vagas de Supervisor de Brigadas Federal, com fulcro no inciso I do art. 12 da Lei nº 7.957/1989,
de acordo com o que segue:
. .UF
.LOT AÇ ÃO
.V AG A S
.DATA DE INSCRIÇÃO
.LOCAL DE INSCRIÇÃO
.TEMPO DE CONTRATO
. .DF
.Brasília
.Supervisor
de Brigadas
Federal -
Logística - 01 vaga
.31/01/2025, de 09h às 12h e
14h às 17h.
.Ed. Sede do Prevfogo, Campus
do Ibama, SCEN Trecho 2, L4
Norte, Brasília - DF
.02 anos, prorrogável por mais
01 ano.
. .DF
.Brasília
.Supervisor
de Brigadas
Federal -
Administração e Planejamento - 01
vaga
.31/01/2025, de 09h às 12h e
14h às 17h.
.Ed. Sede do Prevfogo, Campus
do Ibama, SCEN Trecho 2, L4
Norte, Brasília - DF
.02 anos, prorrogável por mais
01 ano.
. .DF
.Brasília
.Supervisor
de Brigadas
Federal -
Utility Task Vehicle (UTV) e All
Terrain Vehicle (ATV) - 01 vaga
.31/01/2025, de 09h às 12h e
14h às 17h.
.Ed. Sede do Prevfogo, Campus
do Ibama, SCEN Trecho 2, L4
Norte, Brasília - DF
.02 anos, prorrogável por mais
01 ano.
Da remuneração por função:
Supervisor de Brigadas Federal: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Das atribuições:
Assessorar a Coordenação de Brigadas Florestais, Planejamento e Logística do Prevfogo nas atividades de apoio às ações do Manejo Integrado do Fogo, incluindo o planejamento
e organização de atividades da brigada de logística, a elaboração de documentos e relatórios gerenciais e outras atividades afins.
Art. 2º A íntegra dos Editais, com critérios de seleção e outras informações, estará disponibilizada no link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/editais-e-
convites/editais-de-contratacao-de-brigadas-federais-de-incendio
RODRIGO AGOSTINHO
EDITAL Nº 51, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000651/2025-81. Partes: Banco BTG Pactual S.A., Julius Baer Brasil
Gestão de
Patrimônio e Consultoria de
Valores Mobiliários Ltda.
e Reliance
Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Leticia Harumi
Yada, Daniel Costa Rebelo e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de administração de fundos
por contrato ou comissão (CNAE 6630-4/00); outras atividades auxiliares dos serviços
financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 83/2024
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 83/2024, PROCESSO SEI: 02001.010830/2024-46. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM/MG. OBJETO: Delegação da execução
do licenciamento ambiental das Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia LMG-603 no Trecho: Cônego Marinho - Miravânia, localizada entre os Municípios de Cônego Marinho
e Miravânia, no Estado de Minas Gerais. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento
e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 16.01.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela FEAM/MG: Rodrigo Gonçalves Franco
- Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-AC
Processo nº 02002.001526/2022-36
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV
e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo relacionada, a qual se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca do Auto
de Infração lavrado em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relativo ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
(Município/UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO 
DA
INFRAÇÃO 
(Se
embargo citar o
ha/m³
. .Geruza 
Soares
Pereira
.035.***.***-69
.02002.001526/2022-36
.EA 9 X G Z B R
.Art.
51 do
Decreto
nº
6.514/2008
.Manoel Urbano-AC
.8º45'31"S 
e
69º26'17"W
.Notificação nº
I44VFVRW.
Embargo 
de
242,12
hectares,
conforme
Termo 
de
Embargo 
nº
K8HLNK8S
No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria poderão apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso Vossa Senhoria tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do autuado e/ou de seu representante.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após
preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002069/2023-48
O Superintendente na Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.SODALITA MINERAÇÕES LTDA
.00.410.651/0001-50
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10581080
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.244,68
.115,93
.940,28
.
.15059226
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.76,46
.115,93
.772,06
.
.12109736
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.235
.115,93
.930,6

                            

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