DOMCE 22/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Parágrafo Único. Caso o servidor ou o contratado demandado se
recuse a prestar as informações ou oferecer os documentos solicitados
pela Equipe ou obstaculize a realização dos trabalhos pertinentes, a
Secretaria de Planejamento e Administração deverá ser comunicada
para providenciar o atendimento da demanda e apurar a omissão
ocorrida.

Art. 9º. A Equipe de Planejamento, na realização dos estudos
técnicos, se embasará nas informações fornecidas no DFD pela
secretaria demandante, nas informações adicionais prestadas pelo
colaborar indicado no referido documento e, sempre que possível, na
contratação anterior do objeto estudado.

Art. 10. Os relatórios dos estudos técnicos deverão ser assinados por
no mínimo três membros da equipe e, em prestígio a segregação de
funções, os servidores que formalizarem o relatório não poderão
exercer a gestão ou a fiscalização do objeto estudado.

Art. 11º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrarias.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 02 DE
JANEIRO DE 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6C2873DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2025.01.20.01– Processo Originário: Pregão
Eletrônico nº 2023.12.15.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de
Preço visando a aquisição de livros didáticos e serviço de
formação dos educadores referente as series avaliativas,
destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal
Educação do município de Croatá-CE Contratante: Secretaria
Municipal
de
Educação–
Contratada:
TENDENCIA
CONSULTORIA
EDUCACIONAL
LTDA,
CNPJ
nº
20.232.255/0001-97– Valor Global: R$ 635.965,00( Seiscentos e
trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais) – Data da
Assinatura do Contrato: 20/01/2025 – Vigência: 31 de Dezembro de
2025 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal
nº
8.666/93
–
Signatários:
Francisco
Lopes
Ferreira
(CONTRATANTE);
Carlos
Roberto
Oliveira
Santana
(CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:AE4D410C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO
N.º
PE-001/2025-SESA.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO ÀS
PESSOAS ENFERMAS CARENTES QUE NECESSITAM DE
ATENDIMENTOS MÉDICOS NA CIDADE DE FORTALEZA,
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE,
DESTE
MUNICÍPIO,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I,
DESTE EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA
DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A
ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O
DIA 06.02.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:697D88DF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO AVISO DE
LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-001/2025-SEMED. OBJETO: AQUISIÇÃO
DE
BENS
DE
CONSUMO
(GENEROS
ALIMENTICIOS),
DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA QUE TEM
COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO NUTRICIONAL DOS
ALUNOS
DA
REDE
PÚBLICA
MUNICIPAL,
SOB
A
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DESPORTO,
REFERENTE
AO
EXERCÍCIO
DE
2025,
CONFORME
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR
PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E
FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 04.02.2025 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado
no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:2BCD0BC9

GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE
LEI

LEI MUNICIPAL N° 483/2024. Ereré/CE, 22 de maio 2024.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ereré/CE, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na
Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO 1 – DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA. CAPÍTOLO I –
DISPOSIÇÕES PREMILIMARES. Art. 1°. Esta Lei regula o
Sistema Municipal de Cultura, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício
dos
direitos
culturais,
seus
princípios,
objetivos,
estrutura,
organização, gestão, relações entre os seus componentes, recursos
humanos e financiamento. CAPÍTULO II – DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE CULTURA. Art. 2°. A política municipal de
cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os municípios e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo
Município, no campo da cultura, com a participação da sociedade.
CAPÍTULO III – DO PAPEL DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA. Art. 3°. A cultura é
um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício,