DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº014  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA COAFI CC Nº1621/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1621/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
MARCOS TADEU DE SOUZA LIMA
2º Sargento PM
799.803-1-5
II
25 a 30.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
5 e 1/2
131,43
722,87
ALAN FABIO DA COSTA
3º Sargento PM
799.721-1-8
II
25 a 30.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
5 e 1/2
131,43
722,87
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 206/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: CONSÓRCIO 
MACROPLAN - PROSPECTIVA, ESTRATÉGIA E GESTÃO S/S LTDA. - CNPJ N° 02.990.717/0001-53 X CIDADE SEGURA - CONSULTORIA EM 
SEGURANÇA PÚBLICA E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA LTDA. - CNPJ N° 28.008.045/0001-21, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, sala 718, 
Ipanema Rio de Janeiro, RJ, sendo a Macroplan – Prospectiva, Estratégia e Gestão S/S Ltda. o Membro líder em nome do Consórcio; OBJETO: Contratação 
de empresa de consultoria para elaboração dos planos municipais de segurança pública e prevenção à violência com a finalidade de fortalecer e expandir 
o pacto por um Ceará Pacífico nos municípios priorizados pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará - PReVio. 
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que 
alterou a titularidade para a Casa Civil, a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; a Manifestação de Interesse N° 20230004/CEL04/
VICEGOV/CE - SBQC e o Processo NUP 30001.001030/2024-70 e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data assinatura, por ambas as partes. VALOR GLOBAL: O Preço Global do Contrato é: 
R$ 1.553.610,06 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e dez reais e seis centavos), incluídos os impostos locais indiretos. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183.420.12309.01.44935.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.420.12309.02.44935.1.754.3220059.1.4.01 30100014.0
6.183.420.12309.03.44935.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.420.12309.06.44935.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.420.12309.09.44935.1.754.
3220059.1.4.01 30100014.06.183.420.12309.11.44935.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Gustavo Henrique de Faria Morelli Representante Legal 
do Consórcio Macroplan – Prospectiva, Estratégia e Gestão S/S Ltda./Cidade Segura – Consultoria em Segurança Pública e Prevenção a Violência Ltda.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA M. ANTONIO OLIVEIRA LIMA 
(NETMASTER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES), CNPJ Nº 03.902.167/0001-36, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 
PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, 
CONTADOS A PARTIR DE 01/02/2025 ATÉ 31/01/2026, COM LASTRO NO NUP 30032.000023.2025-74. A publicação no DOE poderá ser acessada no 
endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
– ETICE, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 002 ANO XVII, de 03 de janeiro de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2022. Onde se lê: CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 4.4 da cláusula quarta, 5.1 da cláusula quinta e 7.1 da 
cláusula sétima, do contrato no 29/2022, que passam a ter a seguinte redação: […] CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 27/12/2024 até 26/12/2026, podendo ser prorrogado, até o limite 
permitido na Lei Federal no 13.303/2016. Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos 
itens 4.4 da cláusula quarta, 5.1 da cláusula quinta e 7.1 da cláusula sétima, do contrato no 29/2022, que passam a ter a seguinte redação: […] CLÁUSULA 
SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 
27/12/2024 até 26/12/2025, podendo ser prorrogado, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 245 ANO XVI, de 27 de dezembro de 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2023. Onde se lê: 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.113.309/0001-47. Leia-se: inscrita no CNPJ sob o nº 16.611.021/0001-83. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20240008
IG Nº1352007000
Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR Edital Nº: LPN 20240008/CASA CIVIL A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública 
Nacional Nº20240008 de interesse da Casa Civil - PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO 
DO CEARÁ – PREVIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº: 5237/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interame-
ricano de Desenvolvimento - BID, relativo ao custo do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO 
CEARÁ – PREVIO, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO LABORATÓRIOS DE JUVENTUDES, PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A 
SER REALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, CAUCAIA, MARACANAÚ E MARANGUAPE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
CASA CIVIL, ATENDIDOS PELO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO. 
2. O Governo do Estado do Ceará, através da Casa Civil, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a 
execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos na Seção 6. Escopo dos Serviços - Especificações Técnicas do Edital. 3. A documentação completa 
relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na 
Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: 
(85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na