DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº014  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº22/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.570.720/0007-06, estabelecida na Avenida das Industrias, N° 263, Bairro: Distrito Industrial, CEP: 39.404-621, Montes 
Claros- MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.032173/2024-21, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota 
de Empenho 2024NE004548 emitida em 08/04/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/15929, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20230218, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº23/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa DISTRIMEDICA COMERCIO DE 
PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.902.612/0001-00 , estabelecida na R E (Lot. Dos Expedicionários II), 
N° 58, Bairro: Dende, CEP: 60.714-705, Fortaleza- CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.052878/2023-83, quanto a entrega 
do material odontológico especificado na Nota de Empenho 2023NE021740, emitida em 31/10/2023, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/14542, 
decorrente do Pregão Eletrônico nº 20221347, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº28/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, 
inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa MEDICAL CENTER COMERCIO 
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.032.320/0002-53, estabelecida na Avenida Monsenhor Tabosa, Nº 181, Loja 
B, Bairro: Centro, CEP: 60.165-011, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.056522/2024-08, quanto a entrega 
do gênero de alimentação especificado na Nota de Empenho 2024NE010957, emitida em 19/06/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 202308481, 
decorrente do Pregão Eletrônico nº 20230660, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº31/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20230144, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.016,00 (um mil e dezesseis reais), à empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.199.870/0001-55, estabelecida na VL Flor Síria BR 226, n° N/S, Bairro: Caracará, 
CEP: 63.600-000, Senador Pompeu – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.051062/2024-13, quanto ao fornecimento do 
material hospitalar especificado na Nota de Empenho 2024NE007230, emitida em 09/05/2024, oriunda da Ata de Registro de preço nº 2024/02533, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº32/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20230002, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), à empresa MGS E-COMMERCE LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 47.366.904/0001-07, estabelecida na Rua João Cordeiro, nº 3069, Bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.110-535, Fortaleza/CE, em decorrência 
da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.050921/2024-57, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho 2024NE000426, 
emitida em 29/02/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços n° 2023/29930, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. 
Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº33/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no item 15.4, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 2023/1195, RESOLVE: 
aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 123,34 (cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), à empresa S P S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
23.994.837/0001-07, estabelecida na Rua Floriano peixoto n° 226, Bairro: Centro, CEP: 63.500-071, Iguatu – CE, em decorrência da inadimplência apurada 
no Processo NUP 24001.029083/2024-52, quanto ao fornecimento do gênero de alimentos especificado na nota de empenho 2024NE003360, emitida em 
21/03/2024,oriunda da Ata de Registro de Preços n° 2024/01718, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 
03 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº38/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20230218, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 12.793,98 (doze mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), à empresa