DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Mulheres
SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA MULHERES
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 970576, Nº Processo:
21260200940202491, Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU)
CNPJ nº 50008131000193, Objeto: Custeio da mão de obra para o funcionamento da Casa
da Mulher Brasileira de Ananindeua., Valor Total: R$ 3.878.081,82, Valor de Contrapartida:
R$ 1.878.081,82, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
1.000.000,00; 
2025
- 
R$
1.000.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num
Empenho:
2024NE000193, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 232909, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
333041, Vigência: 20/12/2024 a 20/09/2026, Data de Assinatura: 20/12/2024, Signatários:
Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº ***.535.871-**, Convenente: CLEIDE MARIA
AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS CPF nº ***.295.492-**.
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
EDITAL Nº 2 - SETEC/SOF/MPO, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
O Subsecretário de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional da Secretaria
de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos Processos nº 1042029-
43.2024.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após a
publicação do Edital nº 1 - SETEC/SOF/MPO, de 17 de janeiro de 2025, que incluiu o
candidato Rodrigo Alcantara de Oliveira Silva no resultado final no procedimento de
heteroidentificação
complementar à
autodeclaração dos
candidatos
negros
 e
no
resultado final na primeira etapa do concurso público, torna pública a convocação do
referido candidato sub judice para curso de formação, mediante condições
estabelecidas neste edital.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNTA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO
1.1 Convocação para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação, na
seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em
ordem alfabética.
1.1.1 
CARGO 
3: 
ANALISTA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E 
ORÇAMENTO 
-
ESPECIALIDADE: GOVERNANÇA E GESTÃO DE PROJETOS DE TI
1.1.1.1 Convocação de candidato sub judice negro para a matrícula na
segunda etapa - Curso de Formação.
10000172, Rodrigo Alcantara de Oliveira Silva.
2 DA MATRÍCULA
2.1 A matrícula será realizada no período de 8h às 17h do dia 21 de janeiro
de 2025.
2.2 A matrícula deverá ser efetuada, após leitura das Instruções para a
Matrícula, mediante o preenchimento do formulário disponível na página da Fundação
Escola 
Nacional 
de
Administração 
Pública 
- 
ENAP
no 
endereço
h t t p : / / b y . e n a p . g o v . b r / A P O.
2.3 A matrícula somente será considerada efetivada após a apresentação
dos seguintes documentos:
a) formulário de matrícula corretamente preenchido (caso não tenha sido
preenchido no site da Enap);
b) no caso de servidor da Administração Pública Federal, ato de liberação,
fornecido pela autoridade competente do órgão de origem, para participar do curso,
ou cópia do requerimento do ato e da prova de recebimento pela unidade de recursos
humanos do órgão de origem do candidato, com a formalização de sua opção pela
percepção pecuniária de que trata o subitem 13.2.5 do Edital nº 1 - STDI/SOF/M P O,
de 23 de janeiro de 2024;
c) se for ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da
Administração Pública Federal, cópia do documento de solicitação de exoneração.
2.4 De acordo com o subitem 13.2.4 do Edital nº 1 - STDI/SOF/MPO, de 23
de janeiro de 2024, o candidato que deixar de efetuar a matrícula, não comparecer ao
Curso de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais
requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, consequentemente,
eliminado do processo seletivo.
3 DO CURSO DE FORMAÇÃO
3.1 O Curso de Formação para o cargo de Analista de Planejamento e
Orçamento é regido por Regulamento próprio publicado pela Fundação Escola Nacional
de Administração Pública - Enap.
3.2 A confirmação da matrícula pelo candidato implica ciência e aceitação
do Regulamento.
3.3 O Curso de Formação será realizado em período integral e com
dedicação exclusiva.
3.4 O Curso de Formação será realizado pela Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap, em Brasília, com início no dia 21 de janeiro de 2025, às
9h, e data de término prevista para o dia 30 de maio de 2025.
4 DO AUXÍLIO FINANCEIRO
4.1 A partir do início do Curso de Formação até sua conclusão ou a
eventual 
eliminação
no 
concurso,
o 
candidato
receberá 
auxílio
financeiro
correspondente a 50% da respectiva remuneração da classe e padrão inicial do cargo
de Analista de Planejamento e Orçamento, sobre o qual incidirão os descontos legais,
ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo
efetivo se Servidor Federal, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de
julho de 1987.
5 DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 Casos relacionados ao curso de formação omissos neste edital poderão
ser resolvidos pela Presidência da Fundação Escola Nacional de Administração Pública
- Enap.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 114629
Nº Processo: 03653.229/2023-22. Objeto: Perfuração de 2 poços artesianos
conforme projeto e termo de referência. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 21/01/2025
das 08h00 às 14h00 e das 14h30 às 17h59. Endereço: Sbs Quadra 2, Bloco H, Lote 8, 5º
Andar, Asa Sul, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/114629-5-90002-
2025. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
21/01/2025 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
04/02/2025
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GABRIEL MOREIRA ANTONACCIO
Superintendente Ses/df
(SIASGnet - 20/01/2025) 114629-11301-2024NE000001
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 114625
Nº Processo: 03643.000379/2024-66.
Inexigibilidade Nº 85/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 08.467.115/0001-00 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D. Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica
para a ses/ibge/rs, utilizando a lei 14.133/2021.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/01/2025 a . Valor
Total: R$ 163.000,00. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 114625
Nº Processo: 03643.000245/2024-45.
Dispensa Nº 90006/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 19.780.730/0001-80 - SIGMA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para realizar os estudos de viabilidade, os projetos básico e
executivos, o termo de justificativas técnicas relevantes e realizar a fiscalização das obras
referente a instalação de uma subestação e dos quadros de distribuição da SES/RS..
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 09/01/2025 a
09/01/2026. Valor Total: R$ 29.770,00. Data de Assinatura: 09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 114625
Nº Processo: 03643.000380/2024-91.
Inexigibilidade Nº 87/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 08.467.115/0001-00 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D. Objeto: Contratação de serviço de energia elétrica para as agências do
ibge/rs atendidas pela ceee, pela lei 14.133/2021.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/01/2025 a . Valor
Total: R$ 58.000,00. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 114625
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 03643.000531/2024-19.
Dispensa. Nº 90005/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL. Contratado: 57.840.300/0001-04 - MULTIMIX COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA .
Objeto: Acrescimo do quantitativo dos aparelhos a serem adquiridos. Vigência: 09/01/2025
a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.049,82. Data de Assinatura:
09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114625
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 03643.000509/2023-80.
Dispensa. Nº 90004/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL. Contratado: 23.715.454/0001-44 - FERREIRA SUPPLY CHAIN SOLUTIONS LTDA. Objeto:
Aditivo ao serviço de transporte de bens móveis da agência porto alegre para realizar a
mudança para outro imóvel. Vigência: 10/01/2025 a 30/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.691,87. Data de Assinatura: 10/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONCESSÃO
Auxílio 18/2024. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ
33.892.175/0001-00. Convenente: Rodrigo Portugal da Costa CPF: 805.***.***-72. OBJETO:
Governança e análise das aplicações dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs).
Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Vigência: 06/12/2024 a 05/12/2025. ND 339020.
2024NE000353, conforme fundamento legal IN 01/97. Signatário pelo IPEA: Marinésia Lemos
Souto, CPF 860.***.***-04, Diretora - Substituta, e pelo Auxílio: Rodrigo Portugal da Costa.
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 50000.036245/2019-61. Espécie: Contrato de Arrendamento nº 10/2024-
MPOR, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério de Portos e
Aeroportos - MPOR, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa SCS Armazéns Gerais
LTDA, CNPJ nº 26.206.146/0003-43, com a interveniência da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08, e da Autoridade
Portuária Porto do Recife S/A, CNPJ nº 04.417.870/0001-11. Do objeto: arrendamento
de área, infraestrutura e instalação pública localizada no Porto Organizado do Recife, no
Estado do Pernambuco, denominada REC10, com 4.461,68 m² (quatro mil, quatrocentos
e sessenta e um metros quadrados e sessenta e oito centésimos de metro quadrado),
sendo constituída pelos terrenos nos quais estão e serão implantados os equipamentos
e edificações a serem utilizados na movimentação e armazenagem de granel sólido e
carga geral, especialmente barrilha, conforme regras previstas no Contrato e em seus