DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025012200040
40
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e nos termos no art. 38, incisos
I, II, III e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional
Permanente para Planejamento das Ações de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra
Mulheres, com o objetivo de contribuir com a elaboração de políticas públicas de prevenção
e enfrentamento à violência contra as mulheres nas esferas estadual e distrital.
Art. 2º O Fórum, de caráter consultivo, é composto:
I - por uma representante da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência
contra Mulheres do Ministério das Mulheres, que o coordenará; e
II - por uma representante dos Organismos de Políticas para as Mulheres dos
Estados e do Distrito Federal.
§ 1º Considera-se Organismo de Políticas para as Mulheres: secretarias
estaduais ou distrital de mulheres ou outro órgão que tenha competência para a gestão de
políticas para as mulheres.
§2º Cada membro do Fórum terá uma suplente, que a substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§3º O membro do Fórum de que trata o inciso I do caput será indicado pela
Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e designado pela
Ministra das Mulheres.
§4º Os membros do Fórum de que trata o inciso II do caput serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Ministra das
Mulheres.
§5º A Coordenadora do Fórum poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos, de âmbito federal, distrital ou estadual, para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
§6º A Secretaria-Executiva do Fórum será exercida pela Secretaria Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres
Art. 3º Ao Fórum compete:
I - mapear e articular, em nível nacional, as políticas públicas de prevenção e
enfrentamento à violência contra mulheres;
II - colaborar com a elaboração de planos estaduais e distrital de segurança
pública no que tange ao enfrentamento à violência contra mulheres, respeitadas as
competências de todos os órgãos e instituições envolvidos.
Art. 4º O Fórum reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela Coordenação.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum serão realizadas com a
presença da maioria simples das suas representantes, e serão preferencialmente por
videoconferência.
§ 2º As atas das reuniões serão encaminhadas, para conhecimento, à Secretaria
Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e às
Secretarias Estaduais e Distrital responsáveis pelas políticas de segurança pública e defesa
social.
Art. 5º. A participação no Fórum Nacional Permanente para Planejamento das
Ações de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres, será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o
que consta no Processo SEI Nº 00350.000341/2025-71, resolve:
Nomear,
JOSÉ BEZERRA TENORIO FILHO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no
estado de Pernambuco.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 21, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o
que consta no Processo SEI Nº 00350.000543/2025-13, resolve:
Nomear
RAFAEL LEMOS ASSAYAG, para exercer ao Cargo Comissionado Executivo de
Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no
Estado do Amazonas.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 22, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o
que consta no Processo SEI Nº 00353.000033/2024-35 resolve:
Exonerar,
ALGEMIRO FERREIRA LIMA FILHO, do Encargo Comissionado Executivo de
Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no
Estado do Amazonas.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DESPACHO DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto nº
11.177, de 18 de agosto de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da
Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de
28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do
processo administrativo nº 03601.000018/2025-97, resolve:
Autorizar o afastamento do país da servidora Cynthia Gomes Damasceno,
Analista de Planejamento e Gestão em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, para participar da Missão de Capacitação em CENSOS - Projeto
Centros de Referência, promovida pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e pelo Fundo
de População das Nações Unidas (FNUAP), que será realizado em Bissau, Guiné Bissau, no
período de 31/01/2025 a 09/02/2025, incluindo o trânsito, com ônus limitado para o IBGE.
MARCIO POCHMANN
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto nº
11.177, de 18 de agosto de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da
Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de
28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do
processo administrativo nº 03601.000014/2025-17, resolve:
Autorizar o afastamento do país da servidora Luciana Martins Prazeres Scheufler,
Analista de Planejamento e Gestão em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, para participar da Missão de Capacitação em CENSOS - Projeto
Centros de Referência, promovida pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e pelo Fundo
de População das Nações Unidas (FNUAP), que será realizado em Bissau, Guiné Bissau, no
período de 31/01/2025 a 09/02/2025, incluindo o trânsito, com ônus limitado para o IBGE.
MARCIO POCHMANN
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA IPEA N° 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08
de setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria
GM/MPO n.º 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de
agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo
administrativo n.º 03001.004292/2024-13, resolve:
Autorizar o Afastamento do País do servidor Bruno de Oliveira Cruz, ocupante
do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, em exercício na Diretoria de Estudos e
Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur), matrícula SIAPE n.º **88**, do Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, a fim de participar do curso sobre análise ex-ante
com uso de matrizes insumo-produto, focado em mudanças climáticas, especialmente a
Plataforma para Modelagem Energética na América Latina e Caribe (Energy Modelling
Platform for Latin America and the Caribbean - EMP-LAC-2025), em Buenos Aires, Argentina,
no período de 02 a 15 de fevereiro de 2025, incluído trânsito, com ônus limitado.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas
alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso III, da
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo
administrativo nº 50020.000268/2025-48, resolve:
Dispensar o servidor GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA, CPF 666.***.***-34, da
Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - GSISP - Transformação Digital, de Nível Superior.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 16, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas
alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso III, da
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo
administrativo nº 50020.000268/2025-48, resolve:
Conceder ao servidor GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA, CPF 666.***.***-34, a
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE -, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, de Nível Superior.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS,
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo
Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e o contido no Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria
MPOR Nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de
novembro 
de 
2024,
e 
demais 
informações 
que 
constam
do 
Processo 
nº
50020.000058/2025-50, AUTORIZA o afastamento do País de VLÁDIA POMPEU SILVA, CPF:
640.***.***-04, Corregedora do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, para realizar
pesquisa do Curso de Doutorado em Direito Constitucional em andamento, na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa/Portugal, no período de 11 de abril a 09
de maio de 2025, com ônus limitado para o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR,
conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º e na Lei nº 14.436 de 2022,
art.18, § 7º.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,
tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.094880/2024-97, resolve:
EXONERAR, a pedido, MARIANA DE SOUSA ROSA VIEIRA, matrícula
SIAPE 
nº
1421733, 
do
Cargo 
em
Comissão 
de
Gerente 
Técnico
de
Planejamento, código CGE IV, da Superintendência de Aeronavegabilidade desta
Agência, em Brasília (DF).
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO