DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº014  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025
Art. 5º...
§1º ...
I – Ato de criação da instituição educacional na forma de Lei ou Decreto;
Art. 11- O credenciamento ou recredenciamento da instituição será concedido pelo prazo até 5 (cinco) anos.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Estadual de Educação.
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº24/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 
163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar às cidades Fortaleza/Juazeiro do Norte/Crato/Fortaleza, no período 
de 22 a 24 de janeiro do ano em curso, a fim de conduzir o copo técnico da ASTEC para vistoria nas Unidades Prisionais, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta 
e oito centavos), constante do processo NUP nº 18001.039683/2024-26, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº022/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 13/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada 
por meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo 
discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e 
definitivo da obra.
CONTRATO Nº0224/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
FISCAL
ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
SUPLENTE
Engº CLOVIS FONTENELE NETO
70013215
6429-D
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
SUPLENTE
LEANDRO LESSA MACIEL
70020416
A109072-0 CAU
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO DA 1ª CIA DO 5ª BATALHÃO DA PMCE, EM FORTALEZA - CE-Município: FORTALEZA - Distrito 
operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0224/2023 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 16 janeiro 2025.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº023/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 14/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada 
por meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo 
discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e 
definitivo da obra.
CONTRATO Nº0220/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
FISCAL
ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
SUPLENTE
CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
LEANDRO LESSA MACIEL
70020416
A109072-0 CAU
SUPLENTE
CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NA COBERTA DA EEFM MARIA HUGO CIDRACK DO VALE, NA RUA DR. PERIGUARI, 547, ANTONIO 
BEZERRA, FORTALEZA - CE -Município: FORTALEZA -Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0220/2023 celebrado 
com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 16 janeiro 2025.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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REQUERIMENTO
NUP: 43022.000308/2025-76
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu da Superinten-
dência Municipal do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Ambiental Prévia – LP nº01/2025 para o PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO 
PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS DE TAUÁ-CE, localizado nas proximidades do Centro Gerencial do DNOCS, Perímetro Irrigado Várzea do 
Boi, no município de Tauá – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SUPERMATA.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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