DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-
82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
ABM5I01, FRMEV03470802024, 606-82; RHY9J74, FRMEV03504002024, 606-82; ENGLERT
- TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ITW8I09, FRMEV03479052024, 606-82;
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
ANDORINHA
SA, 
55.334.262/0001-84,
DMV8E92,
FRMEV03481372024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER LTDA, 97.211.676/0001-66,
IMZ1354, FRMEV03483112024, 606-82; EMK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS 
LTDA,
31.437.249/0001-92, 
LTN7F56,
FRMEV03488582024, 
606-82;
EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV03489262024, 606-
82; EMERSON STRUCKER, ***.154.480-**, NWG6F72, FRMEV03490792024, 606-82;
EMPRESA
SANTA
LUIZA
DE TRANSPORTES
LTDA,
88.999.990/0001-64,
IYW7F79,
FRMEV03492272024, 
606-82;
EMPRESA 
UNIAO
DE 
TRANSPORTE
LIMITADA,
82.563.891/0001-59,
MKQ0C67, 
FRMEV03497792024,
606-82;
QHY0206,
FRMEV03496022024,
606-82;
ENEIAS 
LOPES,
***.894.121-**,
MLY1I82,
FRMEV03503122024, 
606-82;
EMPRESA 
GONTIJO
DE 
TRANSPORTES
S/A,
16.624.611/0045-61,
HDI8315, FRMEV03505242024,
606-82; EMERSON
RODRIGU ES
GOMES, ***.381.490-**,
IFJ8549, FRMEV03510352024,
606-82; EMPREENDIMENTOS
RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTP6B14, FRMEV03510862024, 606-82; ENG E N N OV E
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM5I93, FRMEV03512212024,
606-82; ENGESER
COMERCIO E SERVICOS LTDA,
03.964.849/0001-73, MGL4723,
FRMEV03512902024, 606-82;
CJ TRANSPORTES
LTDA, 30.535.186/0001-44,
SYI8J01,
FRMEV03514942024, 
606-82; 
ALEX 
RICARDO 
MAFFEI, 
***.402.940-**, 
IML1E27,
FRMEV03515052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
EXPRESS 
CARREGAMENTO 
& 
TRANSPORTE 
LTDA, 
03.285.183/0001-27, 
JCQ7E17,
FRMEV03479632024,
606-82;
JCQ7E04, 
FRMEV03503472024,
606-82;
IVA4C01,
FRMEV03505352024, 606-82; IVA4C01, FRMEV03507222024, 606-82; EXPEDITO BATISTA DA
SILVA, 
24.336.674/0001-20, 
ATI0B24,
FRMEV03482322024, 
606-82; 
AKS9431,
FRMEV03482502024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RAO6E10, FRMEV03484842024, 606-82; SPJ9A21, FRMEV03485992024, 606-82; E X EC U T I V A
MT 
TRANSPORTES 
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA, 
15.524.084/0001-30, 
OAQ2I12,
FRMEV03487362024, 
606-82; 
EXCAVATEC 
PECAS
E 
ACESSORIOS 
DE 
VEICULOS
AUTOMOTORES
LTDA,
24.722.824/0001-33, NCS7A27,
FRMEV03500982024,
606-82;
EXCELLENCE 
CONSTRUTORA 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
39.446.591/0001-60, 
MGF2G31,
FRMEV03497542024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA,
46.801.350/0001-58, JJK5J44, FRMEV03511492024, 606-82; QBD8I69, FRMEV03511512024,
606-82; BANANAS J.J COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.944.034/0001-98, QIW5438,
FRMEV03515142024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92, QJS5I93, FRMEV03515202024, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A
LTDA, 08.895.796/0001-08,
SPN3I80, FRMEV03515252024,
606-82; BASE
-LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 04.650.045/0001-62, AYJ5F17, FRMEV03515302024, 606-82; BOM
JESUS 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
03.861.231/0001-88,
QCB2D27,
FRMEV03515292024, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, ***.125.969-**,
OCH6505, FRMEV03515272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-
82; EXPRESSO LAGOA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.623.767/0001-23, MHP6E14,
FRMEV03474782024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IQH0E72,
FRMEV03475552024, 
606-82;
ITK4D38, 
FRMEV03494322024,
606-82; 
