DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012200102
102
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000436/2022-06 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado
(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite
nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
.
.
.
.
.LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
.
.
LUCIAN DA
COSTA MOTTA
949.***.***-87
02005.004617/2024-65
A J2YUJE3
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II, VII e
CAREIRO-AM
3° 51' 51.586" S
60° 23' 46.543" W
36,2882 HA
.
.
.
.
.
.
Art. 50
§2º do Decreto
6514; Art.225 da CF/88
.
.
.
.
ALTEMAR DE
OLIVEIRA VELOSO
300.***.***-00
02005.004660/2024-21
SANW2R9X
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II, IV e
TEFÉ-AM
3° 22' 52.614" S
64° 38' 28.146" W
Beneficia (salga) 83,6 kg de
Pirarucu (Arapaima gigas).
.
.
.
.
.
. Art. 35 Inciso III do Decreto
6514.
.
.
.
. SONIA ALVES DOS
SANTOS ME
07.451.597/0001-30
02005.004471/2024-58
FS M J Z 7 Q 1
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II e Art. 68 do
Decreto 6514.
M A N AU S - A M
3° 8' 6.505" S 59°
58' 52.833" W
Autorizar
a condução
de
veículo 
automotor
em
desacordo
.
com os limites e exigências
ambientais 
previstos
na
legislação,
.
.
.
.
.
.
.
.
.LIM (Luz indicadora de mal
funcionamento) acesa
no
painel
. .P AU LO
NASCIMENTO DOS
SANTOS
.043.***.***-01
.02005.004403/2024-99
.9W0T0C75
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II, VII, Art. 50 do
Decreto 6514.
.BERURI-AM
.4° 17' 57.3" S 60°
54' 58.23" W
.78,85 HA
. Rio Negro Gestão
e Comércio de
Produtos
Agroflorestais
LT DA
34.542.720/0001-29
02001.027798/2024-38
33N3O1UI
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II, VII, IX Art. 82 do
Decreto 6514.
L Á B R EA - A M
9° 1' 0.0" S 66° 3'
60.0" W
Apresentar informação
omissa em sistema oficial
de controle (Sinaflor),
devido a
.
retirada de árvores em
dois trechos da área do
manejo e a não
declaração
.
.
.
.
.
.
.
.
.de
corte 
no
sistema,
referente 
a 
AUTEX 
de
número 2013.2.2022.65849
. .ROBSON 
ALVES
DA CUNHA
.544.***.***-68
.02504.000136/2015-69
.B525EX3T ( TE
)
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º e Art.
51 do Decreto
6514.
.HUMAITÁ-AM
.6° 38' 21.0" S 62°
57' 19.0" W
.10,92 HA
. .EDIVALDO
BATISTA 
DE
OLIVEIRA
.979.***.***-91
.02001.031111/2022-05
.MCZK8YCH
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II, VII, Art. 50 do
Decreto 6514.
.CANUTAMA-AM
.7° 27' 19.89" S 63°
38' 3.03" W
.38,90 HA
. .EBIO BRASIL
DA
S I LV A
.948.***.***-72
.02005.005019/2024-11
.K X V BT 6 H T
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º, Art. 50 do Decreto 6514.
.I T ACOAT I A R A - A M
.6° 8' 9.45" S 59°
10' 27.4" W
.4,11 HA
. .APARECIDO ROSA
CARDOSO
.590.***.***-87
.02001.037260/2024-31
.TJFKMLR1
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º
Inc. II
e
Art. 79
do
Decreto 6514.
.CANUTAMA-AM
.7° 52' 9.862" S 63°
44' 39.498" W
.446,6782 HA
.
ISMAEL
GONÇALVES DIAS
763.***.***-00
02001.033350/2024-53
X1YLXHNR
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II, IV, VII, Art. 66
do Decreto 6514; Art. 2º lei
6905/98.
NOVO ARIPUANÃ-AM
6° 41' 3.198" S 60°
7' 32.45" W
Fazer funcionar
atividades
utilizadora 
de
recursos
ambientais 
considerado
efetivo/
.
.
.
.
.
.
.
.
.potencialmente 
poluidor
(garimpo) sem licença ou
autorização 
do
órgão
ambiental competente
. .HERMANN
COELHO 
COLEHO
REIS FILHO
.085.***.***-58
.02001.019590/2024-45
.G I B FS M J E
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Inc. II e Art. 52 e Art.60
Inciso 
I
do 
Decreto
6514/2008.
.CANUTAMA-AM
.8° 37' 3.2" S 64° 7'
47.0" W
.3,17 HA
.
GILMAR ROSA
G O N Ç A LV ES
483.***.***-91
02001.034947/2024-15
QPQ26D0V
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º
Inc. II
e
Art. 54
do
Decreto 6514.
BOCA DO ACRE-AM
9° 26' 55.0" S 67°
13' 24.0" W
Comercializar 
16
cabeças
de gado bovino para abate,
criados na Fazenda
.
Campo 
Verde,
em 
área
objeto de embargo TEIs
620648-E, 
502064-C,
620650-C e 9981, com
.
.
.
.
.
.
.
.
.emissão de 1 GTA, para o
FRIGORÍFICO FRIZAM (CNPJ
04.818.357/0001-32).
. .ANDRÉ FELICIANO
M AT T ES
.001.***.***-73
.02001.023365/2024-11
.7 OV F L M P 3
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º
Inc. II
e
Art. 79
do
Decreto 6514.
.APUÍ-AM
.6° 56' 26.237" S
59° 43' 56.596" W
.DESCUMPRIR 
O
TERMO
EMBARGO n° R5QJA5UP
.
EDVANIA DE
SOUZA SILVA
822.***.***-00
02001.038028/2024-11
VMVGHARH
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art.
3º Incisos II, VII, Art. 51, Art.
101 do
CANUTAMA-AM
8° 48' 25.36" S 64°
14' 8.96" W
12,87 HA
.
.
.
.
.
.Decreto 6514; Art. 225 CRFB
§ 4º.
.
.
.
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento,
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama.
Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
Superintendente do Ibama /AM