DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº014 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.415, de 21 de janeiro de 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 236.579.225,84 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro 
de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para Aquisição de 
viaturas para a Pmce, aquisição de armamento para Pcce e Atender a demanda de contratação de serviços para atendimento biopsicossocial dos profissionais 
e de locação de modulos habitacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SAÚDE 
- SESA para implantação do hospital estadual universitário, manutenção e funcionamento integrado das unidades Ciops, Coin e Cotic da Sspds e aquisição 
de equipamentos e material permanente prioritários para as unidades de saúde da rede Sesa. 
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ e SECRETARIA DE SAÚDE no valor de R$ 236.579.225,84 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E 
NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao 
vigente orçamento, conforme o anexo I.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
0,00
17.700.000,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
180.879.225,84
218.879.225,84
2.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Superávit
17.700.000,00
2.634.3220059 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/BID - FUNDES - Superávit
27.000.000,00
2.706.9100000 - Transferência Especial da União - FUNDES - Superávit
11.000.000,00
TOTAL
236.579.225,84
236.579.225,84
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulações.
Art. 3º– Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º– Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.415, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 236.579.225,84
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
17.700.000,00
10200007 - FSPDS - POLÍCIA CIVIL
5.000.000,00
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
12028 - Modernização das Estruturas da Polícia Civil - FSPDS. 
4.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.713.9200000 
0 
4.000.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
12063 - Modernização na Área de Tecnologia e Comunicação da Polícia Civil - FSPDS. 
1.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.713.9200000 
0 
1.000.000,00 
10200008 - FSPDS - POLÍCIA MILITAR
9.000.000,00
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
12118 - Estruturação das Unidades da Policia Militar 
1.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.713.9200000 
0 
1.000.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
12118 - Estruturação das Unidades da Policia Militar 
8.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.713.9200000 
0 
8.000.000,00 
10200016 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO GERAL DO FSPDS
3.700.000,00
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20288 - Assistência aos Profissionais da Segurança Pública 
1.600.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.713.9200000 
0 
1.600.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20853 - Funcionamento Integrado da Atividade Fim da SSPDS - FSPDS 
2.100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.713.9200000 
0 
2.100.000,00 
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
218.879.225,84
24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
38.000.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10893 - Aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para as unidades de saúde da rede Sesa (PROEXMAES II - COMP. II). 
2.309,20 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
2.634.3220059 
1 
2.309,20 
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10893 - Aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para as unidades de saúde da rede Sesa (PROEXMAES II - COMP. II). 
17.101.030,67 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.634.3220059 
1 
17.101.030,67 
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10893 - Aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para as unidades de saúde da rede Sesa (PROEXMAES II - COMP. II). 
1.350,57 
10 - SERTÃO DE CANINDÉ 
INVESTIMENTOS 
2.634.3220059 
1 
1.350,57 
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10893 - Aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para as unidades de saúde da rede Sesa (PROEXMAES II - COMP. II). 
1.254.710,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL 
INVESTIMENTOS 
2.634.3220059 
1 
1.254.710,00 
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10905 - Implantação do Hospital Estadual Universitário 
11.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.706.9100000 
0 
11.000.000,00 
10.302.174 - GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE.  
10912 - Geração do Conhecimento e Inovação em Saúde (PROEXMAES II - COMP.I) 
8.640.599,56