DOEAM 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
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O 
Governo do Estado sancionou, a Lei 
Complementar nº 11/2024, que insti-
tui um novo modelo para regionaliza-
ção do saneamento básico em municípios do 
interior, a Microrregião de Saneamento Básico 
(MRSB). Com a mudança, as cidades poderão 
receber recursos federais para a gestão dos ser-
viços de água e esgoto, fortalecendo os inves-
timentos já feitos pelo Governo do Amazonas 
na área.  
De acordo com o Governo do Amazonas, 
essa nova lei vai permitir que os municípios 
melhorem a capacidade de gestão do sanea-
mento básico para buscar alcançar as metas de 
universalização dos serviços. É um modelo que 
se mostrou eficaz nos estados em que foi ado-
tado. Um saneamento básico de boa qualidade 
reflete em várias áreas como a saúde, educação 
e meio ambiente. 
O projeto foi aprovado no dia 13 de dezem-
bro de 2024, pela Assembleia Legislativa do 
Amazonas (Aleam), após passar por ampla dis-
cussão ao longo de 2024, com as prefeituras e 
setores da sociedade ligados ao tema. A medi-
da revoga a Lei Complementar nº 214, de 4 de 
agosto de 2021, tendo em vista a necessidade 
de reformulação para adequação às mudanças 
mais recentes na legislação nacional. 
De acordo com o secretário de Estado de 
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano 
(Sedurb), Marcellus Campêlo, o 
projeto foi adequado às melho-
res práticas de regionalização dos 
serviços públicos de saneamento 
básico no Brasil, para a implemen-
tação de acordo com a realidade 
amazonense.
Marco Legal 
Conforme previsto no Marco Legal do Sane-
amento, Lei Federal nº 14.026/2020, a meta é 
chegar até 2033 com 99% da população aten-
dida com água potável e 90% com coleta e 
tratamento de esgoto. O novo modelo de re-
gionalização fortalece as ações de saneamento 
básico e vai ao encontro dos objetivos da Lei 
Federal. 
Seguindo as diretrizes para a Regionalização 
do Saneamento Básico, a Unidade Gestora de 
Projetos Especiais (UGPE), órgão ligado à Se-
durb, realizou discussões com os diversos seto-
res que se relacionam com o tema, durante o 1º 
Workshop sobre Regionalização dos Serviços 
de Saneamento Básico no Amazonas. 
Microrregião de Saneamento Básico
De acordo com a lei sancionada pelo governa-
dor Wilson Lima, a Microrregião de Saneamen-
to Básico é uma autarquia intergovernamental 
composta pelo Estado e os 61 municípios do 
interior do Amazonas. A MRSB não possui es-
trutura administrativa ou orçamentária própria 
e exercerá sua atividade por meio derivado, 
mediante o auxílio da estrutura administrativa e 
orçamentária dos entes da federação que a inte-
gram ou com ela conveniados.
São funções da MRSB o planeja-
mento, a regulação, a fiscalização e 
a prestação, direta ou contratada, 
dos serviços públicos de sanea-
mento básico. Além disso, o mode-
lo deve assegurar a manutenção e 
a instituição de mecanismos que 
garantam o atendimento da população, cum-
prindo metas de universalização previstas no 
Plano Nacional de Saneamento Básico.
Investimentos 
Desde 2019, o Governo do Amazonas tem 
ampliado ações para garantir saneamento bá-
sico de qualidade para municípios do interior. 
As medidas passam por obras que envolvem 
esgotamento sanitário e distribuição de água 
potável para a população. 
Para o interior, o Programa de Saneamento 
Integrado de Maués (Prosai Maués) foi inaugu-
rado em 2019, garantindo captação, reserva e 
distribuição de água potável para 90% da po-
pulação. Em Parintins, as obras iniciaram em 
setembro de 2024 e preveem a construção de 
centros de reservação, recuperação de poços e 
rede de coleta de esgoto pelo Prosai Parintins. 
A Companhia de Saneamento do Amazo-
nas (Cosama) também expandiu os trabalhos 
assumindo o abastecimento de água em três 
municípios desde 2019, totalizando 15 cidades 
geridas pela companhia. A companhia investiu, 
ainda, em reformas e ampliações de agências, 
inauguração da Estação de Tratamento de 
Água (ETA) em Benjamin Constant e a criação 
do projeto Água Boa, garantindo água potável 
para comunidades isoladas.
Com a nova normativa, 
municípios poderão receber 
recursos federais para gestão 
dos serviços de água e esgoto
Governo do Estado sanciona lei que institui novo modelo 
de regionalização do saneamento básico para o interior
Diego Peres/Secom
O projeto foi 
adequado às 
melhores práticas 
de regionalização 
dos serviços 
públicos de 
saneamento 
básico no Brasil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO