DOEAM 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
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VIGÊNCIA: 05(cinco) anos
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a prestação de assistência 
jurídica da PGE a FAPEAM, para atuação nos feitos judiciais, de que seja 
parte a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As ações necessárias à consecução 
do objeto do presente Convênio não implicarão dispêndio de recursos 
financeiros.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 20 de janeiro de 2025.
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#209934#2#213528/>
Protocolo 209934
<#E.G.B#209930#2#213524>
PORTARIA N.º 044/2025-GSPGE
TRANSFERE férias do Servidor que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
R E S O L V E,
TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias do Servidor 
ANDRE LUIZ REGO DA SILVA, matrícula n.º 183.604-8 E, referente ao 
exercício de 2025, para serem usufruídas em outra oportunidade.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 
14 de janeiro de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#209930#2#213524/>
Protocolo 209930
<#E.G.B#209937#2#213531>
PORTARIA N.º 045/2025-GSPGE
TRANSFERE férias do Servidor que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
R E S O L V E,
TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias do Servidor 
PEDRO PICANÇO BARBOSA, matrícula n.º 050.000-3 D, referente ao 
exercício de 2025, para serem usufruídas em outra oportunidade.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 
14 de janeiro de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#209937#2#213531/>
Protocolo 209937
<#E.G.B#209938#2#213532>
PORTARIA N. 0053/2025-GSPGE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento n. 01/2024-CSC, de 
27/08/2024, publicado no D.O.E. de 27/08/2024, visando credenciar 
instituições especializadas em recrutamento e seleção de estagiários do 
Curso de Direito para atender à Procuradoria Geral do Estado,
CONSIDERANDO o descredenciamento da Universidade Patativa do 
Assaré;
CONSIDERANDO o novo quadro de distribuição dos lotes e o resultado do 
credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/2024, fls. 15, 
habilitando o Lidera Educação e Desenvolvimento Social Ltda., por haver 
cumprido as exigências do supracitado Edital,
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos no item 2.3 do Edital,
CONSIDERANDO que a entidade credenciada se submeteu a uma taxa de 
administração previamente estabelecida em Edital,
CONSIDERANDO que o art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021 e alterações, 
faculta à Administração a possibilidade de ser inexigível a licitação, quando 
houver inviabilidade de competição,
CONSIDERANDO o Parecer n° 00025/2025-PA/PGE de 13/01/2025; e
CONSIDERANDO o Termo de Referencia e demais informações constantes 
do Processo n° 01.01.011103.018293/2024-88(PGE/AM).
R E S O L V E:
I. DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, 
inciso I da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, para contratação do 
Lidera Educação e Desenvolvimento Social Ltda, para prestação de serviços 
de recrutamento e seleção de estagiários do Curso de Administração pelo 
período de doze meses para atender a PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO.
II. ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Instituto supracitado, 
pelo valor total estimado de R$413.020,80 (Quatrocentos e treze mil, e vinte 
reais e oitenta centavos)
CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 16 de 
janeiro de 2025.
RATIFICO, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, a Portaria 
n° 0053/2025-GSPGE, do Subprocurador-Geral do Estado.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#209938#2#213532/>
Protocolo 209938
<#E.G.B#209940#2#213534>
PORTARIA N.º 046/2025-GSPGE
TRANSFERE férias do Procurador do Estado que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
R E S O L V E,
TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias do Procurador 
do Estado ALDENOR DE SOUZA RABELO, matrícula n.º 219.122-9 B, 
referente ao 1º período do exercício de 2025, para serem usufruídas em 
outra oportunidade.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 
14 de janeiro de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#209940#2#213534/>
Protocolo 209940
<#E.G.B#209941#2#213535>
PORTARIA N.º 047/2025-GSPGE
CONCEDE férias ao Procurador que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
R E S O L V E,
CONCEDER 14 dias de férias ao Procurador do Estado CARLOS ALBERTO 
DE MORAES RAMOS FILHO, matrícula nº 153.474-2 D, referente ao 2º 
período de 2001, a contar de 08 até 21/01/2025.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 14 de 
janeiro de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#209941#2#213535/>
Protocolo 209941
<#E.G.B#209943#2#213537>
PORTARIA Nº 048/2025-GSPGE
CONCEDE férias a Servidora que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
R E S O L V E,
CONCEDER dois dias de férias à Servidora MARIA DE FATIMA BRASIL 
AVELINO, matrícula nº 118.103-3 D, sendo: um dia referente ao exercício 
de 2021 e um dia de 2024, nos dias 18 e 19.11.2024.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 14 de 
janeiro de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#209943#2#213537/>
Protocolo 209943
<#E.G.B#209944#2#213538>
PORTARIA Nº 049/2025-GSPGE
CONCEDE férias ao Servidor que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
R E S O L V E,
CONCEDER dois dias de férias ao Servidor ANTONIO HENRIQUE SILVA 
DOS ANJOS, matrícula nº 266.726-6 A, referente ao exercício de 2024, nos 
dias 25 e 26.11.2024.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO