DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; tendo em vista
Parecer de Força Executória nº 00019/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU e Decisão exarada
nos autos do Processo Judicial nº 0006006-05.2012.4.01.3600, e conforme informações no
processo administrativo nº TC-031.623/2011-5, resolve:
ALTERAR, a partir de 19 de dezembro de 2011, a Portaria-TCU nº 324, de 16 de
dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2011,
alterada pela Portaria-TCU nº 250, de 25 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de setembro de 2012, que aposentou a servidora ELDA MARIZA VALIM
FIM, matrícula nº 2927-0, para que a aposentadoria seja calculada com proventos integrais,
com base na remuneração do cargo efetivo, em cumprimento à decisão judicial e com
fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 6-A da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, permanecendo inalterada as demais condições.
VITAL DO RÊGO
PORTARIA-TCU Nº 17, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista
as informações constantes do processo nº TC-028.601/2024-6, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor
MARCELO KLIMKIEVICZ MOREIRA, matrícula 5711-8, no cargo de Auditor Federal de
Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados
com base no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
VITAL DO RÊGO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 23, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos
incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de
Administração deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar CLAUDIO SARIAN ALTOUNIAN, matrícula 2813-4, AUFC, para
exercer a função de confiança de Assessor de Ministro, código FC-5, no(a) Gabinete do
Ministro AUGUSTO NARDES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO
DIRETORIA DE ANÁLISE DE DIREITOS
PORTARIA-DIADI Nº 34, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da
Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas
deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar VILMAR AGAPITO TEIXEIRA, matrícula 3827-0, AUFC, para
exercer
a 
função
de
confiança 
de
Chefe 
de
Serviço,
código 
FC-3,
no(a)
Seor/AudDigital/Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES
PORTARIA-DIADI Nº 35, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da
Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas
deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 22 de janeiro de 2025, WANDERSON
RODRIGUES COSTA, matrícula 2900-9, TEFC, da função de confiança de Auxiliar de
Gabinete, código FC-1, exercida no(a) Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES.
JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES
PORTARIA-DIADI Nº 36, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da
Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas
deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar WANDERSON RODRIGUES COSTA, matrícula 2900-9, TEFC, para
exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabinete do
Ministro AUGUSTO NARDES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES
PORTARIA-DIADI Nº 37, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da
Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas
deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 3515-7, AUFC, para
exercer a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, no(a) Gabinete do
Ministro AUGUSTO NARDES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 83, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994; Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo SEI nº
08162.000041/2025-11; resolve:
Art. 1º Declarar, a pedido, a vacância por posse em cargo público inacumulável,
do cargo de Defensora Pública Federal de Segunda Categoria da Defensoria Pública da
União, ocupado pela Dra. Larissa Rocha Silva, a contar de 27/01/2025, nos termos do art.
33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 88, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições
previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 246, de 19 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2024, edição nº 35, seção 2 (SEI 6888249);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 64, de 15 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 17 de janeiro de 2025, edição nº 12, seção 2 (SEI 7726976);
Considerando o Memorando SEI nº 7729239/2025 - DPU Mossoro/GDPC Mossoro;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014226/2022-96; resolve:
Art. 1º Dispensar a Defensora Pública Federal Dra. Mayara Barbosa Soares do
encargo de substituta do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da Defensoria Pública
da União em Mossoró/RN, a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Mayara Barbosa Soares para
exercer a função, código FCDPU-05, de Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da
Defensoria Pública da União em Mossoró/RN, a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Melyne Diniz Pompeu para o
encargo de substituta do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da Defensoria Pública
da União em Mossoró/RN, a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 89, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições
previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 730, de 19 de julho de 2022,
publicada no DOU de 21 de julho de 2022, edição nº 137, seção 2 (SEI 5375665);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 35, de 10 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 14 de janeiro de 2025, edição nº 9, seção 2 (SEI 7713765);
Considerando o Memorando SEI nº 7733244/2025 - DPU Niteroi/GDPC NSI;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014222/2022-16; resolve:
Art. 1º Dispensar a Defensora Pública Federal Dra. Fabrízia da Fonseca Passos
Bittencourt Ordacgy do exercício da função, código FCDPU-05, de Defensor/a Público/a-
Chefe da Unidade da Defensoria Pública da União de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí/RJ, a
contar de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º Dispensar o Defensor Público Federal Dr. Armando Augusto Guedes Jr. do
encargo de substituto do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da Defensoria Pública
da União de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí/RJ, a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º Designar o Defensor Público Federal Dr. Armando Augusto Guedes Jr.
para exercer a função, código FCDPU-05, de Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da
Defensoria Pública da União de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí/RJ, a contar de 1º de
fevereiro de 2025.
Art. 4º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Maria Alice Dias Cantelmo para
o encargo de substituta do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da Defensoria Pública
da União de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí/RJ, a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 91, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições
previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 35, de 10 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 14 de janeiro de 2025, edição nº 9, Seção 2, página 48 (SEI 7713765);
Considerando o Memorando 7736423 informando a excepcionalidade da medida;
Considerando o parecer 7582140 da Assessoria Jurídica da Defensoria Pública
da União; resolve:
Art. 1º Designar o Defensor Público Federal Dr. Bernard dos Reis Alô para
exercer a função de Defensor Público-Chefe substituto da unidade DPU/Niterói/RJ, no
período de 21/01/2025 a 31/01/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 21 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, MARIANA DE MELO MONTEIRO SOARES CECCHERINI, ponto nº 7484,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação
Social - Jornalismo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico I,
FC-1, da Coordenação de Transmissão em Tempo Real, da Diretoria Executiva de
Comunicação e Mídias Digitais, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o
artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992,
VANIA MARIA DE CARVALHO ALVES, ponto n° 6310, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Jornalismo, Classe Especial, Padrão
10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico I, FC-1, da Coordenação de
Transmissão em Tempo Real, da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA