DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de defesa prévia pela
SEGLINE ATTACK COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob
o n° 19.664.989/0001-66, atualmente em local incerto e não sabido, fica a empresa notificada
da aplicação das penalidades de multa de R$ 1.549,32 (um mil, quinhentos e quarenta e nove
reais e trinta e dois centavos), conforme a Portaria n° 104, de 31/10/2024, da Diretoria
Administrativa da Câmara dos Deputados, e de impedimento de licitar e de contratar com a
União, com descredenciamento no SICAF, pelo período total de 12 (doze) meses, conforme a
Portaria n° 457, de 12/12/2024, da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, ambas
publicadas no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 26/12/2024, bem como
notificada da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para fins
de apresentação de recurso administrativo (Processo n° 214981/2018).
Brasília, 22 de janeiro de 2025.
LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA
Diretora
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 1.344.262/2024. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/274.0- firmado com a PREMIUM
MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. CNPJ n. 08.612.803/0001-09. OBJETO: fornecimento de
poltronas. Licitação: Pregão Eletrônico n° 133/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2024 a 08/02/2030.
VALOR: R$120.200,00.
EXTRATO ACORDO
Processo 1218089/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2024/264.0- firmado
com a CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁREO CAMBORIÚ. CNPJ: n. 83.551.549/0001-00.
OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de Rádio em frequência
modulada - FM de Cidade de Balneário Camboriú/SC. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n.
14.133/21. VIGÊNCIA: 12 de dezembro, por prazo indeterminado.
EXTRATOS DE TRMOS ADITIVOS
Processo 210.581/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/001.6- firmado com a RCS
TECNOLOGIA S/A. CNPJ: 08.220.952/0001-22. OBJETO: Prestação de serviços na área de
copa, cozinha e limpeza e conservação na Residência Oficial e de copa em prédios
administrativos da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI
n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período
de 12 meses, a partir de 22/01/2025, formalização da alteração da razão social da
empresa que passa a ser RCS TECNOLOGIA S/A, nos termos da 33ª atualização do
contrato social. Valor R$ 17.321.416,20.
Processo 682.232/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/172.2- firmado com a MGS C L EA N
SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 19.088.605/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços
continuados de recepcionista e de apoio a eventos nas dependências da Câmara dos
Deputados e, eventualmente, em outros locais do Distrito Federal. AMPARO LEG A L :
artigos 3º, 54, 55 e 66 da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: correção da base
de cálculo da garantia contratual, sendo aplicado o percentual de 5% sobre o valor
global do contrato, conforme previsão no
item 15 do instrumento contratual,
resultando no valor da garantia de R$ 1.004.709,51. Valor R$ 20.094.190,11.
Processo 1.411.592/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/002.1- firmado com a EM B R AT E L
TV
SAT TELECOMUNICAÇÕES
S/A. CNPJ:
09.132.659/0001-76.
OBJETO: cessão
de
segmento espacial de satélite geoestacionário para tráfego de sinal da TV Câmara em
formato digital. AMPARO LEGAL: inciso IV do artigo 57 da LEI nº 8.666/93. FINA L I DA D E
DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de
20/01/25, Reajuste de 5,90472%, correspondente à variação acumulada do IGP-DI no
período de novembro/23 a outubro/24, com efeitos a partir de 20/01/25; e Exclusão
da alusão à garantia contratual do parágrafo oitavo da Cláusula Décima Primeira do
instrumento face à inexistência de previsão contratual para prestação de garantia
financeira. VALOR: R$ 122.333,85.
Processo 307.835/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/149.3- firmado com a GWCLO U D
TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 35.378.420/0001-90. OBJETO: Aquisição de solução
para gerenciamento de contêineres, incluindo subscrição do software, instalação,
configuração, customização de funcionalidades, garantia de funcionamento e prestação
de serviços técnicos especializados. AMPARO LEGAL: inciso II do artigo 57 da LEI nº
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de
12 meses, a partir de 18/01/2025, Reajuste do 6,11% sobre o valor contratual
atualizado, correspondente à variação acumulada do ICTI no período de setembro/23
a agosto/24, com efeitos financeiros a partir de 18/01/25. VALOR: R$ 224.773,05.
Processo 882.445/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/008.2- firmado com a STER I T EC H
MÉDICO
HOSPITALAR
E
INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ:
18.571.690/0001-02.
OBJETO:
Prestação de serviço de manutenção preventiva/corretiva em uma lavadora ultrassônica
LDM/PROSONIC OS 5020 JET. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses,
contados a partir de 09/02/25, concessão de reajuste de 4,873%, a partir de 09/02/25,
do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de
dezembro/23 a novembro/24. Valor R$ 9.270,72.
Processo 593.014/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/021.1- firmado com a RT
MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 01.444.608/0001-78. OBJETO: Prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em microfilmadora eletrônica da
marca KODAK, modelo i9610, com fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL:
artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da
vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 25/01/25, reajuste
de preços, baseado no IPCA acumulado entre os meses de setembro/23 a agosto/24,
equivalente a 4,2376%, passando o valor total do contrato de R$36.600,00 para
R$38.151,00, a partir da prorrogação supracitada. Valor R$ 38.151,00.
Processo 437.078/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/013.3- firmado com a POWER
SAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 03.629.664/0001-
02. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva
para sistemas de alimentação ininterrupta (SAI) da marca Newave/ABB, com suporte
técnico e fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n°
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de
12 meses, contados a partir de 26/01/25, asseguramento do oportuno exercício do
direito ao reajuste de preços pela CONTRATADA, baseado no índice IPCA acumulado
entre os meses de dezembro/23 a novembro/24, nos termos da cláusula décima quarta
deste contrato. Valor R$ 372.529,04.
