DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, RDY2A36, FRMEV03470582024, 606-82;
EOF1B63, FRMEV03517382024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA, 07.027.226/0001-25, QJR9F44, FRMEV03474612024, 606-82; JCB TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 22.499.782/0001-98, SFI0E61, FRMEV03478212024, 606-82; JEAN CARLOS
FERRARINI,
***.062.331-**,
QTL4C04,
FRMEV03478492024,
606-82;
JCARDOSO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV03489432024, 606-
82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, RYG5C30, FRMEV03501032024,
606-82; JEFERSON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.588.771/0001-19,
IVX1D72,
FRMEV03498892024,
606-82;
JEFERSON
QUIL
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
18.463.368/0001-51, AVK7D43, FRMEV03502942024, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI,
***.111.329-**, QHR0E60, FRMEV03506052024, 606-82; JDM TRANSPORTES LTDA,
28.561.771/0001-77, JAQ1H94, FRMEV03507762024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO,
***.158.110-**, MES1G55, FRMEV03508042024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV03510182024, 606-82;
JEFERSON SCHINOCA, ***.311.351-**, SPG5C90, FRMEV03512592024, 606-82; 46.612.335
MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03519952024, 606-82;
A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV03519982024, 606-82;
AGROPECUARIA RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV03520022024,
606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, QPO5C36, FRMEV03520032024,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAR7J31, FRMEV03520062024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
JOAO BATISTA LAUCK JUNIOR, ***.751.610-**, QJP3A31, FRMEV03481772024, 606-82;
JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, FVT7G15, FRMEV03420632024, 606-82; RAO 6 J 4 0 ,
FRMEV03482082024, 606-82; JOACIR PEREIRA MARTINS, ***.258.229-**, BAI7E00,
FRMEV03488732024, 606-82;
JOAO CARLOS
DA SILVA,
***.261.549-**, QJX1B63,
FRMEV03492332024, 606-82; JOACIR ANSSELMO DRUSZCZ, ***.591.019-**, ACS5C99,
FRMEV03497302024, 606-82; JOAO DA COSTA ARAUJO, 04.381.959/0001-75, JBP6J88,
FRMEV03509402024, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, QJZ6C97,
FRMEV03520142024, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93,
FRL0196, FRMEV03520172024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE
CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ4E48, FRMEV03520182024, 606-82;
30.482.649
GILBERTO
MEDEIROS
MACHADO,
30.482.649/0001-57,
IRC7E41,
FRMEV03520252024, 606-82; J A RAIMUNDO TRANSPORTES LTDA, 15.408.006/0001-70,
AVD9D46, FRMEV03520262024, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA ,
36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV03520312024, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
31.467.699/0001-28,
OCX7474,
FRMEV03520332024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
SUL
DE
PETROLEO
LTDA,
02.494.950/0001-45,
QJM2829,
FRMEV03520362024,
606-82;
ALMIRANTE
TAMANDARE
TRANSPORTES
LTDA,
26.146.503/0001-63,
FBI5E20,
FRMEV03520282024,
606-82;
G2L
LOGISTICA
S.A ,
29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV03520402024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA,
06.030.377/0001-70,
RYQ0F20,
FRMEV03520412024,
606-82;
FRIGORIFICO VIANNA LTDA, 08.394.869/0001-70, JCW4A29, FRMEV03520242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33431/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP01021642024, 773-0; , FREVP01022712024,
773-0; MARCOS PEREIRA CRUZ,
