DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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104
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
23, RLI1J59, FRMEP00318012024, 683-12; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA,
34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00315732024, 683-12; TRANS-MOR TURISMO E
CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, GAU3E88, FRMEP00315132024, 683-12; RRMAN -
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 05.789.464/0001-42, RPQ2h02, FRMEP00317142024,
683-11;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
fkd8j23,
FRMEP00317392024, 683-12;
RONILSO JESUS
PEREIRA, ***.721.977-**,
ODF3G62,
FRMEP00312692024,
683-13;
TRANSPORTADORA
PORTO
FERREIRA
LTDA,
43.399.567/0001-95, FTY7D64, FRMEP00317522024, 683-12; OGINITO LUIS FIORINI,
93.512.754/0001-01,
JAT7F06,
FRMEP00317592024, 683-12;
TOFFOLI
TRANSPO R T ES
LTDA,
03.563.024/0001-47,
ITX4588,
FRMEP00317892024,
683-12;
MEGATRANZ
TRANSPORTES LTDA., 03.061.794/0001-91, EHH7082, FRMEP00316002024, 683-11; M. B.
TRANSPORTES PIRANGI LTDA, 07.009.997/0001-90, FPP8F61, FRMEP00315472024, 683-
13; MARCIO
HENRIQUE DA
SILVA ANDREOLI
33937482890, 46.011.293/0001-03,
OYB9I82, FRMEP00316112024, 683-13; MOWE TRANSPORTES LTDA, 49.540.314/0001-76,
RLI8D45, FRMEP00315232024, 683-12; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-
30, QCZ2H06, FRMEP00315162024, 683-12; PAULO HENRIQUE DE CASTRO, ***.846.196-
**,
HFD4J16,
FRMEP00315252024,
683-12;
TELEMONT
ENGENHARIA
DE
TELECOMUNICACOES S/A, 18.725.804/0013-57, SYJ1J91, FRMEP00313872024, 683-13;
MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49,
FRMEP00315502024,
683-12;
TRANSPORTADORA
SERRA
DA
MESA
LTDA,
27.682.801/0001-30, ECM5788, FRMEP00316572024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30074/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARES
DO
SUL
LTDA,
83.066.159/0001-36,
RLK9B71,
FRMEP00315862024,
683-13;
VICTRANS
LTDA,
02.830.994/0001-07,
QQJ2536,
FRMEP00314652024, 683-12; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18,
JYA8G86, FRMEP00317412024, 683-12; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47,
SDP1E08, FRMEP00315832024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-
66, SRQ4F96, FRMEP00316102024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30077/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 18.974.344/0001-67, , FREVP00953802024, 773-0; , ***.403.970-**, ,
FREVP00953712024,
773-0;
,
FREVP00953752024,
773-0;
,
***.006.340-**,
,
FREVP00953822024,
773-0;
,
29.164.929/0001-38, ,
FREVP00954752024,
773-0; ,
***.659.078-**,
,
FREVP00954792024,
773-0;
,
04.555.408/0001-80,
,
FREVP00954982024,
773-0;
,
***.676.618-**,
,
FREVP00954842024,
773-0;
,
***.739.968-**,
,
FREVP00954962024,
773-0;
,
09.637.106/0001-75,
,
FREVP00953862024,
773-0;
,
37.021.061/0001-45, ,
FREVP00954152024,
773-0; ,
***.647.829-**, , FREVP00954312024, 773-0; , ***.850.608-**, , FREVP00954332024,
773-0; , 06.160.374/0001-50, , FREVP00953902024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, ,
FREVP00954822024,
773-0;
,
FREVP00954992024,
773-0;
,
***.377.179-**,
,
FREVP00953732024,
773-0;
,
41.766.946/0001-40, ,
FREVP00960192024,
773-0; ,
34.352.376/0001-87,
,
FREVP00960182024,
773-0;
,
40.394.545/0001-44,
,
FREVP00960042024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30081/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
***.673.057-**, ,
FREVP00954832024,
773-0;
, 26.465.482/0001-49,
,
FREVP00954912024,
773-0; ,
FREVP00954812024, 773-0;
, 34.942.196/0001-55, ,
FREVP00954862024,
773-0;
,
***.784.597-**,
,
FREVP00954692024,
773-0;
,
***.046.609-**,
,
FREVP00954082024,
773-0;
,
29.344.054/0001-56,
,
FREVP00955122024,
773-0;
,
***.388.551-**,
,
FREVP00955182024,
773-0;
,
***.429.601-**,
,
FREVP00960202024,
773-0;
,
43.838.199/0001-34,
,
FREVP00960152024,
773-0;
,
***.732.115-**,
,
FREVP00953672024,
773-0;
,
***.994.166-**,
,
FREVP00954052024,
773-0;
,
09.619.158/0001-19,
,
FREVP00953682024,
773-0;
,
***.929.977-**,
,
FREVP00999142024,
773-0;
,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00999152024,
773-0; ,
FREVP00999172024, 773-0; ,
***.791.627-**, , FREVP00999162024, 773-0; , ***.643.765-**, , FREVP00960112024,
773-0; , ***.293.179-**, , FREVP01000622024, 773-0; , 06.124.126/0001-54, ,
FREVP01000632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30082/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
***.578.137-**,
,
FREVP00999182024,
773-0;
,
***.797.258-**,
,
FREVP00999192024, 773-0; , ***.557.637-**, , FREVP00999202024, 773-0; , ***.137.475-
**, , FREVP01000572024, 773-0; , 06.145.969/0001-37, , FREVP01000672024, 773-0; ,
34.352.376/0001-87,
,
FREVP00999212024,
773-0;
,
75.609.123/0001-23,
,
FREVP00999222024, 773-0; , ***.231.008-**, , FREVP00999232024, 773-0; , ***.278.808-
**, , FREVP00999252024, 773-0; , ***.429.873-**, , FREVP00999282024, 773-0; ,
***.015.848-**, , FREVP00999682024, 773-0; , 42.927.123/0001-12, , FREVP00999672024,
773-0; , 10.924.808/0001-19, , FREVP00999702024, 773-0; , 05.931.640/0001-39, ,
FREVP00999712024,
773-0; ,
10.215.988/0012-12,
,
FREVP00999732024, 773-0; ,
30.579.919/0001-42,
,
FREVP01000172024,
773-0;
,
39.441.254/0001-80,
,
FREVP01000192024,
773-0; ,
14.931.520/0001-22,
,
FREVP01000232024, 773-0; ,
***.040.168-**, , FREVP01000242024, 773-0; , ***.821.898-**, , FREVP01000252024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
30084/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
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