DOEAM 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025
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Assim sendo, convidamos aqueles que se julgarem prejudicados, a se 
apresentarem na sede da SECT sito na Rua Emílio Moreira, 470 - Praça 14, 
Manaus - AM, no prazo de trinta (30) dias corridos, a contar da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas.
Gabinete da Secretária de Estado das Cidades e Territórios, Manaus, 17 de 
janeiro de 2025.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#209851#6#213445/>
Protocolo 209851
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#209932#6#213526>
PORTARIA N.º 06/2025 -GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a 
edição da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o 
vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técni-
co-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO a 
Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os 
procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Téc-
nico-Administrativas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 28.020, 
de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios 
para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento 
efetivo e em comissão e; CONSIDERANDO que as presentes nomeações 
não representarão impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão;
R E S O L V E:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento 
em comissão, conforme abaixo especificado, nos valores fixados para os 
respectivos níveis, da Tabela constante da Lei n.º. 3.301, de 08 de outubro 
de 2008:
N. Nome
Cargo/Simbologia
Nível
A contar
1 DIENE PEREIRA GEAN
ASSESSOR III AD-3
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01/01/2025
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus (AM), 20 de janeiro de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#209932#6#213526/>
Protocolo 209932
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#209914#6#213508>
PORTARIA Nº 023/2025 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Rosa Gomes da Costa/
Colaborador (a); Destino e Período: Manaus/Eirunepé/Manaus; 03/02/2025 
a 07/02/2025; Objetivo: Realizar apoio técnico no município de Eirunepé, 
visando garantir capacitações, assessoramento, orientações e apoio 
qualificado aos serviços socioassistenciais nas modalidades de média 
e alta complexidade assim como realizar capacitações quanto as ações 
Estratégicas do PETI e acompanhamento das ações monitoradas pelo 
Ministério Público Federal.
Manaus, 20 de janeiro de 2025
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#209914#6#213508/>
Protocolo 209914
<#E.G.B#209917#6#213511>
PORTARIA Nº 024/2025 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Luana Batista 
Tavares/SEC.ADM.DO CONS.EST.ASS.SOC.AD-2; Destino e Período: 
Manaus/AM/ Brasília/DF/ Manaus/AM; 11/02/2025 a 14/02/2025; Objetivo: 
Realizar participação no 2° Encontro Nacional de Fundos de Assistência 
Social, que será realizada em Brasília/DF.
Manaus, 20 de janeiro de 2025
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#209917#6#213511/>
Protocolo 209917
Secretaria de Estado da Produção 
Rural -  SEPROR
<#E.G.B#209883#6#213477>
PORTARIA Nº 7/2025 - GAB/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 
24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que 
trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem 
como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n.º 7.280, de 
30.12.2024, publicado no DOE edição n.º 35.375, em 30.12.2024;
CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento Sustentável do 
Amazonas - ADS não possui unidade orçamentária, cujo orçamento 
destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, 
da Unidade Gestora 18101 - SEPROR;
RESOLVE:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, para custear despesas 
administrativas e financeiras, com a manutenção de suas atividades, 
referente ao exercício de 2025, no valor de R$ 42.234.500,00 (quarenta e 
dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais).
UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção 
Rural - SEPROR
Função: 23; Sub-função: 122; Programa: 0001; Ação: 2001; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 339030; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 173.450,00;
Natureza da Despesa: 339033; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 1.815.964,00;
Natureza da Despesa: 339035; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 50.000,00;
Natureza da Despesa: 339039; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 442.432,00;
Natureza da Despesa: 339040; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 2.226.209,00;
Natureza da Despesa: 339139; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 380.000,00;
Função: 23; Sub-função: 122; Programa: 0001; Ação: 2003; Região: 0001
Natureza da Despesa: 319004; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 22.000,00;
Natureza da Despesa: 319011; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 3.806.365,00;
Natureza da Despesa: 319013; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 1.164,503,00;
Natureza da Despesa: 319016; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 6.132,00;
Função: 23; Sub-função: 122; Programa: 0001; Ação: 2087; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 339039; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 40.000,00;
Função: 23; Sub-função: 122; Programa: 0001; Ação: 2643; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 339040; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 55.565,00;
Função: 23; Sub-função: 331; Programa: 0001; Ação: 2004; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 339046; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 436.000,00;
Função: 23; Sub-função: 392; Programa: 3277; Ação: 2810; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 339039; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 9.848.379,00;
Função: 23; Sub-função: 605; Programa: 3277; Ação: 2452; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 339045; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 1.906.000,00;
Função: 23; Sub-função: 692; Programa: 3277; Ação: 2453; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 335085; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 2.000.00,00;
Natureza da Despesa: 339014; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 80.000,00;
Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 1.501.160; Valor: R$13.347.791,00;
Natureza da Despesa: 339033; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 1.844.062,00;
Natureza da Despesa: 339039; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 1.588.648,00;
Natureza da Despesa: 449052; Fonte: 1.501.170; Valor: R$ 1.000.000,00;
Função: 28; Sub-função: 846; Programa: 0003; Ação: 0002; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 319091; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 1.000,00;
UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável 
do Amazonas - ADS
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02/01/2025.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2025.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#209883#6#213477/>
Protocolo 209883
<#E.G.B#209933#6#213527>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO