DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
M. ROCHA
NETO
TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11,
RDV2J63,
FRMEV03091652024, 606-82;
JORGE AUGUSTO
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
12.508.177/0001-82, IQN5501,
FRMEV03038902024, 606-82;
JORGE MANOEL
DOS
SANTOS FILHO, ***.162.389-**, JJQ1E46, FRMEV03344532024, 606-82; JORGE D OV I G I
TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRU9C17, FRMEV03175832024, 606-82;
QBM8243, 
FRMEV03144232024, 
606-82; 
OBE3309, 
FRMEV03184112024, 
606-82;
AZI7316,
FRMEV03137502024, 
606-82;
NPF3F95, 
FRMEV03324562024,
606-82;
OBA9456, 
FRMEV03262302024,
606-82; 
JORGE
MOALLEM, 
22.355.037/0001-75,
RUF7C08, 
FRMEV03293542024, 
606-82; 
JONATHAN 
BERETA 
PAGANINI 
LTDA,
27.020.355/0001-07, EQA5G92, FRMEV03242212024, 606-82; JORGE RODRIGO KES S L E R
MACHADO,
26.484.699/0001-04,
IZJ2A71, FRMEV03222822024,
606-82;
JONATHAN
AUGUSTO ARANTES, ***.291.726-**, QOC1G93, FRMEV03180172024, 606-82; JORGE
LEITE DA SILVA, ***.025.495-**, MFH3H63, FRMEV03219922024, 606-82; JORDAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, SPH1I05, FRMEV03242362024,
606-82; 
JORGE
MARCELO 
PINHEIRO
SILVA, 
13.951.308/0001-64,
BAP3B31,
FRMEV03227532024, 606-82; JORGE MACHADO RIBEIRO, ***.642.417-**, BWZ0D03,
FRMEV03252322024, 
606-82;
JORGE 
NATAL
COSTA, 
***.983.666-**,
HIJ7679,
FRMEV03244312024, 
606-82; 
JORGE 
LUIZ 
SFREDO, 
***.550.169-**, 
ARU4147,
FRMEV03301382024, 
606-82;
JONATAS 
HENRIQUE
DE 
PONTES,
***.471.708-**,
HZL1D04, FRMEV02952402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, ***.430.106-**, HNV5E24, FRMEV03102872024,
606-82;
LUIZ 
EDOARDO
DE
ALMEIDA
DURIGON, 
***.741.580-**,
FEI3H46,
FRMEV03142492024, 606-82; LUIZ DE LISBOA MARQUES, 21.682.364/0001-79, SJB5C45,
FRMEV03246612024, 
606-82; 
LUIZ 
FERNANDO 
GONDEK 
FERTILIZANTES 
LTDA,
06.994.720/0001-04, ALF4F20, FRMEV03194572024, 606-82; LUIZ HENRIQUE MACHADO DA
SILVEIRA, ***.275.780-**, JCM5J50, FRMEV03228692024, 606-82; LUIZ CARLOS MUNIZ DE
SOUZA, ***.882.849-**, QHC6G79, FRMEV03250892024, 606-82; LUIZ PARANA COMERCIAL
LTDA, 26.379.798/0001-18, RNG5C10, FRMEV03267242024, 606-82; LUIZ CLAUDIO LEITE,
12.954.997/0001-06, MIQ5511, FRMEV03261092024, 606-82; LUIS RICARDO MICHELIN,
***.447.439-**, FIY7E36, FRMEV03386332024, 606-82; LUIZ FERNANDES MENDES NASTALI,
***.340.289-**, IIV5A08, FRMEV03380862024, 606-82;
LUIZ BATISTA DE REZENDE,
***.268.736-**, 
MTI3E49, 
FRMEV03217542024, 
606-82; 
LUIZ 
CARLOS 
SEBOLD,
***.766.769-**, KLR8487, FRMEV03235722024, 606-82; LUIZ CARLOS NARDI, ***.307.269-
**, RMW6B31, FRMEV03247412024, 606-82; LUIZ CARLOS BACKY, ***.827.298-**,
IQM4496, FRMEV03237452024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, ***.874.769-**,
RLB3H63, 
FRMEV03376852024, 
606-82; 
LUIZ
CARLOS 
FERREIRA 
DA 
CONCEICAO
TRANSPORTES, 
07.869.005/0002-85,
RSM7F72, 
FRMEV03252512024,
606-82; 
LUIZ
ANTONIO BENEDITO, ***.768.096-**, GMQ4D35, FRMEV03263672024, 606-82; LUIZ
ANGELO VITALI BETERLI, ***.361.269-**, MIG0B81, FRMEV03242892024, 606-82; LUIZ
FERNANDO DE ALMEIDA BEZERRA, ***.935.761-**, ISG9G48, FRMEV03275052024, 606-82;
LUIZ CARDOSO DA SILVA, ***.270.771-**, MMM4867, FRMEV03273962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-
82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCE9H50,
FRMEV03472252024, 
606-82;
QCL3B83, 
FRMEV03478072024,
606-82; 
QCB2C57,
FRMEV03479842024, 
606-82; 
RAQ9E08,
FRMEV03503462024, 
606-82; 
OBE4C72,
FRMEV03507802024, 606-82; RAS2I83, FRMEV03509212024, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J47, FRMEV03476102024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8A81, FRMEV03480682024, 606-82;
BONAIRE TRANSPOTES LTDA, 31.893.856/0001-67, ATG0I16, FRMEV03485632024, 606-
82;
BORGES 
E
FILHOS 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.597.164/0001-55,
QJC0C14,
FRMEV03486072024, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67,
JAV3E40, FRMEV03486352024, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
11.086.891/0001-67, 
QTO1A99,
FRMEV03489512024, 
606-82;
BORTOLUZZI
TRANSPORTES
LTDA, 10.476.110/0001-88,
RAG7010, FRMEV03493542024,
606-82;
BONETTE TRANSPORTES LTDA, 52.044.358/0001-10, OOM8B68, FRMEV03497562024,
606-82;
BONIFACIO TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA, 72.449.978/0001-46,
RXY8J54,
FRMEV03502572024, 
606-82;
BONOMI 
TRANSPORTES
LTDA, 
12.480.666/0001-73,
IZR2C86, FRMEV03418802024, 606-82; JCY5B08, FRMEV03476042024, 606-82; JCZ5C50,
FRMEV03508122024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, QCO8773, FRMEV03509542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33261/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INCOVIA SOLUCOES EM SINALIZACAO VIARIA LTDA, 08.321.096/0001-00, ,
FREVP01010832024,
773-0; 
HERCULINO
PORTELLA
DE
LIMA, 
***.565.869-**,
,
FREVP01010752024, 
773-0;
HOK 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.705.907/0001-63,
,
FREVP01008222024, 773-0; , FREVP01008182024, 773-0; HUMBERTO ANDRE BRANDA O,
***.934.608-**, , FREVP01011872024, 773-0; INDEPENDENCE NEWS GRANITOS DO BRASIL
LTDA, 01.963.060/0001-72, , FREVP01012212024, 773-0; , FREVP01013752024, 773-0; ,
FREVP01018982024, 
773-0;
IMPACTO 
AMBIENTAL
LTDA, 
03.935.550/0001-90,
,
FREVP01014172024, 
773-0;
INALDA 
DE
ALMEIDA 
PAIVA,
***.354.957-**, 
,
FREVP01015572024, 773-0; HLV STONES LTDA, 41.775.027/0001-33, , FREVP01013742024,
773-0; HIAGO RODRIGUES SANTOS ANDRADE, ***.053.548-**, , FREVP01017012024, 773-0;
HENRIQUE BATISTA FAGUNDES ROSPA, ***.874.650-**, , FREVP01017372024, 773-0; ,
FREVP01017392024, 773-0; IMPERADOR TRANSPORTES LTDA, 02.506.326/0001-10, ,
FREVP01017462024, 
773-0; 
HYAN 
DE
PAULA 
RODRIGUES, 
***.659.728-**, 
,
FREVP01017732024, 
773-0;
IARA 
SANTOS
ROCHA 
PERES,
***.906.967-**, 
,
FREVP01019932024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31,
, FREVP01018552024, 773-0; DURVAL ROSA DO VAL, ***.930.256-**, , FREVP01020182024,
773-0; FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO, ***.151.658-**, , FREVP01020202024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-
82; BRUNO SALVADOR GATTI DE LIMA, ***.417.911-**, ATB5A54, FRMEV03470552024,
606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYD4B70, FRMEV03470912024,
606-82; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, SWL4H92,
FRMEV03472512024, 
606-82; 
SWK4E63,
FRMEV03497532024, 
606-82; 
BRUNO
HOLZSCHUH
SOUZA, 
48.035.035/0001-92,
MJK8I66, 
FRMEV03474232024,
606-82;
BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6B16, FRMEV03477582024,
606-82; 
BRUNO
EDUARDO 
TAVARES
LOPES, 
***.882.171-**,
NDQ1E55,
FRMEV03478402024, 606-82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, ***.216.249-**, MEP5B34,
FRMEV03478882024, 
606-82; 
BRANCO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.158.505/0001-47,
AMI9478, FRMEV03479072024, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA,
07.054.801/0001-89, JBW0G40, FRMEV03485092024,
606-82; BRUNO RAUFFMANN
KOPSCH, 
***.603.929-**,
IRX2J30, 
FRMEV03485772024,
606-82; 
BRUGNAGO
TRANSPORTES
LTDA,
25.200.946/0001-22, 
RRY1A93,
FRMEV03420392024,
606-82;
BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80,
RHP6J91, FRMEV03496302024, 606-82; BRUNA SCHMITZ, ***.255.749-**, RAJ3598,
FRMEV03499442024, 606-82; BRK SERVICOS LTDA, 18.277.610/0001-00, AWN3H32,

                            

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