DOE 21/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº014  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE COMPROMISSO Nº06/2024
NUP 24001.091522/2024-46
I - Doc nº: 06/2024/HEMOCE – Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado/Centro de Hema-
tologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE, e o MUNICÍPIO DE CASCAVEL / UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO IRMÃ SILVEIRA (UPA 
CASCAVEL, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: A prestação de Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica pelo 
HEMOCE à Compromissária, que se trata de Unidade de Pronto Atendimento, na forma de fornecimento de hemocomponentes prontos para uso, com exames 
imuno-hematológicos pré-transfusionais realizados. O atendimento à Compromissária ocorrerá através do HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA, podendo, por 
questões de logística na distribuição dos hemocomponentes, ocorrer por meio de Agência Transfusional indicada pelo HEMOCE; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 199, §4º, da Constituição Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal nº 8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 
30/10/2001 que regulamenta o art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC 
da ANVISA n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 14.133/21, no que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: Fortaleza/
CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA: 30/12/2024; VII - SIGNATÁRIOS: 
Luciana Maria de Barros Carlos e Margareth Teles de Queiroz.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO RESULTADO COMPLEMENTAR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240434
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Processo NUP:24001.043811/2023-58  para Registro de Preços 
que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20240434  – SESA – Coordenadoria de Execução de Compras – COEXE considerando os 
critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR RESULTADO COMPLEMENTAR a presente Licitação 
ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL
10
ASLI COMERCIAL LTDA
1.620 
R$ 81,8800 
R$ 132.645,60
Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº136/2024
PROCESSO: 24001.051183/2024-84
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a m de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do 
§2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 2.509,12(dois mil, quinhentos e nove reais e doze centavos), junto à ESCOLA 
CEARENSE DE OFTALMOLOGIA, inscrita no CNPJ nº 07.050.353/0001-45, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde, aos 
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade na especialidade de oftalmologia, 
objetivando a redução da la de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, regulados 
pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, identificados durante o período de novembro de 2023, em decor-
rência do Contrato nº 689/2023, vigente até 15/06/2025, com vigência contratual, ensejando o pagamento por Despesa de Exercício Anterior (DEA), sob a 
modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a m de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a 
dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR CORAC/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 24001.103120/2024-00
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE – SRNOR, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 74.031.865/0001-54, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 
1.101,49 (HUM MIL, CENTO E HUM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) referente ao mês de DEZEMBRO/2024, junto a empresa: SAAE 
DE SOBRAL, inscrito no CNPJ nº 07.817.778/0001-37, cujo objeto é fornecimento de água tratada e esgoto para o Prédio da SRNOR/SOBRAL.
Mônica Souza Lima
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DE SOBRAL- SRNOR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.106517/2024-45
A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO RODOLFO TEÓFILO, Ana Valesca Almeida Nógimo, 
matrícula n° 300098-9-4 no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72 da Lei n°9.809/1973, a fim de atender as necessidades do CEO Rodolfo Teófilo, 
inscrita no CNPJ N.º 07.954.571/0011-86, com sede na Rua Monsenhor Furtado, N.º 740, Rodolfo Teófilo. CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 
22 do Decreto nº 93.872/1986 reconhecer a dívida no valor de R$: 5.132,10(cinco mil cento e trinta e dois reais e dez centavos), junto a empresa ENEL/
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ N°: 07.047.251/0001-70 CONTRATO N° 202/2022, REFERENTE A SERVIÇOS PRES-
TADOS NO PERÍODO DE outubro de 2024.
Ana Valesca Almeida Nógimo
DIRETORA GERAL CEO
RODOLFO TEÓFILO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.098293/2024-91
O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 
c/c o Decreto Estadual nº 34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos