DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, a
Portaria MJSP nº 79, de 16 de dezembro de 2024, tendo em vista o Protocolo de Intenções
nº 1/2024/MJSP/MINC/PR/IPHAN, de 20 de agosto de 2024, e o que consta do Processo
Administrativo nº 08005.000228/2024-47, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes representantes para compor a Comissão
Consultiva de Curadoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituída pela
Portaria MJSP nº 790, de 16 de dezembro de 2024, tendo em vista suas atribuições,
notórios saberes e especializações na temática, para apoiar e orientar na recuperação,
restauro e modernização do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural do Palácio da Justiça
e seus Anexos:
I - LÍLIAN MANOELA MONTEIRO CINTRA DE MELO, como representante do
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO, como representante da Diretoria
Curatorial dos Palácios Presidenciais da Presidência da República, que coordenará os trabalhos;
III - ÉLCIO GOMES DA SILVA, como representante da Diretoria-Geral da Câmara
dos Deputados;
IV - como representantes da sociedade civil:
a) MARIA DA GRAÇA COSTA RAMOS, Pesquisadora, Curadora e Especialista; e
b) LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ, Professora Sênior do Departamento de
Antropologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São
Paulo, e Especialista.
Art. 2º A Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério
da Justiça e Segurança Pública atuará na Comissão Consultiva de Curadoria com a
finalidade de apoiar, secretariar e operacionalizar a logística e a infraestrutura necessária
às ações resultantes das decisões tomadas em função das sugestões encaminhadas pela
Comissão.
Art. 3º A participação nos trabalhos da Comissão Consultiva de Curadoria será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08200.044317/2024-99, autoriza que se afaste do país o
Perito Criminal Federal EDUARDO APARECIDO TOLEDO, com o objetivo de participar do
evento "Workshop sobre terrorismo com armas químicas destinado a países da América
Latina e Caribe denominado Strychnos", em Haia/Países Baixos, no período de 26/01 a
01/02/2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DESPACHO Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, autoriza o afastamento do país
do 
Delegado 
de 
Polícia 
Federal 
DUÍLIO 
MOCELIN 
CARDOSO, 
lotado 
na
DITRAF/CGDH/DICOR/PF, do Delegado de Polícia Federal EDUARDO VERZA, lotado no
GISE/SR/PF/PR e do Agente de Polícia Federal ONESIO HENRIQUE DOS SANTOS, lotado na
DPF/JVE/SC, para
participarem do
curso "Conspiração
e Investigações
Complexas
promovido pela International Law Enforcement Academy (ILEA)", a ocorrer em San
Salvador/El Salvador no período de de 22 de fevereiro a 1º de março de 2025, incluindo
o trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08200.043755/2024-30).
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 155, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08461.003169/2024-81, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a RONALDO QUINTERN, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia
Federal, matrícula SIAPE nº 2364653, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia
Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com
redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o
disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda
Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A ,
de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 157, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do
Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de
27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 08385.009591/2024-09, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade
e paridade, a ANDERSON SPINDLER, ocupante do cargo efetivo de Escrivão de
Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1439821, Classe Especial, do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei
Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº
144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº
4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº
103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de
17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 158, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08500.053728/2024-91, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a JOÃO LUIS DE ALMEIDA AMARAL, matriculas PF nº 9614, SIAPE nº 1365624,
ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar
nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao
critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º,
caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado
no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 167, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08703.000426/2024-33, resolve:
ALTERAR o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a
Portaria DGP/PF nº 1.826, de 10 de junho de 2024, publicada no D.O.U. nº 110, Seção 2,
página 33, de 11/06/2024.
Art. 1º A aposentadoria voluntária concedida a JOÃO MANOEL DE SOUZA
RAMIRES, matrículas PF nº 5.937 e SIAPE nº 655.920, Agente Administrativo, Classe S,
Padrão III, passará a ter por fundamento o art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 2º, I, e art. 4º, §6º, II, e §7º,
II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF N° 168, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08200.041110/2024-62, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JULIANA PINTO MOREIRA, na qualidade de
cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-
servidor ALMIR RODRIGUES PEIXOTO, aposentado no cargo de Agente de Polícia Fe d e r a l ,
Classe Especial, matrícula SIAPE n° 0182323, falecido em 17 de outubro de 2024, com
fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022, combinado
com os arts. 217, II, 219, § 1°, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei n° 8.112/1990, e art.
23, da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir da publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA UGP-PNUD/SENAD/MJSP Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA NACIONAL DO
PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
BRA/15/009, SUBSTITUTA - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas
e Desenvolvimento Humano, da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), em parceria com o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da
Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta nos processos
SEI/MJSP nº 08129.010780/2024-47 e 08129.010799/2024-93, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Seleção para atuar no âmbito dos seguintes Editais
de Chamamento lançados pelo Projeto BRA/15/009 SENAD-PNUD:
I - Edital nº 6/2024 publicado no Diário Oficial da União do dia 20/01/2025,
seção 3, pág. 86, cujo objeto é a seleção de 04 (quatro) consultores/as, pessoa física, para
monitorar e avaliar projetos selecionados no âmbito do Edital Senad nº 2/2023 - Justiça
Racial na Política sobre Drogas;
II - Edital nº 7/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16/12/2024, Seção
3, pág. 136, cujo objeto é a seleção de 01 (um/a) consultor/a, pessoa física, para o
levantamento de modelos de reparação étnico-racial nos processos de regulação das
drogas nas Américas: América do Norte, América Central e América do Sul.
Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes integrantes, da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça
e Segurança Pública (SENAD/MJSP):
I - Lívia Miranda Müller Drummond Casseres, Coordenadora-Geral de Projetos
Especiais sobre Drogas e Justiça Racial (CGDJR/GAB-SENAD), que a coordenará;
II - André Wagner Carvalho de Oliveira, Coordenador de Proteção Social
(CPS/CGRS/DPRS); e
III
- 
Josiane
Lima 
Paiva
Martins,
Coordenadora 
de
Avaliação
( COAV / CG M A P P / D P AG I ) .
Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 4º Caberá à Comissão de Seleção julgar os eventuais pedidos de recursos
apresentados pelos proponentes do certame.
Art. 5º A Comissão de Seleção estará automaticamente extinta com a
homologação do resultado final do certame.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SOLANGE PEREIRA LEAL
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
GABINETE
PORTARIA GABPR/ANPD N° 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR AILANA LINHARES DE SOUSA MEDEIROS para exercer o encargo de
substituta eventual de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Relações Institucionais e Internacionais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(CGRII/ANPD), nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função, e revogar a Portaria nº 106, de 30 de junho de 2023, publicada em 03
de julho de 2023, edição nº 124, seção 2, página 64.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

                            

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