DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 603, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela
Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o
que consta no Processo SEI nº 14021.003288/2025-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Emmanuel Gomes
da Silva, matrícula nº 12001-81, AS II - Administrador, do quadro de pessoal da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição da força de trabalho
na Agência Nacional de Aviação Civil, por prazo indeterminado, com custo mensal de
reembolso de R$ 17.875,56 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas
previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão
solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à ANAC assegurar que o empregado colocado a sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a
não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes
da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de
trabalho do empregado para o exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 413, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal Cível da SJAP, nos autos do
Processo n° 1028499-18.2023.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº
00688.011798/2023-38, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora JANI
TELMA MONTEIRO LOBO, Matrícula SIAPE nº **166**, aposentada no cargo de Guarda de
Presídio Civil Especial, falecida em 09 de abril de 2023, oriunda do Ex-Território Federal do
Amapá, ao Senhor ARTUR FELIPE MONTEIRO NEVES CPF: ***.***.252-**, na condição de filho
inválido, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, a
contar da data do provimento jurisdicional, 15 de outubro de 2024, conforme estabelecido no
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00829/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de
outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 501, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 12ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos
do Processo n° 0800548-10.2021.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI nº
90849.000161/2025-81, resolve:
Art. 1º Restabelecer o benefício de Pensão por Morte, correspondente a 100% da
remuneração do servidor/instituidor, FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº
**987**, aposentado no cargo de Agente de Portaria, Classe "B", Padrão - III, falecido em 24 de
agosto de 1982, oriundo do Ministério da Infraestrutura, em favor da Senhora ANA CRISTINA
DO NASCIMENTO, CPF: ***.***.444-**, com fundamento na Lei n. 3.373/1958, na condição de
filha maior solteira, a partir de 01/01/2017, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00004/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 649, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.088078/2024-80, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor MARCIO JOSE
JULIAO DIAS, matrícula SIAPE nº 0130559, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e § 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC
nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, e §6º, do
referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 651, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14022.091205/2024-28, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à WASHINGTON LUIZ SILVA DE LICURGO, na qualidade de
filho com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor VALBER BARBOSA DE LICURGO,
ocupante do cargo Operador de Reprografia, matrícula SIAPE nº ***80**, do quadro de
Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em atividade,
em 19 de março de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 677, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.066972/2024-07, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MARIA MARQUISETE HOLANDA MARINHO, na qualidade
de companheira do ex-servidor JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA, ocupante do cargo de Técnico em
Contabilidade, matrícula SIAPE nº ***48**, do quadro de pessoal do extinto Território de
Rondônia, falecido em atividade, em 29 de julho de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de julho de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 687, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.070010/2024-44, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA RAIMUNDA FURTADO OLIVEIRA, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor OSVALDO LIMA, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de
Obras e Metalurgia, matrícula SIAPE nº ***15**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12 de agosto de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de agosto de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 689, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19958.260874/2024-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NEIDE TEREZINHA GENTILE MATTUS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor IBRAHIM MATTUS, ocupante do cargo de Procurador Federal,
matrícula SIAPE nº ***38**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 09 de dezembro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de dezembro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 647, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada
e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.005209/2024-49, resolve:
Art. 1º Designar a servidora VILMARA CRYSTINE FONSECA GOMES DE SOUZA,
Matrícula SIAPE nº 1040105, Assistente em Administração, para exercer o encargo de
substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora Geral de Legislação
Patrimonial, código CCE 1.13, da Coordenação Geral de Legislação Patrimonial, da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 618, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE
TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da
Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19
de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.044083/2024-35, resolve:
Conceder a
Gratificação Temporária
das Unidades
dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central,
à servidora PRISCILA LOPES DE OLIVEIRA COUTO, matrícula SIAPE nº 2126296,
ocupante do cargo efetivo de Administrador, em exercício na Coordenação-
Geral de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de de
Carreiras e Desenvolvimento
de Pessoas, da Secretaria
de Gestão de
Pessoas, deste Ministério.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 669, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo
em vista o que consta no Processo nº 14021.001958/2025-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à OLINDA LEMINSKI PEREIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor BELTRÃO PECHEFISTE PEREIRA, ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***76**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
21 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de dezembro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA SRT/MGI Nº 619, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da
Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19
de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.000031/2025-38, resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida à servidora ROSANGELA BIANCHI FERREIRA,
matrícula SIAPE nº 2723790, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO

                            

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