EXPRESSO
CRICIUMA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICAS 
LTDA, 
29.483.204/0001-02, 
RLP8A30,
FRMEV03481062024,
606-82; 
EXPRESSO
FIGUEIREDO 
LTDA,
22.463.970/0014-80,
SYF3E87, FRMEV03481622024, 606-82; EXPRESSO DELTA LTDA, 02.812.151/0001-70,
RAI4H86, FRMEV03488332024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57,
RKW8D60, FRMEV03490632024, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001-
73, AVJ3361, FRMEV03497432024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV03504432024, 606-82; EXPRESSO ES T R E L A
DA MANHA
LTDA, 18.956.028/0001-62,
HMV4105, FRMEV03473292024,
606-82;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNP4D98, FRMEV03512962024,
606-82; DAVID MONTAGNER LOPES, ***.927.499-**, RHQ9F57, FRMEV03515342024,
606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03515352024,
606-82;
BONELI 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.486.115/0001-15,
FCP6C27,
FRMEV03515392024, 606-82; CELSO GERALDO LINTZMAIA, ***.692.221-**, QCG0860,
FRMEV03515422024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA,
10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV03515472024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON,
***.615.936-**, QCP1I30, FRMEV03515532024, 606-82; DIEMSON DOS SANTOS AGUIAR
LTDA, 
37.903.758/0001-40, 
SJT6C73,
FRMEV03515582024, 
606-82; 
BANDEIRA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
15.147.369/0002-80, 
RAS6B46,
FRMEV03515602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV03480942024, 606-82;
EXPRESSO 
NOSSA
SENHORA 
DA 
PENHA 
LTDA,
79.111.779/0001-72, 
TAN6D95,
FRMEV03482602024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78,
FRMEV03483872024, 
606-82; 
SYI4J65, 
FRMEV03497582024, 
606-82; 
SYI4J65,
FRMEV03497402024, 
606-82;
SYG9D18, 
FRMEV03509022024,
606-82; 
TCR9I73,
FRMEV03515162024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, RLJ5G75,
FRMEV03484592024, 606-82;
MJK8G24, FRMEV03486342024,
606-82;
RAC5C08, FRMEV03512752024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65,
QRB8839, FRMEV03485532024, 606-82; QRJ7G21, FRMEV03492422024, 606-82; E X P R ES S O
RECREIO 
TRANSPORTE 
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA, 
07.568.880/0001-46, 
RJR3A15,
FRMEV03493712024, 606-82; RJR3A17, FRMEV03493692024, 606-82; EXPRESSO T A BA I
LTDA., 91.083.204/0001-99, IUS0677, FRMEV03495092024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL
S/A,
00.428.307/0015-93, 
SXM8H97,
FRMEV03515072024, 
606-82;
DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03515622024, 606-82; 2H
BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV03515842024, 606-82; CONSTRUTORA
SER LTDA, 22.385.066/0001-80, ECM9A26, FRMEV03515922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33352/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61, FRMEV03474552024, 606-82;
FABIO LUIZ PROVESI, 02.726.605/0001-90, RAJ8D01, FRMEV03480732024, 606-82; FACE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.522.291/0001-95, DAO9441, FRMEV03481022024,
606-82; 
FARM 
TAMELINI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
47.081.542/0001-08, 
FJX4D67,
FRMEV03481322024, 606-82; FABIO LUCIANO FISCHER, ***.552.569-**, IAC5H85,
FRMEV03484282024, 
606-82; 
FABRICIO 
FROMHOLZ, 
***.824.497-**, 
BBA2A46,
FRMEV03485792024, 606-82; FABIO DAREZZO ORTIZ ROMERA DOS SANTOS, ***.929.258-
**, CPI8A83, FRMEV03488462024, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30,
OOG5877, 
FRMEV03489102024, 
606-82; 
FAROL
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
S.A.,

                            

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