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DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAIANE DA SILVA AMARAL, ***.724.039-**, QTM6I73, FRMEV02566112024,
606-82; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, RRQ3D35, FRMEV02545882024,
606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, QCA5100,
FRMEV02554872024, 606-82; MJJ9979, FRMEV02554892024, 606-82; CRISTAL MASTER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJE1471, FRMEV02451792024, 606-
82; 
D 
A 
R 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
04.173.295/0001-59, 
JBJ9H90,
FRMEV02447572024, 606-82; DAROLD TRANSPORTES LTDA, 13.610.542/0001-28, NPI0E33,
FRMEV02542852024, 606-82;
DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA,
79.417.846/0001-81,
RXQ5H97, FRMEV02526572024, 606-82; QJL0349, FRMEV02528452024, 606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, JAA9J70, FRMEV02532202024,
606-82; BDY5D84, FRMEV02519302024, 606-82; DARNEY PEREIRA DE TOLEDO JUNIOR,
32.445.954/0001-02, EJW6I86, FRMEV02523272024, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG,
10.421.123/0001-50, SEE3F60, FRMEV02523992024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA,
33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV02495952024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, QQG8F97,
FRMEV02479252024, 
606-82;
CRIS 
KLEPKER
- 
PREPARACAO
DE 
DOCUMENTOS,
23.636.635/0001-85, JCV2D25, FRMEV02487742024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS
LTDA, 
37.578.915/0001-99,
BUS6C79, 
FRMEV02508502024,
606-82; 
BUS6C79,
FRMEV02515282024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12,
JCT6J72, FRMEV02455452024, 606-82; IZP0620, FRMEV02480462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANIR OSVALDINA SIMAS, ***.723.419-**, MEX0J41, FRMEV02163702024, 606-
82; MEX0J41, FRMEV02190832024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORT ES
LTDA, 36.546.348/0001-26, RIN8I37, FRMEV02245562024, 606-82; JATO AGRICOLA LTDA,
11.290.917/0001-94,
IRI0401, 
FRMEV02187962024,
606-82; 
JANDIR
BALDZ,
23.338.104/0001-06, SEG7H19, FRMEV02394372024, 606-82; JAURI MALCA, ***.242.489-
**, MAQ6158, FRMEV02362142024, 606-82; JAQUES NOGUEIRA GARCIA, ***.642.791-**,
NUC8A36, FRMEV02382382024, 606-82; JANETE APARECIDA DE AZEVEDO SANTANA,
***.069.168-**, CZB1I40, FRMEV02355122024, 606-82; JARAGUA LOG TRANSPORTES LTDA,
32.457.264/0001-65, RLL4I33, FRMEV02175352024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA,
08.624.554/0001-71, QTM4755, FRMEV02260102024, 606-82; JANETE DO PRADO DA
ROCHA DE SOUZA, 17.599.811/0001-53, CPJ8G68, FRMEV02377742024, 606-82; CPJ8G68,
FRMEV02417952024, 
606-82;
JANDOTTI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
08.091.314/0001-59, FQT8125, FRMEV02401862024, 606-82; JARDEL JANDER DA CRUZ,
***.722.816-**, GSW9J98, FRMEV02405012024, 606-82; JAURI DOS SANTOS & SANTOS
LTDA, 22.582.077/0001-50, AVR8799, FRMEV02219262024, 606-82; JANICE CRISTINA
CAVALIERI, ***.919.282-**, BWP1J01, FRMEV02365352024, 606-82; JANEBERGUE SOARES
MOUREIRA, 
***.410.365-**, 
OEU3F86, 
FRMEV02218162024, 
606-82; 
JAQUELINE
GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, IRJ9J31, FRMEV02221292024, 606-82; JATBRAS
LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 18.373.532/0001-30, JAT1404, FRMEV02296022024, 606-82;
JAQUELINE ALVES DE LIMA, ***.956.849-**, ETR6249, FRMEV02323772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
ESTAQUEAMENTOS 
LTDA,
04.379.621/0001-89,
MJO2C70,
FRMEV02223572024, 606-82; MJO2C70, FRMEV02376772024, 606-82; JC INTERME D I ACO ES
E LOGISTICA LTDA, 20.768.454/0001-14, FDC6B03, FRMEV02063272024, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16,
SUN8E99, 
FRMEV02179872024,
606-82;
GCV0E91,
FRMEV02180192024,
606-82;
STX1D55, 
FRMEV02177092024,
606-82;
FOL8H86,
FRMEV02215172024, 606-82; JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16,
BEF9I06, 
FRMEV02195222024,
606-82; 
JBV
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
07.953.073/0001-47, QIJ9E88, FRMEV02067912024, 606-82; JC CARRETAS HORIZONTINA
LTDA, 48.509.969/0001-19, IEW8D50, FRMEV02294172024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO
LTDA.,
22.976.467/0001-04, 
SAS3B01,
FRMEV02416792024,
606-82;
JB 
COM.
