DOEAM 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
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estabeleceu as hipóteses de contratação por prazo determinado, os prazos 
e os casos em que as prorrogações são permitidas;
CONSIDERANDO toda a situação fática e com vistas a evitar 
a paralisação do Sistema de Segurança Pública e salvaguardando a 
continuidade de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a medida não ocasionará aumento de despesa 
com pessoal, uma vez que os servidores contratados já se encontram em 
folha de pagamento;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 2428/2024-GSE/SSP-AM do Secretário 
de Estado de Segurança Pública, em exercício, que requer autorização 
para a prorrogação dos contratos dos servidores temporários em comento, 
resolvo 
AUTORIZAR, na forma da Lei, a prorrogação dos contratos temporários 
decorrentes do Termo de Ajustamento de Gestão de n.º 001/2018-GCJP, por 
mais 12 (doze) meses, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do 
artigo 37, IX, da Constituição Federal e 108, §1.º da Constituição do Estado, 
c/c os artigos 2.º, X, 4.º, inciso III e § 2.º, da Lei n.º 2.607, de 28 de junho 
de 2.000, modificada pela Lei n.º 5.045, de 06 de dezembro de 2019, e nos 
termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#210040#12#213632/>
Protocolo 210040
<#E.G.B#210042#12#213634>
<#E.G.B#210043#12#213635>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, 
COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 16, II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA, Secretária de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Novo Airão-AM/Manaus/AM - 
23 de dezembro de 2024 - Participar de entrega de títulos definitivos no 
município de Novo Airão.
Referência Processo n.º 01.01.019101.000209/2025-82-SIGED.
2. Nome e cargo: FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO, Secretário 
de Estado.
Órgão de origem: Defesa Civil do Amazonas.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Campinas-SP/Manaus/AM - 
24 e 25 de janeiro de 2025 - Participar na 51º Conferência Nacional de 
Rotaract Clubs - CONARC
Referência Processo n.º 01.01.022106.000030/2025-90-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
3. 
Nome 
e 
cargo: 
TATYANA 
COSTA 
AMORIM 
RAMOS, 
Diretora-Presidente
Órgão de origem: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas 
- FVS-RCP.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus/AM 
- 10 a 12 de fevereiro de 2025 - Participar a Convite do Ministério da 
Saúde da visita técnica aos municípios de Tabatinga, Benjamin Constant 
e Atalaia do Norte, com o objetivo de participar e integrar o Treinamento 
para Testagem de G6PD e o algoritmo de tratamento da malária, voltado 
para os profissionais de saúde dos municípios e dos DSEIs Alto Rio 
Solimões e Vale do Javari/AM, na município de Tabatinga/AM, dia 10 a 
12.02.2025, com deslocamento no período de 10 a 12.02.2025.
Referência Processo n.º 01.02.017306.00157/2025-58-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 20 de janeiro de 2025.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#210043#12#213635/>
Protocolo 210043
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO