DOEAM 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 5
que redige a inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de 
competição, em virtude de objetos que devam ou possam ser contratados 
por meio de credenciamento. CONSIDERANDO o Parecer n.º 081/2025/
SEC/DECOF/ASJUR, referentes à possibilidade jurídica da contratação 
direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no Decreto Estadual 
n.º 47.133/2023 e Lei Federal n.º 14.133/2021. CONSIDERANDO o 
Termo de Referência e demais informações constantes do Processo n.º 
01.01.020101.000198/2025-10. RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o 
processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021 
e art. 149 do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, para 
contratação da pessoa jurídica na modalidade MEI 33.817.450 JULIANA 
TORRES MIYOSHI, para a análise e emissão de parecer técnico com 
atribuição de nota justificada e/ou atividade de validação de autodeclaração 
na seleção de projetos culturais, visando atender as necessidades da 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC) e Fundo Estadual 
de Cultura (FEC), conforme discriminação em termo de referência; II - 
ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da MEI supramencionada, 
pelo valor estimado de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO ORDENADOR DE 
DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA 
CRIATIVA, em Manaus, 20 de janeiro de 2025.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#209870#5#213464/>
Protocolo 209870
<#E.G.B#209884#5#213478>
PORTARIA N.º 078/2025-GS/SEC
CONCEDER, ao servidor GILMAR CASTRO DE AQUINO JUNIOR, AUX. 
OP. MONT. EVENT, matrícula nº 224.951-0 A, 03 (três) meses de Licença 
Especial, referente ao quinquênio 02.05.2018 a 01.05.2023, no período de 
23.01 a 22.04.2025.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#209884#5#213478/>
Protocolo 209884
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#209855#5#213449>
PORTARIA Nº 006/2025-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada nº. 123, de 31 de outubro de 
2019, Anexo Único, parte 16;
RESOLVE:
I - DISPENSAR o servidor da função gratificada, conforme abaixo:
Ord
Servidor(a)
FG
Unidade administrativa
A contar
01
Jordan Frade 
Souza Soares
FG-2
SSP
01/01/2025
II - DESIGNAR, em substituição, o servidor, conforme abaixo:
Ord
Servidor(a)
FG
Unidade administrativa
A contar
01
Cleverson Gomes 
de Lima
FG-2
SSP
01/01/2025
III - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e ao servidor para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 15 de janeiro de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#209855#5#213449/>
Protocolo 209855
<#E.G.B#209856#5#213450>
PORTARIA Nº 05/2025-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais, e.
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
RESOLVE:
I - ATRIBUIR o nível da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo de provimento em comissão nominado abaixo:
ORD
NOME
CARGO
SIMB
NÍVEL
A CONTAR
01
Virgínia Isabel 
Oliveira Gomes
Gerente
AD-2
14
02/01/2025
02
Débora Nogueira 
de Sousa
Subgerente
AD-3
13
20/12/2024
03
Silvana Oliveira 
do Nascimento
Subgerente 
do Campos de 
Ensino
AD-3
13
02/01/2025
II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e aos servidores para que 
tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 14 de janeiro de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#209856#5#213450/>
Protocolo 209856
Secretaria de Estado 
de Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#209875#5#213469>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 20/01/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa RR 
CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorrogar os prazos 
de vigência e execução do Contrato nº 078/2022-SEINFRA por mais 90 
(noventa) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.000104/2025-26-SEINFRA. 
Manaus, 20 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#209875#5#213469/>
Protocolo 209875
<#E.G.B#209876#5#213470>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 20/01/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa IZA 
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de 
vigência do Contrato nº 006/2024-SEINFRA, por mais 120 (cento e vinte) 
dias, a contar de 15/06/2025, e execução por igual período, contados de 
20/02/2025, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo nº 01.01.025101.000134/2025-32-SEINFRA. 
Manaus, 20 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#209876#5#213470/>
Protocolo 209876
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#209851#5#213445>
EDITAL 003/2025-SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIO - SECT, na 
forma especificada em Lei, torna público que foi solicitado a regularização 
Fundiária ao Estado do Amazonas dos imóveis vistoriados e demarcados 
por esta Secretaria conforme listagem abaixo:
PROC.
REQUERENTE
QD
LT
Nº
ÁREA
PER.
(ha)
(m)
Bairro: Santa Maria - Comunidade: S/C - Margem Direita Do Rio Urucu - 
Coari/AM
C1152324
Petroleo Brasileiro 
S. A - Petrobras
S/N
S/N
S/N
88,3708
132.853,973
C1152224
Petroleo Brasileiro 
S. A - Petrobras
S/N
S/N
S/N
135,5362
59.767,270
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO