DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000045202517 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000046202561
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE
A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria
Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN,
NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de
multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por
intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281,
inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades
conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do
recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o
interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo
de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em
qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site:
www.prf.gov.br)
ou
peticionamento
eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico),
devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa.
devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia
do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento,
quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao;
copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse
prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave,
conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser
consultados
conforme
orientacao
contida
no
site
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.
O
padrao
de
sequencia
de
identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do
requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento.
Indeferido em segunda instancia/nao conhecidos/deferidos/prescritos:
08672.002643/2024-72, MIGUEL
MONTEIRO SANTOS,
T672049074, NAO
CO N H EC I M E N T O ;
Indeferido em primeira instancia/nao conhecidos por ilegitimidade:
08650.140380/2024-57, ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, T698324145,
INDEFERIMENTO;
08650.154369/2024-74,
ANTÔNIO
LUIZ
DOS
SANTOS,
T700424555,
INDEFERIMENTO;
08650.157180/2024-33,
ADILSON
ROLDAO
SCHEFFER,
T706573919,
INDEFERIMENTO;
08650.157394/2024-18,
ADILSON
ROLDAO
SCHEFFER,
T706573927,
INDEFERIMENTO;
08650.157192/2024-68,
ADILSON
ROLDAO
SCHEFFER,
T706573907,
INDEFERIMENTO;
08672.002809/2024-51,
CLENILSON
DOS
SANTOS,
T652744923,
INDEFERIMENTO;
08672.001681/2024-16,
CARLOS
JOAQUIM
DOS
SANTOS,
T740880578,
INDEFERIMENTO;
08650.077300/2024-10,
E
FINANCE
TREINAMENTOS
GERENCIAIS
EIRELI,
T671810057, INDEFERIMENTO;
08650.051786/2024-66,
FRANCISCO
RIBEIRO
AZEVEDO,
T644416556,
INDEFERIMENTO;
08650.105448/2024-51,
GUSTAVO
SANTOS
ESCUDERO,
T737569794,
INDEFERIMENTO;
08650.038173/2024-33,
GILMAR
FERNANDO
MENEZES
ALBUQUERQUE,
T697726637, INDEFERIMENTO;
08650.163313/2024-19,
GILMAR DOS
SANTOS CAVALCANTE,
T715900676,
INDEFERIMENTO;
08650.008633/2024-07,
IZAIAS
LEITE
DOS
SANTOS,
T672949539,
INDEFERIMENTO;
08650.072719/2024-85,
JOAO COUTINHO
DA
SILVA FILHO,
T725300825,
INDEFERIMENTO;
08650.161008/2024-84,
LUIZ
FERNANDO
SOUZA
RAMOS,
T682471437,
INDEFERIMENTO;
08656.058615/2024-16,
LOCALIZA
VEICULOS
ESPECIAIS,
R643358536,
INDEFERIMENTO;
08672.001178/2024-52,
MADEIREIRA
BARBOSA
LTDA,
T723249075,
INDEFERIMENTO;
08672.001179/2024-05,
MADEIREIRA
BARBOSA
LTDA,
T723249083,
INDEFERIMENTO;
08656.023537/2024-21,
PABLO
MATEUS
FERREIRA
ALVES,
T681584645,
INDEFERIMENTO;
08656.074086/2024-90,
PABLO
MATEUS
FERREIRA
ALVES,
T681584637,
INDEFERIMENTO;
08672.003070/2024-02, REDIVAL DA SILVA, T721451438, INDEFERIMENTO;
08650.108712/2023-28,
VICTOR
DEODORO
DANTAS,
T653361335,
INDEFERIMENTO;
08672.000186/2024-81, WANDERSON OLIVEIRA GOIS, T635106317, INDEFERIMENTO;
Aracaju, 21 de Janeiro de 2025
VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA
Presidente da JARI-SE
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08656.026670/2020-13.
Pregão. Nº 11/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado:
22.688.729/0001-35 - PONTUAL SERVICOS EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de
vigência. Vigência: 22/01/2025 a 22/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
217.664,64. Data de Assinatura: 17/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025-JARI PRF-RS
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do
resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações
e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado
de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou
pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de
infração, placa e resultado do julgamento:
. .Luis Elver Segura Serra
.08660.040181/2022-69
.T577832468
.AQ C 1 I 7 4
.Indeferimento
. .Vinicius Alfredo Rolao
.08660.044352/2022-29
.T611457911
.MFN9785
.Indeferimento
. .Gustavo De Lima Freitas/Romilda Rodrigues Lucas
.08660.002195/2023-65
.T592871339
.JBF9H56
.Indeferimento
. .Sergio Silva
.08660.002288/2023-90
.T584622775
.IUP5730
.Indeferimento
. .Matheus Fernando Kelm
.08656.004528/2023-50
.T615170347
.M EQ 8 6 8 0
.Indeferimento
. .Samantha Bachtin Da Silva
.08660.003233/2023-05
.T611670585
.QPP2G19
.Indeferimento
. .Dircio
Lopes
Severo
Da
Fontoura/Claudia
Lisiane
Lavall
.08660.005449/2023-05
.T598872094
.PYC4832
.Indeferimento
. .Gabriel Demaraes
.08660.005470/2023-01
.T619206071
.ALR9H75
.Indeferimento
. .Nestor Pedro Spohr
.08660.005632/2023-01
.T613220102
.OSF2G17
.Indeferimento
. .Joao Paulo Domingues
.08660.006216/2023-11
.T615749801
.JA K 2 C 3 5
.Indeferimento
. .Rodolfo De Jesus Reis/Jordane Gomes Dos Santos
.08660.006266/2023-07
.T588039322
.IYE1714
.Indeferimento
. .Natan Dahmer/Claudia Lisiane Lavall
.08660.006314/2023-59
.T621679437
.AO H 6 D 7 2
.Indeferimento
. .Natan Dahmer/Claudia Lisiane Lavall
.08660.006315/2023-01
.T621679429
.AO H 6 D 7 2
.Indeferimento
. .Roberto Fumagali/Hope E Horn Advocacia Empresarial
.08660.006446/2023-81
.T612306968
.JTW5D13
.Indeferimento
. .Renato Politowiski
.08660.006615/2023-82
.T577529935
.ITO6839
.Indeferimento
. .Jose Ignacio Lazzari/Claudia Lisiane Lavall
.08660.006736/2023-24
.T619154276
.CCS0I00
.Indeferimento
. .Jose Ignacio Lazzari/Claudia Lisiane Lavall
.08660.006737/2023-79
.T619154284
.CCS0I00
.Indeferimento
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