DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Mato Grosso/MT (28351893).
Doador: a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO M AT O
GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO/MT. Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de
passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais
e o
Sr. CÉSAR
AUGUSTO DE
CAMARGO ROVERI,
nomeado pelo
Ato
Governamental n°
5.370/2022, publicado no Diário
Oficial do Estado
n° de
30/12/2022.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Mato Grosso do Sul/MS
(28351864). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança
Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, representado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL
DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL/MS.
Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris
Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RODRIGO ROSSI
MAIORCHINI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto "P" nº 248 de 14 de fevereiro
de 2023 , publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.078 de 15 de fevereiro de
2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Minas Gerais/MG (28351811).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE MINAS
GERAIS, representado pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS
GERAIS/MG. Objeto: Doação de 01 (um) veículo de transporte de passageiros tipo
Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. ROGÉRIO
GRECO, nomeado pelo Ato Governamental publicado no Diário Executivo do Estado em
30 de janeiro de 2021, caderno 1, seção 3.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Pará/PA (28351962). Doador: a
União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PARÁ, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ/PA. Objeto:
Doação de 03 (três) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS.
O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MARCO ANTONIO SIROTH EAU
CORREA RODRIGUES, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200,
de 16 de setembro de 2011.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Paraíba/PB (28352057). Doador:
a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA PARAÍBA, representado
pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB. Objeto: Doação de
01 (um) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado
pelo Ato Governamental nº 0747, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do
Estado nº 17.589 de 02 de abril de 2022.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Paraná/PR (28352142). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: e o ESTADO DO PARANÁ, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris
Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HUDSON
LEÔNCIO TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Pernambuco/PE (30216774).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de ESTADO DE
PERNAMBUCO, representado pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANO/PE.
Objeto: Doação de 02 (dois) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris
Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VEL A S CO
BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. MARIA LÚCIA MOTA DA
SILVA, nomeado pelo Ato Governamental pelo Ato 019, do dia 01 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Piauí/PI (28352091). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PIAUÍ, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 01 (um) veículo de
transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Rio de Janeiro/RJ (28352177).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO RIO DE JANEIRO/RJ. Objeto: Doação de 01 (um) veículo de transporte de passageiros
tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra.
MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação RN (30216890). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
representado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO
GRANDE DO NORTE/RN. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos de transporte de
passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e o Sr. HELTON EDI XAVIER DA SILVA, nomeado pelo Ato Governamental de 11 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15344 de 12 de janeiro de
2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Rio Grande do Sul/RS (28352272).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO GRANDE
DO
SUL,
representado
pela
SECRETARIA
DE
JUSTIÇA
E
SISTEMAS
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO/RS. Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de
passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e a Sr. LUIZ HENRIQUE VIANA, nomeado por Ato Governamental, publicado no
Diário Oficial do Estado, Nº 1, de 01 de janeiro de 2023.
Processo
nº
08016.028161/2024-86.
Termo de
Doação
Rondônia/RO
(28352213).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE RONDÔNIA ,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/RO. Objeto: Doação de 02 (dois)
veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e a Sr. MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RIT O,
nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 2 de março de 2020, publicado no Diário
Oficial do Estado dia 2 de março de 2020.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Roraima/RR (28229121). Doador:
a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE RORAIMA, representado
pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA/RR.
Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris
Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. HERCULES
PEREIRA DA SILVA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 667-P de 19 de abril
de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Santa Catarina/SC (28352310).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO
DE SANTA
CATARINA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA - SAP/SC. Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de
passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e a Sr. CARLOS ANTONIO GONÇALVES ALVES, nomeado pelo Ato Governamental
nº 2688/2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22090 de 25 de Agosto de
2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Sergipe/SE (28352355). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE SERGIPE, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR/SE. Objeto: Doação
de 02 (dois) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo
de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ,
Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. VIVIANE CRUZ PESSOA, nomeada pelo
Ato Governamental Decreto de 09 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do
Estado em 09 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Tocantins/TO (28352437). Doador:
a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional
de
Políticas
Penais/SENAPPEN.
Donatário:
ESTADO
DO
TOCANTINS,
representado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça de Tocantins - SECIJU/TO.
Objeto: Doação de 03 (três) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris
Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, e o Sr. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, nomeado pelo Ato
Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do
Estado nº 6.023, de 4 de fevereiro de 2022.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Distrito Federal/DF (30217236) .
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o DISTRITO FEDERAL, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/D F.
Objeto: Doação de 02 (dois) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS.
O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. WENDERSON SOUZA E TELES, nomeado pelo
Ato Governamental Decreto 15 de Dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal Ano L, Edição nº 101-C - Edição Extra de 15 de dezembro de 2021.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICA CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os
termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, resolve:
Art.
1º -
Informar
que o
Conselho Nacional
de
Política Criminal
e
Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará 5ª
Audiência Pública
sobre Política
de Drogas
e Encarceramento,
com a
temática
Descriminalização das Drogas, que ocorrerá no dia 19 de fevereiro 2025, das 9h às
13h30, no Auditório do 6º Andar do Palácio da Justiça do Rio Grande do Sul, localizado
na Praça Mal. Deodoro, 55 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS.
Parágrafo único. A proposta do tema abordará, principalmente:
I - Explorar os impactos do atual modelo de criminalização das drogas no
Estado do Rio Grande do Sul, destacando os desafios enfrentados no combate ao
narcotráfico;
II - Debater os fundamentos e as possíveis vantagens da descriminalização
das drogas, considerando experiências internacionais e evidências científicas;
III - Analisar como a descriminalização pode contribuir para desmantelar as
estruturas do narcotráfico, reduzindo sua influência e poder de violência;
IV - Discutir estratégias de implementação da descriminalização das drogas
no contexto gaúcho, incluindo aspectos legais, sociais e de saúde pública;
V - Ouvir diferentes perspectivas da sociedade civil, profissionais da saúde,
segurança pública, juristas, especialistas em políticas de drogas e outros atores
envolvidos na temática; e
VI - A questão das vulnerabilidades sociais X drogas.
Art.
2º
-
A
participação dos
interessados
poderá
ocorrer
tanto
na
modalidade presencial quanto virtual.
Parágrafo único. Na modalidade virtual,
o acesso ocorrerá pelo link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/17373964249
06?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2-
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Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito)
minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois,) podendo ser dilatado em função do número
de participantes e da duração total prevista do evento.
§ 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 14 de
fevereiro
de
2025,
por
meio
do
link
(copiar
e
colar):
h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4e
M Y Q b K R 1 N 5 Fo t 4 2 j k S 9 L 9 J U O E 4 3 N V F R N l k 5 V 0 t R R 1 Q x T F h Y U 0 V D N 0 4 3 N S 4 u
§ 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação
da inscrição recebidas pelo CNPCP.
Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os
inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser
enviadas ao e-mail cnpcp@mj.gov.br
Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão
resolvidas pelo presidente da audiência pública.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente
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