E
TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJN1D60, FRMEV02438332024, 606-82; RXR2I00,
FRMEV02438942024,
606-82;
RXK4A00, 
FRMEV02232542024,
606-82;
MKV7797,
FRMEV02379702024,
606-82; 
MIM7864,
FRMEV02369052024, 
606-82;
RYJ4H00,
FRMEV02377952024, 606-82; RXZ2I00, FRMEV02229752024, 606-82; JAY ADMINISTRADORA
LTDA, 79.707.915/0001-91, BDR9A05, FRMEV02489062024, 606-82; JB TRANSPORTES &
TURISMO LTDA, 03.192.337/0001-36, JBF3C61, FRMEV02344072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JD LOCADORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.051.512/0001-51, SVV6E69,
FRMEV02060782024, 606-82; JC7 TRANSPORTES LTDA, 09.523.027/0001-33, QOH4H68,
FRMEV02160192024, 606-82; SHD3C06, FRMEV02327672024, 606-82; JEAN ANDRADE
SILVA, 10.497.926/0001-98, RNW5F58, FRMEV02198802024, 606-82; JEFERSON JOSE LOS,
***.672.129-**, IVY7653,
FRMEV02242482024, 606-82; JEAN CARLO
DE OLIVEIRA ,
***.731.489-**, MKK2I30, FRMEV02424292024, 606-82; JEFERSON FERREIRA DA SILVA,
***.473.949-**, 
ALS7H72,
FRMEV02211012024, 
606-82;
JDF 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA, 47.736.314/0001-10, IKB1C82, FRMEV02173582024, 606-82; JC
LOPES
EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO 
LTDA,
42.761.694/0001-20,
OPX0C17,
FRMEV02271872024, 606-82; JCC TRANSPORTE EXPRESSO LTDA, 32.833.114/0001-09,
DUN9A99, 
FRMEV02379242024,
606-82; 
JCM
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV02298862024, 606-82; JDF TRANSPORTES DE
MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2A73, FRMEV02316202024, 606-82; JCP
LOCACAO
DE MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA, 09.584.237/0001-31,
JBB6E32,
FRMEV02407632024, 606-82; JCW8E35, FRMEV02219352024, 606-82; JD TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO LTDA, 27.812.513/0001-53, IJX2C65, FRMEV02440762024, 606-82; JEAN
CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, IQC9C62, FRMEV02240432024, 606-82; JEANE
SANTOS
DA
MOTA,
***.489.405-**, OEK3H73,
FRMEV02368902024,
606-82;
JEFE
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, OKF4A60, FRMEV02371072024,
606-82; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0001-16,
JBS5A38,
FRMEV02255472024, 
606-82;
JD
DIAS
DE 
OLIVEIRA
JUNIOR
LTDA,
52.917.082/0001-37, RAJ0G85, FRMEV02219282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POTENZA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01,
SPH2G16, FRMEV03471562024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57,
QIA1I39, FRMEV03478692024, 606-82; QIA1I39, FRMEV03486332024, 606-82; P R AT T I C A
LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAS0G49, FRMEV03483902024, 606-82;
IZX9J13, FRMEV03493322024, 606-82; JCO1A95, FRMEV03507522024, 606-82; J CO 1 A 9 5 ,
FRMEV03523472024, 
606-82; 
JAX3J78, 
FRMEV03528212024, 
606-82; 
JAX5D13,
FRMEV03557652024, 606-82; POSTO V BRAMBILA LTDA, 84.967.330/0001-40, BDW8D83,
FRMEV03507662024, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37, RXR2G13,
FRMEV03510222024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUR6D13, FRMEV03466982024, 606-82; PRADA GUINCHOS LTDA, 35.629.927/0001-70,
RYK6J21, FRMEV03475292024, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95,
EJZ7I55, 
FRMEV03514052024,
606-82; 
POSTO
MEDALHA 
MILAGROSA
LTDA,
30.150.693/0001-60,
QCA7J50, 
FRMEV03522672024,
606-82;
QBZ8F90,
FRMEV03522712024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-
80, SPN6A79, FRMEV03531242024, 606-82; POWER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA,
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LTDA, 04.553.758/0001-08, SFI6G83, FRMEV03544362024, 606-82; POSTO SIMON LTDA,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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