DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AV I S O
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
CNPJ 04.527.335/0001-13 - NIRE 533.0000.651-2
A Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.527.335/0001-13, estabelecida no Setor Bancário Sul Quadra 2 - Bloco B - Lote 18,
Subloja e 1º Subsolo, Ed. São Marcus, na cidade de Brasília/DF, comunica que alterou o
resultado do Edital de Seleção Pública de Patrocínio da EMGEA, publicado no Diário Oficial
da União, no dia 13 de dezembro de 2024, Edição 240, Seção 3, Página 98. Quatro projetos
foram desclassificados por descumprimento de regras do edital supracitado, sendo eles: 1)
Projeto Meia Maratona Cidade Morena Yeltsin Jacques - Bolt Realizações, CNPJ -
30.245.713/0001-86; 2) Projeto Participante do Edital Lie 2024 - Instituto para o
Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC - CNPJ-01.688.611/0001-37; 3) Projeto
Centro Esportivo - Instituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC - CNPJ
01.688.611/0001-37; e 4) Projeto Vida e Esporte - Futebol - Associação Estação da Luz -
CNPJ - 06.139.069/0001-87.
FERNANDO PIMENTEL
Diretor-Presidente da Emgea
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
REGIONAL SÃO PAULO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91266/2024 - UASG 803080
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada, Processo: SERPRO-PSI-
2024/00105, publicada no D.O.U de 10/01/2024. Objeto: Aquisição de tranceivers Fibre
Channel, módulos Coupling Facility, interfaces Ethernet e Transponders/Muxponders, com
garantia
técnica.
Abertura
das
Propostas:
29/01/2025,
às
09h30
no
site
https://www.gov.br/compras.
As
especificações
encontram-se
no
Edital
SUPGA/GATIC/GASPO
Nº
91266/2024
disponibilizado
no
site
https://www.gov.br/compras.
VERA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 803080
Nº Processo: PSI-2024/00091.
Objeto: Aquisição de Power Cable Saf-D-Grid P/ Roteadores Ciscos Serie 9001 e
materiais de rede para a Regional do SERPRO. Total de Itens Licitados: 1 Grupo com 4
itens. Edital: 21/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
https://www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 21/01/2025 às 08h00 no
site https://www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/02/2025 às 09h30 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: As especificações encontram-se no Edital
SUPGA/GATIC/GASPO Nº 90032/2025.
VERA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA
Pregoeira
BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de Contrato, publicado no Diário Oficial da União nº 247, 24 de
dezembro de 2024, seção 3, página 132, onde se lê:..."Contratada: FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP"; "CNPJ/MF: 34.868.257/0001-81;" "leia-
se: "Contratada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ-UNIFAP; CNPJ/MF:
34.868.257/0001-81; FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCERN; CNPJ/MF: 02.852.277/0001-
78";
Onde se lê:..." Data da assinatura: 09/12/2024"
Leia-se: "Data da assinatura: 09/01/2025". Bruna Eline da Silva Cavalcante, Gerente
Executiva da Gerência de Patrimônio, Logística, Contratações e Gestão de Contratos.
EXTRATO DE RESCISÃO
Contratante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Contratada: NOVASISTEMAS ENGENHARIA E
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 66.512.682/0001-20; Objeto: Rescindir por
comum acordo o Contrato nº 2024/190, firmado em 23/09/2024, referente à prestação
de serviços de manutenção, suporte técnico e garantia de hardware e software para
os equipamentos de armazenamento de dados STORAGES HDS VSP 94277 e HDS VSP
94483, a partir de 08/01/2025; Enquadramento legal: Cláusula Décima Quinta do
instrumento contratual, em consonância ao previsto no inciso VII do art. 69 da Lei
13.303/2016 c/c art. 108, inciso VII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
do Banco da Amazônia; Decisão: Comitê de Administração da GECOG, do Banco em
06/01/2025; Data da assinatura: 08/01/2025. Bruna Eline da Silva Cavalcante, Gerente
Executiva da Gerência de Patrimônio, Logística, Contratações e Gestão de Contratos.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PA-2024/353; Convênio: 2024/262; Partícipes: I-BANCO DA AMAZÔNIA S/A; CNPJ/MF:
04.902.979/0001-44; II- EMATER - RONDÔNIA, Órgão integrante da Administração
Pública indireta do Estado; CNPJ/MF: 05.888.813/0001-83; Objeto: Execução de um
programa de assistência técnica e extensão rural a empreendimentos rurais e/ou
agroindustriais,
financiados
com
o(s)
recurso(s)
do
Fundo
Constitucional
de
Financiamento do Norte - FNO e outras fontes operacionalizadas pelo Banco da
Amazônia S/A no Estado de Rondônia; Modalidade: Convênio; Fundamento legal: Art.
27 §3º c/c art. 28 §2º da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos
próprios
disponíveis em
orçamento;
Vigência: 60
meses,
contados
a partir
da
assinatura, conforme o Art. 71 da Lei 13.303/2016; Valor: Não haverá desembolso
financeiro pelo Banco; Decisão: Comitê de Administração da GECOG do Banco, em
11/12/2024; Data da assinatura: 23/12/2024.
EXTRATO DE PARCERIA
PA-2024/283; Termo de Parceria: 2024/269; Parceiro Público: BANCO DA AMAZÔNIA
S/A; CNPJ/MF:
04.902.979/0001-44; Parceiro
Privado: ASSOCIAÇÃO
DE APOIO
À
ECONOMIA POPULAR DA AMAZÔNIA - AMAZONCRED; CNPJ/MF: 08.562.088/0001-47;
Objeto: A operacionalização do Programa de Microcrédito Basa Acredita Rural, que se
enquadra nos critérios exigidos pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado
(PNMPO);
Modalidade:
Termo
de
Parceria;
Fundamento
legal:
Lei
9.790/1999, Decreto 3.100/1999, Resoluções BACEN 3.559/2008 e 3.589/2008, MCR
Microcrédito Rural, Lei 13.363/2018, Medida Provisória 802, de 26/09/2017, Decreto
9.161/2017, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado-PNMPO; Item orçamentário: Crédito com
recursos próprios disponíveis em orçamento; Vigência: 12 meses, prazo final em
31/12/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses;
Valor anual: R$15.005.411,65 valor para o exercício de 2025, de acordo com o
cronograma de execução e desembolso do plano de trabalho -Anexo I; Decisão:
Diretoria do Parceiro Público, em 27/12/2024; Data da assinatura: 30/12/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
PA-SECRE-2024/085; Contrato: 2024/265; Patrocinada: 55.337.544 - VANESSA AUGUSTA
DO NASCIMENTO BRANDÃO E COSTA; CNPJ/MF: 55.337.544/0001-35; Objeto: Patrocínio
ao Projeto "Edição de Livro e Contação de Histórias Indígenas Macuxi em Escolas do
Interior de Roraima"; Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento legal: §3º do Art. 27 da
Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponível em
orçamento; Valor total: R$199.962,00; Vigência: 23/12/2024 a 31/12/2025; Decisão:
Diretoria Executiva
- DIREX
do Banco,
em 14/10/2024;
Data da
assinatura:
23/12/2024.
PA-SECRE-2024/085;
Contrato:
2024/261;
Patrocinada:
ASSOCIAÇÃO
ARTÍSTICA
CULTURAL OI NOIZ AKI; CNPJ/MF: 07.839.572/0001-08; Objeto: Patrocínio ao Projeto
"Festival Curta Teatro"; Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento legal: §3º do Art. 27
da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponível em
orçamento; Valor total: R$194.271,25; Vigência: 23/12/2024 a 31/12/2025; Decisão:
Diretoria Executiva
- DIREX
do Banco,
em 14/10/2024;
Data da
assinatura:
23/12/2024.
PA-SECRE-2024/085; CONTRATO: 2024/267; PATROCINADA: ASSOCIAÇÃO CIDADANIA ,
SOCIAL E SUSTENTABILIDADE; CNPJ/MF: 19.322.282/0001-71; Objeto: Patrocínio ao
Projeto "Bailarinas Ribeirinhas"; Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento legal: §3º do
Art. 27
da Lei 13.303/2016; Item
orçamentário: Crédito com
recursos próprios
disponível
em
orçamento;
Valor total:
R$199.994,60;
Vigência:
27/12/2024
a
31/12/2025; Decisão: Diretoria Executiva - DIREX do Banco, em 14/10/2024; Data da
assinatura: 27/12/2024.
PA-SECRE-2024/085; Contrato: 2024/266; Patrocinada: 39.404.844 - MARILSA SANTANA
DOS SANTOS; CNPJ/MF: 39.404.844/0001-33; Objeto: Patrocínio ao Projeto "III Madeira
Festival de Teatro de Rondônia"; Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento legal: §3º do
Art. 27
da Lei 13.303/2016; Item
orçamentário: Crédito com
recursos próprios
disponível
em
orçamento;
Valor total:
R$190.669,20;
Vigência:
27/12/2024
a
31/12/2025; Decisão: Diretoria Executiva - DIREX do Banco, em 14/10/2024; Data da
assinatura: 27/12/2024.
PA-SECRE-2024/085; Contrato: 2025/003; Patrocinada: NORTH PRODUÇÕES LTDA ;
CNPJ/MF: 26.935.533/0001-59; Objeto: Patrocínio ao Projeto "Encontro com a Arte -
Oficinas de Flauta Doce no Interior do Amapá"; Modalidade: Inexigibilidade;
Fundamento legal: §3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com
recursos próprios disponível em orçamento; Valor total: R$179.900,99; Vigência:
10/01/2025 a
31/12/2026; Decisão:
Diretoria Executiva -
DIREX do
Banco, em
14/10/2024; Data da assinatura: 10/01/2025.
PA-SECRE-2024/085; Contrato: 2025/007; Patrocinada: CA SOLUÇÕES PEDAGÓGICAS
EDUCACIONAIS E COMÉRCIO LTDA; CNPJ/MF: 44.199.798/0001-18; Objeto: Patrocínio ao
Projeto "Cantigas de Rodas e Brincadeiras"; Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento
legal: §3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos
próprios disponível em orçamento; Valor total: R$172.343,73; Vigência: 13/01/2025 a
31/12/2026; Decisão: Diretoria Executiva - DIREX do Banco, em 14/10/2024; Data da
assinatura: 13/01/2025.
PA-2024/203; Contrato: 2024/152; Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CNPJ/MF:
00.360.305/0001-04; Objeto: Prestação de serviços da CAIXA ao Banco da Amazônia por
meio de disponibilização da rede de Unidades Lotéricas da CAIXA para acesso por
clientes do Banco da Amazônia, referente à prestação de serviço destinada ao
pagamento eletrônico de valores; Modalidade: Dispensa; Enquadramento legal: Art. 28,
§3º, II e §4º da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios
disponíveis em orçamento; Valor Total estimado: R$3.185.507,52; Vigência: 12 meses,
contados a partir da assinatura; Decisão: Comitê de Administração da DICOP do Banco,
em 11/07/2024; Data da assinatura: 08/08/2024.
PA-2024/203; Contrato: 2024/153; Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CNPJ/MF:
00.360.305/0001-04; Objeto: Prestação de serviços da CAIXA ao Banco da Amazônia por
meio de disponibilização da rede de Unidades Lotéricas da CAIXA para acesso por
clientes do Banco da Amazônia, referente à prestação de serviço destinada ao
recebimento
de
valores
para
depósito
em
espécie;
Modalidade:
Dispensa;
Enquadramento legal: Art. 28, §3º, II e §4º da Lei 13.303/2016; Item orçamentário:
Crédito com recursos próprios disponíveis em orçamento; Valor Total estimado:
R$5.961.752,16; Vigência: 12 meses, contados a partir da assinatura; Decisão: Comitê
de Administração da DICOP do Banco,
em 11/07/2024; Data da assinatura:
08/08/2024.
