DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº014 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025
EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº20/2025 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art.
822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte Z IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CGF:06.293.792-8,
relacionado abaixo, neste Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado na Rua Antônio Lafaiete, N° 368, Presidente Kennedy, Fortaleza, CE,
para ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS ● CAIXA 13 – AUTO DE INFRAÇÃO – 2022.07058-0/
2022.07059-2. Processos de Autos de Infração Quitados para ser arquivado – Período: 2022. OBS: TOTAL DE CAIXA 01 (UMA). CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº21/2025 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o art. 822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte POLIMPORT COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA,
CGF:06.215.038-3, relacionado abaixo, neste Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado na Rua Antônio Lafaiete, N° 368, Presidente
Kennedy, Fortaleza, CE, para ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias
após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS • CAIXA 13 – AUTO
DE INFRAÇÃO – 2022.08783-2/ 2022.08793-5/ 2022.08696-7/2022.08700-2/ 2022.08789-4/ 2022.08787-0. Processos de Autos de Infração Quitados para
ser arquivado – Período: 2022. OBS: TOTAL DE CAIXA 01 (UMA). CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº22/2025 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
art. 822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte SHOULDER S.A, CGF:06.360.032-3, relacionado abaixo, neste
Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado na Rua Antônio Lafaiete, N° 368, Presidente Kennedy, Fortaleza, CE, para ser retirada pelo(s)
sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e
art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS ● CAIXA 13 – AUTO DE INFRAÇÃO – 2022.06890-3/ 2022.06885-0/
2022.06891-5. Processos de Autos de Infração Quitados para ser arquivado – Período: 2022. OBS: TOTAL DE CAIXA 01 (UMA). CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº23/2025 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
art. 822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CGF:06.683.491-0,
relacionado abaixo, neste Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado na Rua Antônio Lafaiete, N° 368, Presidente Kennedy, Forta-
leza, CE, para ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação
deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS ● CAIXA 13 – AUTO DE INFRAÇÃO
– 2022.08821-4/ 2022.08797-1/ 2022.08786-8. Processos de Autos de Infração Quitados para ser arquivado – Período: 2022. OBS: TOTAL DE CAIXA 01
(UMA). CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº24/2025 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art.
822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte TURQUESA TECIDOS E VESTUARIO S/A, CGF:06.186.765-9,
relacionado abaixo, neste Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado na Rua Antônio Lafaiete, N° 368, Presidente Kennedy, Fortaleza, CE,
para ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS ● CAIXA 13 – AUTO DE INFRAÇÃO – 2022.08294-7/
2022.08292-3. Processos de Autos de Infração Quitados para ser arquivado – Período: 2022. OBS: TOTAL DE CAIXA 01 (UMA). CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CONAG 013/2024.
AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE
ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, NOS TERMOS ART. 4º, §1º, DA LEI ESTADUAL (CE) Nº16.698 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2018
O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as
deliberações da 03ª Reunião Extraordinária do CONAG, realizada em 20 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a Lei Estadual (CE) 16.698, de 14
de dezembro de 2018, que autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO a
Lei Estadual (CE) nº 18.848, de 06 de junho de 2024, que altera a Lei Estadual (CE) 16.698/2018; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de
dezembro de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO a
Nota Técnica 009/2024, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE:
Art. 1º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará autorizada a subscrever e integralizar em moeda nacional corrente o montante de R$12.000.000,00
(doze milhões de reais) no capital social da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CEARAPAR.
Art. 2º A presente Resolução não implica dispensa de qualquer ato ou procedimento adicional exigido pela legislação estadual para a realização
efetiva da transação.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº009/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº
16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSI-
DERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21,
RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR, nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.000066/2025-68, os SERVIDORES Raimundo Nonato Rodrigues
Silva, Matrícula nº 30000196, como GESTOR TITULAR; Ítalo Max de Menezes Alves, Matrícula 30000641, como GESTOR SUBSTITUTO; Antônio
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