DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 7/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003123/2023-72
O Superintendente na Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.A N TRANSPORTES LTDA
.27.298.803/0003-92
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11071053
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.244,68
.115,93
.940,28
.
.14595452
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.76,46
.115,93
.772,06
.
.11917959
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.235
.115,93
.930,6
.
.11917960
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.232,33
.115,93
.927,93
.
.11917961
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.229,67
.115,93
.925,27
.
.12493371
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.226,54
.115,93
.922,14
.
.12493372
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.221,09
.115,93
.916,69
.
.12493373
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.213,2
.115,93
.908,8
.
.12493374
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.201,09
.115,93
.896,69
.
.13331440
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.186,48
.115,93
.882,08
.
.13331441
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.168,63
.115,93
.864,23
.
.13331442
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.149,73
.115,93
.845,33
.
.13331443
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.130,83
.115,93
.826,43
.
.14595450
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.113,38
.115,93
.808,98
.
.14595451
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.94,49
.115,93
.790,09
.
.11917958
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.238,77
.115,93
.934,37
.
.Data dos Cálculos: 21/01/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVEZ
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02012.001372/2024-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº
453.xxx.xxx-15, e de outro lado LAÉRCIO LUIZ PIZZOLIO, CPF/CNPJ Nº 490.xxx.xxx-49,
denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 24.836,76 (Vinte e quatro
mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
21588936/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 15/01/2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.019925/2024-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF
nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado Raulindo Carneiro, CPF/CNPJ Nº 362.xxx.xxx-00,
denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/RS;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos
reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21000221/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS:
17/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 4/2024 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000474/2024-13
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade
de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou
respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa
referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.
.
.I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. PROCESSO Nº
.
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO 
DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.
.Desconhecido
.****
.02001.039869/2024-45
.****
.****
.HUC JOWS8
.8UE5G1UQ
.****
. .Claudenir 
Souza 
da
Costa
.668.***.792-91
.02013.002009/2024-17
.GT N 6 S C P 6
.****
.****
.****
.R2FUKTU
.
.Desconhecido
.****
.02013.003124/2024-17
.****
.****
.QNTIIRN
.L4812ZLP
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.003124/2024-17
.****
.****
.QNTIIRN
.TJ4S96FN
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.003124/2024-17
.****
.****
.QNTIIRN
.C LOX 9 F 0 0
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.003094/2024-31
.****
.****
.POHNQU6F
.N8NZL28X
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.003141/2024-46
.****
.****
.HN2BBCSS
.****
.****
.
.Darci Menezes Torres
.335.***.809-72
.02013.002010/2024-41
.5 8 0 BZ T X 2
.****
.****
.****
.QT872YF3
. .Edileudo 
de
Almeida
Castro
.673.***.102-00
.02013.002172/2024-80
.HOK6KJMS
.****
.****
.****
.****
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/Serviços/Consultas/documentos e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193122
Nº Processo: 02025.002202/2024-19.
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR.
Contratado: 11.144.330/0001-77 - BRASIL NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar
condicionado, refrigeradores diversos, geladeiras, freezer, frigobares e bebedouros nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2026.
Valor Total: R$ 39.000,00. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.001879/2023-19;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO
MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-15, e de outro lado ROBERTO GIOVANNETTI PAHIM,
CPF Nº 006.***.221-30, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem
de Animais Silvestres do IBAMA, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 220.018,40 (duzentos e vinte mil dezoito reais e quarenta
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21531949/2024-Supes-TO; DATA DAS ASSINATURAS: 02
de janeiro de 2025.