DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 16.198/SIA, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril
de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00065.000623/2025-94, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0660
no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.953/SIA, de 3 de novembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2015, Seção 1, página 4.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 16.210/SPO, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de
5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00058.092942/2024-26, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202501-04/ANAC, emitido em 20 de janeiro de 2025, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico BSA - BROD SERVIÇOS AERONÁTICOS (Razão Social:
JULIANO JOSE BROD 00474693074) (CNPJ nº 32.155.643/0001-09).
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na
rede 
mundial
de 
computadores
- 
endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL
COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 16.208/SPL, DE 19 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67
e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00065.013981/2024-86, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 11 de julho de 2027, o credenciamento da CLÍNICA DÉDALO
SAÚDE LTDA. - CLC005 - CNPJ nº 19.724.888/0001-33, para a realização de exames de saúde
periciais no endereço Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 377 - Jabaquara
- São Paulo (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª
classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º A CLÍNICA DÉDALO SAÚDE LTDA. deverá manter, na pessoa de seu
Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.149/SPL, de 7 de junho de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2021, Seção 1, página 154.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
PORTARIA Nº 16.209/SPL, DE 19 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº
67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00065.046814/2023-31, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 27 de novembro de 2026, o credenciamento da VOE
CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS EIRELI - CLC033, CNPJ nº 27.180.791/0001-35,
para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Senador José Henrique, nº
103, Salas 101 e 102, Ilha do Leite - Recife/PE, para fins de emissão de Certificado Médico
Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de
Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º A VOE CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS EIRELI deverá
manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação
previstos no RBAC nº 67.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.490, de 26 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, Seção 1, página 124.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.003849/2024-12, decide:
a) por CONHECER do Recurso apresentado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES
S.A, inscrita no CNPJ sob nº 02.762.121/0009-53, eis que tempestivo, para, no mérito,
JULGAR pela sua IMPROCEDÊNCIA, confirmando-se os termos estabelecidos na Deliberação
PAS 12 (SEI nº 2181214), no que diz respeito à materialidade e autoria da infração
tipificada pelo inciso XXIX do art. 32, da Norma aprovada pela Resolução nº 3274 - ANTAQ,
bem como a penalidade de multa no valor de R$ 117.897,38 (cento e dezessete mil
oitocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).
b) pela remessa dos autos à Diretoria Colegiada, em obediência ao disposto no
ACÓRDÃO Nº 234-2023-ANTAQ, para que esta avalie eventual determinação para que a ré
restitua o valor recebido indevidamente sob a rubrica "Gerenciamento do Risco (GRIS)", no
valor de R$ 85.890,67 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete
centavos), sendo R$ 79.307,12 à empresa ED&F e R$ 6.583,55 à empresa VOLCAFÉ,
corrigidos pelo IPCA/IBGE, conforme demonstram a NF da cobrança (doc. 08) e Notas
fiscais nº os 1180924 (doc. 09), 1189954 (doc. 10), 1189955 (doc. 11), 1196567 (doc. 12),
1196568 (doc. 13), 1199917 (doc. 14), 1199027 (doc. 15), 1199028 (doc. 16), 1200151 (doc.
17), 1200152 (doc. 18), 1200153 (doc. 19), 1200154 (doc. 20) e 1203920 (doc. 21),
integrantes do documento SEI nº 1377035.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
UNIDADE REGIONAL DE SANTANA
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.001966/2024-33, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 20 (SEI nº 2386381),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006364-9 (SEI nº 2150044), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRAT I V A
PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), calculada pela Planilha
de Dosimetria GRERE (SEI nº 2383091), à empresa MARAJÓ TRANSPORTE RODOFLUVIAL
LTDA, CNPJ 06.964.276/0001-76, por infração ao art. 24, inciso XX, da Norma aprovada pela
Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "prestar o serviço de transporte aquaviário de
que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ."
RENAN MEDEIROS SANTOS
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.022456/2022-38, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (SEI nº 2249573),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006158-1 (SEI nº 2013230), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa JUBART
TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA , CNPJ 11.181.381/0001-79, por infração ao art. 24,
inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "Deixar de
prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e
contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados".
RENAN MEDEIROS SANTOS
DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.009171/2024-73, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 8 (SEI nº 2376067),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006628-1 (SEI nº 2323106), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRAT I V A
PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais),
calculada pela Planilha de Dosimetria UREVT (SEI nº 2382341), combinado com obrigação
de fazer, para que no prazo de 30 dias apresente os documentos solicitados no Ofício nº
58/2024/UREVT/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI nº 2262497), à empresa DIRCEU FERREIRA
NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ 15.787.710/0001-80, por infração ao art. 24, inciso XII, da Norma
aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "Recusar-se a prestar
informações ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ"
RENAN MEDEIROS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.027857/2024-46, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2314-ANTAQ, em favor da empresa LN
MORAES LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.207.388/0001-60, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de
passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na Região
Hidrográfica Tocantins-Araguaia, sobre o rio Tocantins, entre os municípios de Estreito-MA
e Aguiarnópolis-TO, linha AQ 006 010, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de
fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS

                            

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