DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCURSO Nº 1/2024 90001/2024
A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do art. 87 da Constituição
da República, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n.º 11.348 de 1º de
janeiro de 2023 e do Decreto n.º 9.761 de 29 de agosto de 2019, torna pública a presente
RETIFICAÇÃO do processo de seleção pública (Edição de Licitação - Concurso n° 1/2024)
(CONCURSO Nº 90001/2024 - UASG 200246), na modalidade concurso, para concessão do
PRÊMIO MARIA LÚCIA PEREIRA a iniciativas inovadoras que promovam justiça racial na
política sobre drogas, conforme abaixo estabelecido:
1. O Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
8.1 Cronograma:
.
.Et a p a
.Descrição
.Data Prevista
. .1
.Publicação do Edital de Chamamento
Público
.22/11/2024
. .2
.Inscrições
.27/11/2024 a 21/02/2025
. .3
.Julgamento das propostas
.24/02/2025 a 19/03/2025
. .4
.Divulgação do resultado preliminar do
julgamento
.20/03/2025
. .5
.Interposição de recursos do resultado do
julgamento
.20/03 a 26/03/2025
. .6
.Análise dos Recursos do Julgamento
.27/03 a 08/04/2025
. .7
.Divulgação 
do
resultado 
final
do
julgamento das propostas
.09/04/2025
. .8
.Habilitação das propostas selecionadas
.10/04 a 17/04/2025
. .9
.Divulgação do Resultado Preliminar da
Habilitação
.18/04/2025
. .10
.Interposição de recursos da habilitação
.18/04/2025 a 25/04/2025
. .11
.Análise dos Recursos da Habilitação pela
Comissão de Julgamento
.28/04/2025 a 06/05/2025
. .12
.Publicação
do Resultado
Definitivo
e
homologação do concurso
.A partir do dia 07/05/2025
[...]
9.2 Para se inscrever neste edital, os(as) proponentes devem encaminhar toda
documentação obrigatória relatada no item 9.6, entre os dias 27/11/2024 a 21/02/2025,
exclusivamente por meio da plataforma https://premiomarialucia.org.br/inscricoes/.
As demais disposições constantes no processo de seleção pública (Edição de
Licitação - Concurso n° 1/2024) (CONCURSO Nº 90001/2024 - UASG 200246), na modalidade
concurso, para concessão do PRÊMIO MARIA LÚCIA PEREIRA a iniciativas inovadoras que
promovam justiça racial na política sobre drogas, permanecem inalteradas.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 904528. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
27142025000186. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.606.290,84, Valor de
Contrapartida: 434.022,05, Vigência: 01/12/2020 a 14/05/2026. Data de Assinatura:
13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL
PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 08700.005782/2022-10.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
05.757.597/0002-18 - TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. Objeto: Retificar o termo aditivo ao
contrato nº 19/2023 - primeiro (sei nº 1492699), "cláusula primeira - objeto", subcláusula
"1.2.1", de maneira que o texto passe a contar com a seguinte redação:
[...] prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2023, por 6 meses e 22 dias,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/12/2024 a 23/07/2025, nos termos do
art. 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 29/12/2023 a 29/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.120.400,00. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 11/2018.
Nº Processo: 08700.007627/2017-62.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 11/2018, conforme especificações contidas no
processo
08700.007627/2017-62.. Vigência:
01/08/2018
a
01/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.374.960,59. Data de Assinatura: 20/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08700.001753/2023-51.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA
ECONOMICA. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 06/2023, conforme especificações contidas no
processo 08700.001753/2023-51.. Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 3.389.524,32. Data de Assinatura: 20/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 08700.001727/2023-23.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 04/2023, conforme especificações contidas no
processo
08700.001727/2023-23.. Vigência:
10/03/2023
a
10/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 657.478,80. Data de Assinatura: 20/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União nº 251, de 31
de dezembro de 2024, Seção 3, página 121, que altera o prazo de execução, vigência e
reformula o plano de trabalho do Termo de Fomento celebrado entre o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA e a organização da sociedade civil Associação Espaço
Urbano,
Onde se lê: "PRIMEIRO TERMO ADITIVO de Termo de Fomento registrado no
Portal Transferegov sob o nº 930449/2023, que entre si celebram...",
Leia-se: " PRIMEIRO TERMO ADITIVO de Termo de Fomento registrado no Portal
Transferegov sob o nº 952396/2023, que entre si celebram...".
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PCT - BRA/IICA/24
Espécie: Documento do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - BRA/IICA/24,
firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de
Cooperação para a Agricultura (IICA), tendo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, como instituição executora nacional e o Instituto Chico Mendes de
Conservação
da 
Biodiversidade,
como 
instituição
co-executora. 
PROCESSO
N°
02000.005614/2024-99 - TÍTULO DO PROJETO: Criação e Implementação de Áreas
Protegidas e identificação de Áreas Conservadas Baseadas na Abordagem de Paisagens
Integradas Sustentáveis. NÚMERO DO PROJETO: BRA/IICA/24. OBJETIVOS: o projeto visa
contribuir
no suporte
à
implementação de
ações
para
conservação ambiental
e
desenvolvimento sustentável na Amazônia, com foco na criação e gestão de Unidades de
Conservação (UCs) e identificação de áreas conservadas. PRAZO DE VIGÊNCIA DO
DOCUMENTO: 24 meses. VALOR TOTAL DO PROJETO: US$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos mil dólares). DATA DA ASSINATURA E SIGNATÁRIOS: 1. Pelo Governo da
República Federativa do Brasil, o Embaixador Ruy Carlos Pereira, Diretor da ABC/MRE, CPF:
***.813.907-**; 2. Pelo Organismo Internacional, Gabriel Delgado, Representante do IICA
no Brasil; CPF: ***.523.327-**; 3. Pela Instituição Nacional Executora, Rita de Cássia
Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF: ***.970.532-** e 4. Pela
Instituição Co-Executora, Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, CPF: ***.406.041-**, em 19 de dezembro de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.001741/2022-57. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 931614/2022, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o
Município de Caucaia/CE, CNPJ nº 07.616.162/0001-06. Objeto: "Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 30 de dezembro de 2025 e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de
contas". Data de Assinatura: 23/12/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, VITOR
PEREIRA VALIM, Prefeito do Município de Caucaia/CE, CPF nº ***.930.523-**.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de fomento, cujo instrumento de repasse foi registrado no Portal
Transferegov sob o nº 972583/2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de
dezembro de 2024, Seção 3, página nº 122,
Onde se lê: Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2024,
Leia-se: Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00006/2024 publicado no D.O de 2024-03-05, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025. Leia-se: Vigência: 01/03/2024 a
01/03/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 193124
Número do Contrato: 35/2020.
Nº Processo: 02616.000137/2020-11.
Dispensa. Nº 2/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 87.215.299/0001-80 - TELEALARME BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência
do contrato nº 2/2020, por 12 (doze) meses a partir de 26/11/2024 (vigilância
monitorada unidade técnica do ibama em rio grande-rs).. Vigência: 26/11/2024 a
26/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.110,84. Data de Assinatura:
26/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2024).