PA-2024/319;
Contrato:
2024/226;
Locador:
PATRIUM
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA; CNPJ/MF: 10.197.430/0001-07; Objeto: Locação de imóvel não
residencial, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2601, Conj. 104 - 10º andar, que
abriga a Unidade de São Paulo do Locatário; Modalidade: Dispensa; Enquadramento
legal: Art. 29, Inciso V da Lei 13.303/2016 e Lei 8.425/91; Item orçamentário: Crédito
com recursos próprios disponíveis em orçamento; Valor mensal: R$29.000,00; Vigência:
12 meses, contados a partir da assinatura; Decisão: Comitê de Administração da DICOP
do Locatário, em 02/12/2024; Data da assinatura: 15/01/2025.
PA-2024/006;
Contrato:
2025/005;
Locador: RAIMUNDO
PEREIRA
BRITO;
Objeto:
Locação de 01 imóvel não residencial, localizado na Av. Ribeiro Júnior, 323, Pavimento
Térreo, Bairro Centro, município de Manacapuru-AM, para a Agência do Banco da
Amazônia; Modalidade: Dispensa; Enquadramento legal: Art. 29, Inciso V da Lei
13.303/2016 e Lei 8.425/91; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios
disponíveis em orçamento; Valor mensal: R$10.000,00; Vigência: 180 dias, contados a
partir da assinatura, prorrogável por igual período; Decisão: Comitê de Administração
da GECOG do Banco, em 10/01/2025; Data da assinatura: 14/01/2025.
PA-2024/003; Contrato: 2024/250; Contratada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO - FUFMT; CNPJ/MF: 33.004.540/0001-00; FUNDAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUNDAÇÃO -
UNISELVA; CNPJ/MF: 04.845.150/0001-57; Objeto: Apoio financeiro ao projeto de
pesquisa: "Desenvolvimento de derivados lácteos utilizando frutos autóctones da Região
da Amazônia Legal: Inovação, Saúde e Bioeconomia em Foco"; Modalidade:
Inexigibilidade de Licitação; Enquadramento legal: Art. 30, II da Lei 13.303/2016; Item
orçamentário: Crédito com recursos próprios disponíveis em orçamento; Valor total:
R$50.000,00; Vigência: 36 meses, contados a partir da assinatura; Decisão: Diretoria
Executiva do Banco, em 17/06/2024; Data da assinatura: 30/12/2024.
PA-2024/003; Contrato: 2024/249; Contratada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO - FUFMT; CNPJ/MF: 33.004.540/0001-00; FUNDAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUNDAÇÃO -
UNISELVA; CNPJ/MF: 04.845.150/0001-57; Objeto: Apoio financeiro ao projeto de
pesquisa: "Avaliação da qualidade da água do Rio Araguaia e de seus afluentes na área
urbana
de
Barra do
Garças
-
MT";
Modalidade: Inexigibilidade
de
Licitação;
Enquadramento legal: Art. 30, II da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com
recursos próprios disponíveis em orçamento; Valor total: R$100.000,00; Vigência: 36
meses, contados a partir da assinatura; Decisão: Diretoria Executiva do Banco, em
17/06/2024; Data da assinatura: 30/12/2024.
PA-2024/339; Contrato: 2024/257; Contratada: INSTITUTO PROTEGE ESCOLA BRASIL
LTDA;
CNPJ/MF:
18.548.151/0001-44;
Objeto:
Prestação
de
serviços
técnicos
especializados, sob demanda, de consultoria jurídica para revisão e atualização do
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco da Amazônia, revisão de normativos
internos relacionados a licitações e contratos, elaboração e revisão das minutas
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