DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Anexos. Data da Assinatura: 15/01/2025. Da vigência: 10 (dez) anos, contados da data
de assunção, nos termos e condições previstos no Contrato. Assinam: pelo Ministério
de Portos e Aeroportos - MPOR, o Secretário Nacional de Portos Alex Sandro de Áv i l a ;
pela empresa SCS Armazéns Gerais LTDA, os diretores Julio José Carlos Paulo de Mira
Picoto e Rogerio Siqueira Ferreira de Melo; pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral Eduardo Nery Machado Filho; e pela Autoridade
Portuária do Porto do Recife, o Diretor-Presidente Delmiro Rodrigo Andrade da Cruz
Gouveia.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as
tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. RICARDO FERREIRA FREITAS, CPF
nº ***.488.012-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria
de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que
decidiu que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC
nº 472, de 06 de junho de 2018, face à ausência de elementos probatórios suficientes para a
caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000179/2024-14; Auto de
Infração nº 9838487; Unidade Emissora NURAC SSA; Capitulação correspondente a Resolução
ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520,
de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da
internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio
da
imprensa
oficial.
Mais informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Acessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26,
§ 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações
pela via postal, fica o(a) interessado(a) JOSE RAFAEL VARGAS CORDOVA, CPF nº
***.873.492-**, comunicado(a) da abertura de prazo para manifestação em virtude da
convalidação do Auto de Infração nº. 3358.I/2023, de Resolução ANAC nº 472, Anexo I,
COD "INR"; c/c RBAC 43, seção 43.3., para RBAC 43, seção 43.3 c/c Resolução ANAC nº 472,
Anexo I, COD "CSM". Os valores de multa previsto passam a ser: Mínimo = R$ 20.000,00;
Médio = R$ 35.000,00; Máximo = R$ 50.000,00; e Valor estimado da multa com desconto
de 50% (cinquenta por cento) = R$ 17.500,00 para 1 (uma) conduta. REFERÊNCIA: Processo
SEI (NUP) 00067.000869/2023-84; Auto de Infração nº 3358.I/2023; Unidade Emissora
NURAC-SSA; Unidade de Julgamento COJUG. Em função da alteração promovida, fica
concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação,
para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira
a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável,
calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da
Resolução
ANAC nº
472,
de
6 de
junho
de
2018. Caso
sejam
apresentados
simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será
desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por
meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente
do atendimento a esta intimação.Para ter acesso aos autos do processo, o interessado
dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos
devem
ser 
acessados
por 
meio
da
Pesquisa 
Pública,
através 
do
link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos
podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para
isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá
autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de
vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O
interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações,
apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou
desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio
eletrônico (e-mail). ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de
julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece
regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como
interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar
no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da
internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Acessoria
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 010/2025 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº
0 0 1 / A N AC / 2 0 1 2 - S B B R .
1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão;
2) Processo nº 00058.077629/2024-68;
3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
4) Concessionária: Inframerica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.559.082/0001-86;
5) Objeto: Alterar o Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2012-SBBR,
celebrado em 14 de junho de 2012;
6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005;
7) Signatários: pelo Concedente, Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente Substituto
da ANAC, e, pela Concessionária, Juan Horácio Djedjeian e Bruno Souza Ferreira da Silva,
representantes legais da Inframerica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília; e
8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 17 de janeiro de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 01/2025
INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 23/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa
IMPÉRIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 97.524.585/0001-80. OBJETO prorrogar, por mais 20
(vinte) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 23/2021, com início na data
de 01.02.2025 e término em 01.10.2026. VALOR TOTAL: R$ 524.370,80 (quinhentos e vinte
e quatro mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa:
3390.37-01 - Apoio administrativo, técnico e operacional. UNIDADE GESTORA: 682010.
GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 16.01.2025. PROCESSO: 50300.006811/2021-41.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 273/ADLI-2/SBRJ/2024
Objeto: Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial da atividade de
veiculação publicitária própria e/ou de terceiros, com manutenção, movimentação,
recolhimento e guarda da frota de carrinhos transportadores de bagagens, e fornecimento
de bandejas para colocação de objetos para inspeção de segurança da aviação civil no
Aeroporto
do
Rio
de Janeiro/Santos
Dumont.
Data/hora/local:
30/1/2025,
9h,
www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº 1063451).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3457/3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00011
LRE Nº 079/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de peças sobressalentes para o
HIDROVAC ULTRA 12.330. Contratada: RENTAL BOMBAS DE HIDROJATO LTDA, CNPJ Nº
47.594.921/0001-93. Valor Global R$ 78.204,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte
do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 17/01/2024. Arthur Henrique Gomes
Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00010
LRE N° 076/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de baterias automotivas. Contratada:
ARMY BATERIAS LTDA, CNPJ Nº 37.902.352/0001-42. Valor Global R$ 573,00. Fundamento
Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em
17/01/2025 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SEDE-SMS-2025/00009
LRE Nº 104/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de materiais elétricos por SRP.
Contratada: ORIGINAL IMP. E COM. DE PROD. PARA ILUM. E CORR. LTDA, CNPJ Nº
04.145.881/0001-90. Valor Global R$ 3.214,50 Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte
do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 17/01/2025. Arthur Henrique Gomez
Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 004/PRSP-2/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00006. Objeto: Contratação de
Assinaturas dos periódicos em suas versões digitais.. Contratada: EMPRESA FOLHA DA
MANHÃ S.A.. - CNPJ nº 60.579.703/0001-48. Valor global: R$ 349,90. Fundamento legal: Inciso
II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||,
artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 311070016 / 201149. Autorização
em 17/01/2025 por RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Logística Administrativa
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 004/PRSP-2/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00007. Objeto: Contratação de
empresa assinaturas dos periódicos em suas versões digitais: S.A. O ESTADO DE S. PAULO.
- CNPJ nº 61.533.949/0001-41. Valor global: R$ 356,72. Fundamento legal: Inciso II, artigo
85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||,
artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 311070016 / 201149. Autorização
em 17/01/2025 por RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de CAPACITAÇÃO E
D ES E N V O LV I M E N T O
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 001/PRCA/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00013. Obj.: 13 (TRÊZE) inscrições no
CURSO - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, na modalidade Presencial.
Contratada ELEVA SOLUCOES PUBLICAS LTDA. Valor global: R$ 21.850,01. Fund. Legal:
inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de
recurso: 001-311.03.012-3-20151-4.
Autorização: em
17/01/2025, RENATA
MARTINS
TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: 
Contrato 
nº 
001/2025. 
CONTRATANTE:
Companhia 
Docas 
do 
Ceará.
CONTRATADA: Kroma Comercializadora de Energia LTDA. CNPJ nº: 10.202.852/0001-15.
RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviço de fornecimento de energia através do Ambiente de Contratação Livre (ACL),
incluindo as obrigações perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
e eventuais adequações físicas necessárias ao processo de migração, com o objetivo de
reduzir os custos com energia elétrica da Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO:
Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto
9.507/2018, Edital e Anexos do PE nº 90011/2024, e no RILC da CDC. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. VALOR: R$ 5.305.085,28. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI:
50900.001033/2024-87. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2021. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: Metrópole Soluções Governamentais LTDA. CNPJ nº:
07.843.902/0001-39. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e
execução por 12 (doze) meses da prestação de serviços, por demanda, de consultoria
e assessoria técnica, contábil, tributária e fiscal, para orientar a CODFIN - Contabilidade
da Companhia Docas do Ceará - CDC. FUNDAMENTO: na Lei nº 13.303/2016, na Lei nº
12.846/2013,
e
no RILC.
PRAZO
DE
VIGÊNCIA:
13/01/2026. VALOR
GLOBAL:
R$
46.000,00. DATA DE ASSINATURA: 13/01/2025.

                            

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