Processo 534.961/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/270.1- firmado com a TELE FÔ N I C A
BRASIL S.A. CNPJ: 02.558.157/0001-62. OBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo
comutado (STFC) destinado ao uso do público em geral, com chamadas franqueadas
(locais e de longa distância) oriundas de terminais fixos e móveis, por meio de código
não geográfico 0800. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses,
contados a partir de 31/12/24, asseguramento do oportuno exercício do direito ao
reajuste de preços pela CONTRATADA, baseado no índice IST - Índice de Serviço de
Telecomunicações/Anatel acumulado entre os meses de outubro/23 a setembro/24, nos
termos da cláusula décima nona deste contrato. Valor R$ 25.056,00.
Processo 469.737/21. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/089.1- firmado com a COOPER AT I V A
DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENT DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO
CENTRAL. CNPJ: 10.736.214/0001-84. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos
empréstimos concedidos aos deputados, servidores, inativos e pensionistas da Câmara
dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
inclusão da cláusula da Proteção de Dados Pessoais referente à Lei Geral de Proteção
de Dados, sendo as demais cláusulas renumeradas. Vigência: 06/09/21 a 05/09/26.
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
Processo 456.226/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2020/147.6- firmado com a RCS T EC N O LO G I A
S.A. CNPJ n. 08.220.952/0001-22. OBJETO: prestação de serviços continuados, por alocação
de postos de trabalho, nas áreas de orçamento, fiscalização, segurança do trabalho, projeto
e design, incluindo fornecimento de materiais e de serviços sob demanda. AMPARO LEGAL:
Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Repactuação contratual, com
efeitos a partir de 1º/05/2024, decorrente de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de
Trabalho sob o registro DF000667/2024, sendo: reajuste salarial de 5% sobre os salários
vigentes a partir de maio/2023, conforme Cláusula Quinta, caput, da norma coletiva;
reajuste de 5% sobre o valor diário do auxílio - alimentação, passando de R$35,00 para
R$36, 75, sem desconto, conforme Cláusula Sexta, Parágrafo Quinto, da citada norma
coletiva; e reajuste de 5% sobre a Previsão de Serviço Extraordinários, acompanhando a
variação salarial e do auxílio-alimentação; reajuste insumos, materiais e serviços sob
demanda em 4,84% em virtude da variação do INCC no período compreendido entre
setembro/23 a agosto/24, com efeitos a partir de 1º/10/2024. VALOR: R$ 12.444.556,86.
Processo 310.317/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/188.0- firmado com a ELC ENGENHARIA
LTDA. CNPJ n. 29.796.882/0001-25. OBJETO: elaboração de projeto executivo de reforço e
recuperação do edifício do CEFOR. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93.
FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 3,23%, correspondente à variação acumulada do
INCC no período de março/23 a fevereiro/24, a partir de 01/03/24. VALOR: R$
270.656,93.
Processo 1.154.473/2024. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/192.0- firmado com a ROCHA
CONTROLS MONTAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA-
EPP. CNPJ n. 14.417.648/0001-72. OBJETO: prestação de serviços de instalação de sistema
de detecção, alarme e combate à incêndio no Edifício Anexo IV Da Câmara Dos Deputados.
AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: reajuste de
3,77%, correspondente à variação acumulada do INCC no período de julho/23 a junho/24,
com efeitos a partir de 28/08/2024, passando o valor total contratado para R$
3.701.789,99. VALOR: R$ 3.701.789,99.
Processo 888.400/21. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/252.1- firmado com a CONNEC TOR
ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 01.114.245/0001-02. OBJETO: prestação de serviços de
instalação e modernização da central de água gelada dos Edifícios Principal E Anexo I.
AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: o reajuste de
5,23%, correspondente à variação acumulada do INCC no período de setembro/23 a
agosto/24, com efeitos financeiros a partir de 24/10/24. VALOR: R$ 7.646.027,70.
Processo 265.238/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/086.0- firmado com a SIMP R ES S
COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 07.432.517/0001-07. OBJETO: Prestação
de serviços de outsourcing de impressão, mediante Sistema de Registro de Preços, por
meio de disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso, incluindo instalação,
configuração, treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e
fornecimento de suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo. AMPARO
LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: reajuste de 6,40% dos
preços contratados, a partir de 07/12/24, de acordo com a variação acumulada do ICTI
entre os meses de outubro/23 a setembro/24. VALOR: R$ 3.739.038,00.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 10001
Nº
Processo: 674521/2023.
Objeto: Prestação
de serviços
de
manutenção preventiva e corretiva em empilhadeiras e transpalete da marca
PALETRANS, com fornecimento de materiais e peças, pelo período de 12 (doze)
meses, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em
seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/01/2025 das 09h00 às
17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico
Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-
90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2025 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2025 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente
entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes
do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site
www.camara.leg.br. .
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 21/01/2025) 10001-00001-2025NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0045, celebrado com a empresa
MAXVÍDEO 
COMÉRCIO
E 
SERVIÇOS
LTDA. 
CNPJ:
03.517.258/0001-58. 
Processo:
00200.013547/2024-02. Data da Assinatura: 16/01/2025. Objeto: Prorroga de 18 de
fevereiro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026 a vigência contratual. Programa de Trabalho:
01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 3.3.90.39. Nota de Empenho nº 2025NE97.
Signatários: pelo Senado Federal: Wanderley Rabelo da Silva, Diretor-Geral Substituto, pela
contratada: Sônia Virgolino.

                            

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