DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias n° 207 e nº 208, de 17 de janeiro de 2025, publicadas na edição
do DOU n° 13, de 20 de janeiro de 2025, seção 2, página 59, onde se lê: "da Diretoria de
Acordos de Leniência", leia-se: "da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados".
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO Nº 26, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº
00190.102008/2023-14, bem como a Nota Técnica nº 1078/2024/CISEP/DIRAP/CRG,
aprovada pelo Despacho CISEP nº 3178174 e Despacho DIRAP nº 3375738, cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o
ARQUIVAMENTO do referido processo devido à extinção da punibilidade, por prescrição,
em relação à empregada pública (CPF ***. 436.607-**).
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Corregedor-Geral da União
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.4008.0000828/2024-79, resolve:
Art. 1º Revogar, a contar de 1º de fevereiro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº
155 de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de
abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII e §2º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de
27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro
de
1990,
bem
como
o que
consta
do
Processo
Administrativo
nº
19.00.6530.0000506/2023-46, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor ANDERSON PENA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo
de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.939, do encargo de substituto eventual do cargo
em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Coordenadoria Administrativa de
Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31
de maio de 2011.
Art. 2º Designar o servidor CARLOS ALBERTO BRAGA ABREU JÚNIOR, ocupante
do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.833, para o encargo de substituto
eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Ficam designados o Procurador Regional da República JOSE ROBALINHO
CAVALCANTI, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 1ª
Região, e nas suas ausências e impedimentos, o Procurador Regional da República LUIZ
FERNANDO BEZERRA VIANA, Procurador-Chefe Regional Adjunto da Procuradoria Regional
da República da 1ª Região, para atuarem na apuração dos fatos contidos na Digi-Denúncia
nº 20250001689/2025 - PGR-00007133/2025.
Art. 2º Os membros designados devem prestar informações acerca do
andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como
comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento
investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de
arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia,
alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 49, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3522.0006059/2025-31,
resolve:
Art. 1° Apostilar, a contar de 03/02/2025, a nomeação de KARYNE GAIA
OLIVEIRA DOS REIS, matrícula 6128-0, sem vínculo com a Administração Pública, da
titularidade do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio
Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002178), realizada
originalmente por meio da Portaria/SGA nº 414, de 21/03/2024, Diário Oficial da União
nº 58, de 25/03/2024, Seção 2, p. 52, processo nº 19.04.3146.0023563/2024-24, para
o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria
de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica
e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01
(80001033).
Art. 2º Exonerar, a contar de 03/02/2025, o servidor AUGUSTO ALVES
SANTANA JUNIOR, matrícula 3733-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério
Público da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria
I da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Planaltina, código CC-01 (80001033).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 50, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4516.0006077/2025-58,
resolve:
Designar o servidor GILSON TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 4736-8, Técnico do
MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da
União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Chefe da Seção de Suporte em Segundo Nível da Coordenadoria de
Suporte
Técnico
da
Secretaria
de
Tecnologia
da
Informação,
código
CC-01
(62030105).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 51, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº
1.076, de 15/01/2025, válida a contar de 23/01/2025 e considerando o teor do
processo SEI nº 19.04.3329.0006630/2025-22, resolve:
Art. 1° Apostilar, a contar de 23/01/2025, a nomeação da servidora LARA MARIA
ALBUQUERQUE E SILVA, matrícula 1862-7, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade do cargo em comissão de Chefe da Seção de
Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Projetos e Obras, código CC-01 (62060039), para
o cargo em comissão de Assessor Chefe de Controle de Bens Imóveis da Assessoria de
Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Projetos e Obras, código CC-01 (62060132).
Art. 2º Dispensar, a contar de 23/01/2025, a servidora LUCIANA COSTA
ALVES, matrícula 5893-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Seção
de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Projetos e Obras, código CC-01
(62060039).
Art.
3º
Designar,
a
contar
de
23/01/2025,
o
servidor
MARCELO
STIEGEMEIER, matrícula 4895-0, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do
Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Controle de Bens Imóveis da
Assessoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Projetos e Obras, código CC-
01 (62060132).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 56, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3250.0128002/2024-50, resolve:
Tornar sem efeito as dispensas dos servidores do encargo de substitutos, constantes no Anexo I, efetuadas por meio da Portaria/SGA nº 1.513, de 04/11/2024, Anexo
II, publicada no Diário Oficial da União nº 214 de 05/11/2024, do processo SEI nº 19.04.3250.0128002/2024-50.
CLAUDIA MARIA RAMOS
ANEXO I
.
.M AT R
.OCUPANTE
.CARGO
.D ES C R I Ç ÃO
.
.3407
.WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS
.ANALISTA DO MPU/DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
.Chefe da Seção de Análise e Inteligência de Dados da Subsecretaria de Soluções e Sistemas Analíticos da Secretaria
de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030144)
.
.4436
.LUIZ CARLOS HIROKAZU INOUE
.TÉCNICO
DO
MPU/TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
.Chefe da Seção de Gestão de Contratos de TI da Subsecretaria de Planejamento de TI da Secretaria de Tecnologia
da Informação, código CC-01 (62030029)
.
.4555
.HENRIQUE ANDRADE ARAGÃO
.TÉCNICO
DO
MPU/TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
.Chefe da Seção de Infraestrutura de Datacenter da Subsecretaria de Infraestrutura de TI da Secretaria de Tecnologia
da Informação, código CC-01 (62030098)
.
.3153
.EDUARDO FURTADO OLIVEIRA
.TÉCNICO
DO
MPU/TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
.Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário da Subsecretaria de Suporte Técnico e Operação da Secretaria de
Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030090)
.
.4558
.GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES PORTO
.TÉCNICO
DO
MPU/TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
.Chefe da Seção de Controle de Equipamentos da Subsecretaria de Suporte Técnico e Operação da Secretaria de
Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030110)
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