***.444.568-**, , FREVP01021652024, 773-0; MICHELE CRISTINE SILVA DE OLIVEIRA ,
***.532.228-**, , FREVP01021702024, 773-0; MAURO SERGIO GUIMARAES, ***.441.387-
**, , FREVP01021862024, 773-0; MOISES CARVALHO DE CASTRO, ***.812.948-**, ,
FREVP01021872024,
773-0;
MARIA
APARECIDA
DE
MORAES,
***.724.566-**,
,
FREVP01022002024, 773-0;
MARIA NILDA DE
SOUSA SILVA,
***.311.148-**, ,
FREVP01022102024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02,
, FREVP01022262024, 773-0; MARIA AUXILIADORA BONANI DE ALMEIDA ARGENTINO,
***.576.088-**,
,
FREVP01022312024,
773-0;
MIRTES
FERNANDES
DA
SILVA,
***.724.008-**,
,
FREVP01022382024,
773-0; NEUDSON
DE
OLIVEIRA
QUEIROZ,
***.644.028-**,
,
FREVP01022352024,
773-0;
MILTON
GONCALVES
PEREIRA,
***.903.307-**, , FREVP01022432024, 773-0; MILA MONACO RONDON, ***.664.035-**,
, FREVP01022732024, 773-0; MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, ***.076.058-**, ,
FREVP01022902024,
773-0;
MARIANA
TEIXEIRA
RAGONHA,
***.390.358-**,
,
FREVP01022992024,
773-0;
NOVA
OPCAO
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
30.083.123/0001-02, , FREVP01023182024, 773-0; , FREVP01023242024, 773-0; MSJ
ENGENHARIA E
RENTAL LTDA,
03.750.447/0001-76, ,
FREVP01023252024, 773-0;
NATALIA CONDUTA PERES, ***.079.978-**, , FREVP01023342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82; ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
JOSE RONALDO DA SILVA, ***.220.618-**, ATV1B15, FRMEV03469722024, 606-82; JOSE
ROBERTO GUILHEN,
***.507.729-**, CRM0295,
FRMEV03480282024, 606-82;
JOSE
OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, SXB6H44, FRMEV03481902024, 606-82;
JOSE VIANINI, ***.672.800-**, DRT5B70, FRMEV03484352024, 606-82; JOSE ROBERTO DA
SILVEIRA, ***.198.708-**, QAV5H68, FRMEV03486922024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV03494132024, 606-
82; MIX2727, FRMEV03494242024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**,
LLE9A83, FRMEV03497272024, 606-82; QNP1C78, FRMEV03515212024, 606-82; JOSERLEI
BALESTRIN, ***.941.782-**, NCN6830, FRMEV03504722024, 606-82; JOSEFA DE ALMEIDA
MARVILA, ***.726.627-**, DSH7C35, FRMEV03511352024, 606-82; JOSE RICARDO SOUZA
FERRI, ***.385.271-**, NPC1A30, FRMEV03511682024, 606-82; JOSE WANDERLEY
FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, QXO5F44, FRMEV03516392024, 606-82;
JOSENILDO SANTOS DE JESUS, ***.766.672-**, SER1I66, FRMEV03464782024, 606-82;
JOSIANI DE CASSIA HARDT, ***.736.608-**, MLA6131, FRMEV03520612024, 606-82;
J.B.TRANSPORTES LTDA, 48.938.908/0001-77, FQV8G20, FRMEV03520852024, 606-82;
EVOLUCAO MADEIRAS LTDA, 22.808.411/0001-40, DBL0I77, FRMEV03520862024, 606-82;
COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9H15,
FRMEV03520882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AZURELOG
TRANSPORTES
LTDA,
85.348.407/0001-67,
RAE1B48,
FRMEV02318982024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59,
FRMEV02327452024,
606-82;
JBI1I59,
FRMEV02357972024,
606-82;
JBI1I59,
FRMEV02372782024, 606-82; ANGELA MARIA ALVES DA CRUZ, 04.652.423/0001-47,
HKI3895, FRMEV02433032024, 606-82; AUTO POSTO G10 LTDA, 08.293.360/0001-30,
QTJ7I43, FRMEV02435592024, 606-82; QTJ7I73, FRMEV02442672024, 606-82; ALEXANDRE
RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV02429722024, 606-82; B.B.N.
TRANSPORTES
LTDA,
21.940.338/0001-01,
RRW8J87,
FRMEV02431992024,
606-82;
RRY0F86, FRMEV02439962024, 606-82; 50.052.680 JONAS HENRIQUE RIBEIRO TEO D O R O,
50.052.680/0001-65, MMM8F52, FRMEV02445902024, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA ,
37.059.140/0001-45,
FMV9A40,
FRMEV02470422024,
606-82;
ARQUIMINO
PEDRO
MICHELON,
06.877.254/0001-79,
JAV9B85,
FRMEV02452522024,
606-82;
ANJOS
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