DOMCE 22/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3635 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
• A análise documental que demonstra a habilitação da locadora Sra. 
Jacinta Aparecida Pereira Batista nos termos dos artigos 72, inciso V, 
68 da Lei nº 14.133/2021. 
  
RATIFICO: 
Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, 
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do 
mencionado imóvel. 
DELIBERAÇÃO: 
Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de 
locação; 
VALIDADE: 
Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua 
assinatura até 31 de dezembro de 2025. 
  
NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA 
Secretária de Administração e Finanças 
  
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:ADFED479 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINSTRATIVO: Nº 1301.01/2025 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 2001.07/2025 
DATA: 21/01/2025 
EU, NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA, Secretária 
Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de 
Madalena-Ceará, ratifico o procedimento de contratação direta para a 
locação do imóvel situado á Rua José Severo de Pinho, Nº 88 – Bairro 
dos Pinhos – Madalena-Ce, de propriedade da Sra. MARIA ZÉLIA 
DE 
AQUINO 
PINHO, 
destinado 
para 
INSTALAÇÃO 
E 
OPERAÇÃO DA EMPRESA SIGMA COSTURAS LTDA – 
CNPJ N° 05.989.781/0006-17, SOB A RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE MADALENA-CE. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: 
  
• Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis. 
  
CONSIDERANDO: 
  
• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação 
anexa; 
• A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela 
Solicitação Financeira e Declaração correspondente; 
• A análise documental que demonstra a habilitação da locadora Sra. 
MARIA ZÉLIA DE AQUINO PINHO nos termos dos artigos 72, 
inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021. 
  
RATIFICO:  
Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, 
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do 
mencionado imóvel. 
DELIBERAÇÃO: 
Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de 
locação; 
VALIDADE: 
Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua 
assinatura até 31 de Dezembro de 2025. 
  
NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA 
Secretária de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:8C97C447 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO 
CONTRATUAL 
A Secretaria de Educação do Município de Madalena, torna público o 
extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato Nº 2302.04/2024 - SME, 
decorrente 
do 
PROCESSO 
DE 
INEXIGIBILIDADE 
Nº 
2102.04/2024 – SME, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE 01 (UM) 
IMÓVEL, SITUADO À RUA SIMONE APARECIDA ROCHA, 
260 – BAIRRO SANTA TEREZINHA – MADALENA - CE, 
PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
VINCULADO 
A 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 
CONTRATADO: 
ANTONIA 
EDNEIVA 
BATISTA 
DE 
MESQUITA; 
VALOR GLOBAL: 6.283,56 (seis mil duzentos e oitenta e três reais 
e cinquenta e seis centavos); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: nº 0501.12 361.0402.2.010; 
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025; 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
ANTONIA 
EDNEIVA 
BATISTA DE MESQUITA; 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
JULIANA 
MARIA 
FERNANDES PINHEIRO. 
Madalena - CE, 30 de Dezembro de 2024. 
  
JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO 
Secretária de Educação  
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:7E44D0F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA N° 19/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
 
NOMEIA OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAURITI. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e 
regimentais e de conformidade com a Resolução Nº 004/2009, de 10 
de agosto de 2009, e alterações posteriores, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear JOÃO NIELDER SEVERO DE SOUZA, 
portador do RG nº 2007*******- 40 SSP-CE, inscrito no CPF/MF 
nº 059. ***. ***-00, para exercer em comissão o cargo de 
OUVIDOR (referência DAS III). 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta, revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR 
ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 20 DE JANEIRO DE 
2025. 
  
ROBERTO SIMÃO DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leite de Oliveira 
Código Identificador:29C1E0CC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2025 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2025  
  
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE 
DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE 
SALARIAL 
AOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM 
SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO