DOMCE 22/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3635 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
CARGO QUE ACUMULA: ENTE EM QUE ACUMULA: OUTRO 
ESTADO: 
  
DATA DE INÍCIO DO PRIMEIRO VÍNCULO: / / . 
  
TIPO DE ACUMULAÇÃO LEGAL: ( ) A DE UM CARGO DE 
PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO; ( ) A DE 
DOIS 
CARGOS 
OU 
EMPREGOS 
PRIVATIVOS 
DE 
PROFISSIONAIS 
DE 
SAÚDE, 
COM 
PROFISSÕES 
REGULAMENTADAS; ( ) PROVENTOS DE APOSENTADORIA 
ORIUNDOS DE CARGOS ACUMULÁVEIS. 
  
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO PRIMEIRO VÍNCULO: . 
  
DECLARO AINDA QUE NÃO HÁ PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA 
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO 
ART. 40 OU DOS ARTS. 42 E 142 COM A REMUNERAÇÃO DE 
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS 
OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM 
COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO. (CF, ART. 37, § 10). 
CF, art. 37, XVI: É vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, 
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois 
cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico 
ou científico; c) a de doiscargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 
  
CF, art. 42, § 3º: Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com 
prevalência da atividade militar. 
  
Lei Estadual nº 3.196/78, Art. 29 (Estatuto da Polícia Militar do 
Estado do Espírito Santo) – Os deveres policiais militares emanam 
de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à 
comunidade 
estadual 
e 
à 
sua 
segurança 
e 
compreendem 
essencialmente: I – a dedicação integral ao serviço policial militar e a 
fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da 
própria vida; [...]. 
  
POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE, QUE VAI POR MIM 
ASSINADA. 
  
Chaval-CE, de de 2025. 
  
Assinatura do Candidato 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:B0167067 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.024/2023 – AD – SETAS. 
  
O Secretário do Trabalho e Assistência Social do Município de 
Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o 
extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, 
firmado entre o Município e a Empresa, J.J. LOCAÇÕES & 
CONSTRUÇÕES EIRELI, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO 
DE 
GERENCIAMENTO, 
EXECUÇÃO, 
COORDENAÇÃO 
E 
PRODUÇÃO 
DE 
EVENTOS 
DA 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: O Acréscimo do Contrato em questão encontra 
amparo legal no disposto no §1° do art. 65 da Lei N° 8.666/93, e suas 
alterações posteriores. 
  
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a Alteração do 
Contrato Inicial nos Termos do § 1º do Art. 65 da Lei 8666/93. 
  
CHOROZINHO-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
IGOR DA SILVA ALBANO 
Secretário do Trabalho e Assistência Social ( Respondendo) 
 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:900FE25E 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.020/2021 – AD - SMS. 
  
A Secretária de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento 
a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 
14°ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município e a Empresa, COOPERATIVA DE TRABALHO DE 
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA - COAPH, cujo o 
objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA, 
ADMITINDO O FORMATO DE COOPERATIVA, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES COMPLEMENTARES DE 
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SAÚDE JUNTO À 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHOROZINHO (CE), como 
a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas 
alterações posteriores. 
Objeto: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo 
inicialmente pactuado, por mais 02 (DOIS) meses, tendo início na 
data de 21 de outubro de 2024. 
  
CHOROZINHO-CE, 18 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:21CEDBB2 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.020/2021 – AD - SMS. 
  
A Secretária de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento 
a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 
15°ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município e a Empresa, COOPERATIVA DE TRABALHO DE 
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA - COAPH, cujo o 
objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA, 
ADMITINDO O FORMATO DE COOPERATIVA, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES COMPLEMENTARES DE 
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SAÚDE JUNTO À 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHOROZINHO (CE), como 
a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas 
alterações posteriores. 
Objeto: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo 
inicialmente pactuado, por mais 02 (DOIS) meses, tendo início na 
data de 20 de dezembro de 2024. 
  
CHOROZINHO-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA 
Secretária de Saúde  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:43E82488