DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 2/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000436/2022-06 O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101,
inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme
termos relacionados a abaixo:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
D ES T R U I Ç ÃO /
TERMO DE
DEPÓSITO
DAT A
BENS APREENDIDOS
LO C A L I DA D E
.
.
.
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.I N U T I L I Z AÇ ÃO / D OAÇ ÃO
.
.
.(ITENS 
E
Q U A N T I DA D ES )
.(MUNICÍPIO /UF)
.
D ES CO N H EC I D O
02005.003942/2024-19
4UQCR7RR
-
21/08/2024
JA P U R Á - A M
.
.
N7M4PV1Y/37TV8J8H
Item - Draga de
extração de ouro
.
.
Qtde: 01
.
.
Item - Motor Scania
sem nº de série.
.
.
Qtde: 01
.
.
.
.
.
.
.
.
.
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D ES CO N H EC I D O
02005.003945/2024-44
1EFHWHVQ
-
20/08/2024
JA P U R Á - A M
.
.
R K 5 J F 0 0 O / I 9 GT 0 N 0 9
Item - Draga de
extração de ouro
.
Qtde: 01
.
.
Item - Motor Scania
sem nº de série.
.
.
Qtde: 01
.
.
.
.
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D ES CO N H EC I D O
02005.003946/2024-99
P1FL4ST2
P8K177S0
-
20/08/2024
JA P U R Á - A M
.
Item - Motor Scania
sem nº de série.
.
.
Qtde: 01
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
D ES CO N H EC I D O
02005.003941/2024-66
1SXVL3EW
V 8 V Q W A K M / OZ E E 3 6 K 4
-
21/08/2024
JA P U R Á - A M
.
Item - Draga de
extração de ouro
.
Qtde: 01
.
.
Item - Motor Scania
sem nº de série.
.
.
Qtde: 01
.
.
.
.
.
.
.
.
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.
D ES CO N H EC I D O
02005.003947/2024-33
OX U W K X BW
8 3 4 W 2 M 4 C / KO 3 H Y Y C S
-
20/08/2024
JA P U R Á - A M
.
Item - Draga de
extração de ouro
.
Qtde: 01
.
.
Item - Motor Scania
sem nº de série.
.
.
Qtde: 01
.
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A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede
da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - coad.am@ibama.gov.br
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
Superintendente do Ibama/AM
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 6/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003082/2023-14
O Superintendente na Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os
interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.VITORIOS DISTRIBUIDOR DE PETROLEO LTDA
.04.587.783/0001-02
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13071666
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.50,34
.25,76
.204,92
.
.13071667
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.49,13
.25,76
.203,71
.
.13071668
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.47,38
.25,76
.201,96
.
.14636245
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.13,41
.25,76
.167,99
.
.11595764
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.51,04
.25,76
.205,62
.
.11595761
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.53,06
.25,76
.207,64
.
.11595762
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.52,22
.25,76
.206,8
.
.11595763
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.51,63
.25,76
.206,21
.
.11333709
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.54,37
.25,76
.208,95
.
.Data dos Cálculos: 21/01/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVEZ