DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 15
Brasília - DF, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 94
Ministério da Defesa............................................................................................................... 95
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 95
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 98
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 99
Ministério da Educação......................................................................................................... 100
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 101
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 110
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 113
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 118
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 125
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 127
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 129
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 131
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 132
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 136
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 181
Ministério dos Transportes................................................................................................... 182
Poder Legislativo ................................................................................................................... 183
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 185
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 188
.................................. Esta edição é composta de 188 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.370, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional
UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em
São Domingos, em 25 de outubro de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo que institui
a Fundação Internacional UE-ALC, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do
Decreto Legislativo nº 15, de 30 de abril de 2021; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral do
Conselho da União Europeia, em 29 de maio de 2024, o instrumento de ratificação ao
Acordo, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico
externo, em 28 de junho de 2024;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC ,
firmado em São Domingos, em 25 de outubro de 2016, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACO R D O
que institui a Fundação Internacional UE-ALC
As Partes no presente Acordo,
RECORDANDO a parceria estratégica estabelecida entre a América Latina e
Caraíbas (ALC) e a União Europeia (UE) no âmbito da primeira Cimeira UE-ALC do Rio de
Janeiro, em junho de 1999;
TENDO EM CONTA a iniciativa adotada pelos Chefes de Estado e de Governo da
ALC e da UE, no decurso da quinta Cimeira UE-ALC, realizada em Lima, Peru, em 16 de
maio de 2008;
RECORDANDO a decisão relativa à criação da Fundação UE-ALC, adotada pelos
Chefes de Estado e de Governo da UE e da ALC, o Presidente do Conselho Europeu e o
Presidente da Comissão, aquando da sexta Cimeira UE-ALC, realizada em Madrid, Espanha,
em 18 de maio de 2010;
RECORDANDO a criação, em 2011, de uma fundação transitória na República
Federal da Alemanha, que terminará as suas atividades e será dissolvida quando o Acordo
internacional constitutivo da Fundação UE-ALC entrar em vigor;
REITERANDO a necessidade de criar uma organização internacional de caráter
intergovernamental regida pelo direito internacional público através de um "Acordo
internacional constitutivo da Fundação UE-ALC com base no mandato adotado numa
reunião ministerial à margem da sexta Cimeira UE-ALC de Madrid", que contribua para o
reforço dos laços existentes entre os Estados da América Latina e Caraíbas, a UE e os
Estados-Membros da UE;
ACORDARAM no seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1. O presente Acordo institui a Fundação internacional UE-ALC (a seguir
designada "Fundação" ou "Fundação UE-ALC").
2. O presente Acordo estabelece os objetivos da Fundação, bem como as regras
e diretrizes gerais que regem as suas atividades, estrutura e funcionamento.
Artigo 2.º
Natureza e sede
1. A Fundação UE-ALC é
uma organização internacional de caráter
intergovernamental, instituída ao abrigo do direito internacional público. Centra-se no
fortalecimento da parceria birregional entre a UE e os seus Estados-Membros, e a
Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).
2. A Fundação UE-ALC tem a sua sede na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo,
na República Federal da Alemanha.
Artigo 3.º
Membros da Fundação
1. Os Estados da América Latina e Caraíbas, os Estados-Membros da UE e a UE,
tendo manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo presente Acordo, em
conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos, são os únicos membros
da Fundação UE-ALC.
2. A Fundação UE-ALC está igualmente aberta à participação da Comunidade de
Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).
Artigo 4.º
Personalidade jurídica
1. A Fundação UE-ALC gozará de personalidade jurídica internacional e da
capacidade jurídica necessária para a concretização dos seus objetivos e atividades, no território
de cada um dos seus membros, em conformidade com o respetivo direito interno.
2. A Fundação disporá de capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar
bens móveis e imóveis, bem como de capacidade para intentar ações judiciais.
Artigo 5.º
Objetivos da Fundação
1. A Fundação UE-ALC:
a) Contribuirá para o fortalecimento do processo de parceria birregional CE L AC -
UE, com a participação e os contributos da sociedade civil e de outros atores sociais;
b) Promoverá o conhecimento e entendimento mútuos entre as duas regiões;
c) Conferirá maior visibilidade mútua a ambas as regiões, bem como à própria
parceria birregional.
2. Em especial, a Fundação UE-ALC:
a) Promoverá e coordenará atividades orientadas para a obtenção de resultados
em apoio das relações birregionais e centradas na concretização das prioridades estabelecidas
nas cimeiras CELAC-UE;
b) Incentivará o debate sobre estratégias comuns com vista à concretização das
prioridades supramencionadas, estimulando a investigação e os estudos;
c) Promoverá intercâmbios profícuos e novas oportunidades de contacto entre
representantes da sociedade civil e outros atores sociais.
Artigo 6.º
Critérios para as atividades
1. A fim de alcançar os objetivos definidos no artigo 5.º do presente Acordo, as
atividades da Fundação UE-ALC devem:
a) Ter por base as prioridades e os temas abordados a nível de Chefes de
Estado e de Governo aquando das cimeiras, centrando-se nas necessidades identificadas no
âmbito da promoção da relação birregional;
b) Implicar, na medida do possível e no quadro das atividades da Fundação, os
atores da sociedade civil e outros atores sociais, tais como instituições académicas, e ter em
conta as suas contribuições numa base não vinculativa. Para o efeito, cada membro poderá
identificar as instituições e organizações que, a nível nacional, se esforçam por fortalecer o
diálogo birregional;
c) Acrescentar valor às iniciativas existentes;
d) Conferir visibilidade à parceria, dando especial atenção a ações com efeito
multiplicador.
2. Quando lançar ou participar em atividades, a Fundação UE-ALC deverá ter uma
atuação baseada na ação, dinamismo e obtenção de resultados.
Artigo 7.º
Atividades da Fundação
1. Para alcançar os objetivos definidos no artigo 5.º, a Fundação UE-ALC deverá
desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:
a) Incentivar o debate, através de seminários, conferências, grupos de reflexão,
cursos, exposições, publicações, apresentações, formação profissional, intercâmbio de boas
práticas e conhecimentos especializados;
b) Promover e apoiar eventos relacionados com temas abordados nas cimeiras
CELAC-UE, bem como com as prioridades das reuniões de altos funcionários CEL AC - U E ;
c) Lançar programas e iniciativas birregionais de sensibilização, incluindo
intercâmbios nos domínios prioritários identificados;
d) Promover estudos sobre questões identificadas por ambas as regiões;
e) Conseguir e oferecer novas possibilidades de contacto tendo especialmente
em conta as pessoas ou instituições que não estão familiarizadas com a parceria birregional
C E L AC - U E ;
f) Criar uma plataforma na Internet e/ou uma publicação eletrónica.
2. A fundação UE-ALC pode lançar iniciativas em associação com instituições
públicas e privadas, com as instituições da UE, com instituições internacionais e regionais,
bem como com os Estados da América Latina e Caraíbas e os Estados-Membros da UE.
Artigo 8.º
Estrutura da Fundação
A Fundação UE-ALC será constituída por:
a) Conselho de Governadores;
b) O Presidente; e
c) Diretor Executivo.
Artigo 9.º
Conselho de Governadores
1. O Conselho de Governadores é composto por representantes dos membros
da Fundação UE-ALC. Reunir-se-á a nível de altos funcionários e, se for caso disso, a nível
de Ministros dos Negócios Estrangeiros por ocasião das cimeiras CELAC-UE.
2. A Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) estará
representada no Conselho de Governadores pela presidência pro tempore sem prejuízo da
participação do país em causa na sua qualidade de membro.
3. A Mesa Diretiva da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat)
será convidada a designar um representante de cada região como observadores no Conselho
de Governadores.
4. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP (países de África, das Caraíbas e do
Pacífico)-UE será convidada a designar um representante da UE e um representante dos
países das Caraíbas como observadores no Conselho de Governadores.
Artigo 10.º
Presidência do Conselho de Governadores
O Conselho de Governadores terá dois presidentes, representando um a UE e
o outro os Estados da América Latina e Caraíbas.
Artigo 11.º
Competências do Conselho de Governadores
Compete ao Conselho de Governadores da Fundação UE-ALC:
a) Nomear o Presidente e o Diretor Executivo da Fundação;