DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXVI Nº 14-A
Brasília - DF, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
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Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 46, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo inciso I do art. 6º do
Decreto nº 9.794, de 14 de maio
de 2019, considerando o disposto na Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o resultado do
concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador
da Fazenda Nacional, homologado pela Portaria AGU nº 198, de 20 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024; e considerando
a decisão exarada nos Autos nº 0812939-53.2023.4.05.8000, tramitados na 13ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Alagoas/AL, resolvem:
Art. 1º Fica nomeada, para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª
Categoria, a candidata RAISSA VRIJDAGS BELO DE LIMA, aprovada e classificada no referido
concurso público,
conforme decisão
definitiva proferida
nos Autos
nº 0812939-
53.2023.4.05.8000, transitada em julgado em 18 de janeiro de 2025, e Anexo I desta portaria.
Art. 2º A documentação e os exames médicos necessários para o
provimento no cargo estão relacionados nos Anexos II e III.
§ 1º A documentação deverá ser apresentada exclusivamente via Sistema
Eletrônico da Informação - SEI, anteriormente à data da posse, conforme orientações
disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no
endereço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022.
§ 2º Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão às
expensas da candidata, assim como os deslocamentos para a sua realização.
Art. 3º A candidata nomeada será convocada para a escolha de vagas em ato específico.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
FLÁVIO JOSÉ ROMAN
Advogado-Geral da União Substituto
ANEXO I
. .C L A S S I F.
.I N S C R I Ç ÃO
.NOME
. .60-A
.10007860
.Raissa Vrijdags Belo de Lima
ANEXO II
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1. Formulário de dados cadastrais de ingresso;
2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos
seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF
e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral
(número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, Carteira Nacional de
Habilitação (número, UF e data da emissão);
4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento -
com eventual averbação);
5. Título de eleitor;
6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de
quitação eleitoral;
7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);
8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de
dados do participante;
9. Comprovante de residência com CEP;
10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;
11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC, devidamente registrado;
12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de
dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);
13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação
da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil
e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga
os mesmos direitos do brasileiro;
14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri
(Art. 13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º,
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e não participação de gerência de empresa
privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117,
X, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso
(ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN,
para não haver quebra de vínculo);
17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se
for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da
posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de
Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012);
18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);
19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4, de 8 de julho de 2013);
21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora
de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de
2002);
22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);
23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental.
ANEXO III
RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS
1. Hemograma Completo (válido por seis meses);
2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses);
3. Pesquisa para Doença de
Chagas - Imunofluorescência ou Reação
Machado e Guerreiro(válido por seis meses);
4. Eletrocardiograma de repouso (com laudo) (válido por seis meses);
5. RX do Tórax - P.A. e perfil(válido por um ano);
6. Creatinina (válido por seis meses);
7. Glicemia em jejum (válido por seis meses);
8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses);
9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh
Observações:¸ A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda, além dos
exames básicos, outros que achar pertinentes, conforme for o caso.¸ Dependendo do
resultado do exame básico de saúde, o candidato à admissão poderá ser submetido a
exames especiais, a critério do Médico.