DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 6.544, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.631, de 26 de abril de 2024, que autoriza
municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.631, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 82, Seção 1, pág. 413, em 29 de abril de 2024,
que autoriza municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS, a proposta contida no anexo a esta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMATICA
. .AL
.FELIZ DESERTO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE FELIZ
D ES E R T O
.11759854000124001
.27260002
.448.392,00
.448.392,00
.10301511985810027
PORTARIA GM/MS Nº 6.546, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Descredencia os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº
2.103, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.733, de 03 de novembro de 2023, ao
incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física -
IAF na APS, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos
para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências
consecutivas.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar 3.222 (três mil, duzentos e vinte e dois) estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde - APS, descritos no Anexo a esta Portaria, credenciados
por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.733, de 3 de novembro de 2023, ao Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à
Implementação de ações de Atividade Física - IAF na APS, devido ao não cumprimento dos critérios de produção e registro das fichas de atividades coletivas, marcando práticas
corporais/atividades físicas, por mais de 12 (doze) competências consecutivas, referente ao período de competências do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES:
outubro de 2023 a outubro de 2024, nos termos do parágrafo 1º e do inciso VI, do Artigo 3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS DESCREDENCIADOS
.
.UF
.MUNICÍPIO
.CO D I G O _ I B G E
.CO D I G O _ C N ES
.CO M P E T Ê N C I A
.
.AL
.CAPELA
.270170
.2719029
.outubro, 2023
.
.AL
.GIRAU DO PONCIANO
.270290
.2719487
.outubro, 2023
.
.AL
.RIO LARGO
.270770
.2010097
.outubro, 2023
.
.AL
.UNIAO DOS PALMARES
.270930
.2004585
.outubro, 2023
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.2016079
.outubro, 2023
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.2015218
.outubro, 2023
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.2011808
.outubro, 2023
.
.AM
.M A N AU S
.130260
.7622686
.outubro, 2023
.
.BA
.ANGICAL
.290140
.3017036
.outubro, 2023
.
.BA
.APUAREMA
.290195
.3045390
.outubro, 2023
.
.BA
.BONINAL
.290400
.2386267
.outubro, 2023
.
.BA
.FAT I M A
.291075
.3851451
.outubro, 2023
.
.BA
.FILADELFIA
.291085
.6679730
.outubro, 2023
.
.BA
.GANDU
.291120
.2402254
.outubro, 2023
.
.BA
.I T AT I M
.291685
.3064581
.outubro, 2023
.
.BA
.I T AT I M
.291685
.4027566
.outubro, 2023
.
.BA
.M I R A N G A BA
.292140
.2498502
.outubro, 2023
.
.BA
.MIRANTE
.292145
.2498081
.outubro, 2023
.
.BA
.PE DE SERRA
.292405
.6333559
.outubro, 2023
.
.BA
.QUIJINGUE
.292590
.5149428
.outubro, 2023
.
.BA
.SENHOR DO BONFIM
.293010
.2497816
.outubro, 2023
.
.CE
.ACO P I A R A
.230030
.2414880
.outubro, 2023
.
.CE
.A LC A N T A R A S
.230050
.6941338
.outubro, 2023
.
.CE
.AU R O R A
.230170
.2497700
.outubro, 2023
.
.CE
.BA N A B U I U
.230185
.2564823
.outubro, 2023
.
.CE
.BAT U R I T E
.230210
.0700371
.outubro, 2023
.
.CE
.ITAITINGA
.230625
.2481774
.outubro, 2023
.
.CE
.ITAPIPOCA
.230640
.2426277
.outubro, 2023
.
.CE
.M AU R I T I
.230810
.2527499
.outubro, 2023
.
.CE
.PARAMBU
.231030
.2373033
.outubro, 2023
.
.CE
.PARAMBU
.231030
.2610566
.outubro, 2023
.
.CE
.Q U I X A DA
.231130
.9704795
.outubro, 2023
.
.CE
.SAO GONCALO DO AMARANTE
.231240
.2561972
.outubro, 2023
.
.ES
.MUNIZ FREIRE
.320370
.2627892
.outubro, 2023
.
.GO
.AGUAS LINDAS DE GOIAS
.520025
.2441055
.outubro, 2023
.
.GO
.ALEXANIA
.520030
.5872219
.outubro, 2023
.
.GO
.C A M P I N AC U
.520465
.2382873
.outubro, 2023
.
.GO
.NOVA CRIXAS
.521483
.6620418
.outubro, 2023
.
.MA
.BAC A BA L
.210120
.2457989
.outubro, 2023
.
.MA
.FO R T U N A
.210420
.5627672
.outubro, 2023
.
.MA
.JOAO LISBOA
.210550
.2457946
.outubro, 2023
.
.MA
.LAGO VERDE
.210590
.2458829
.outubro, 2023
.
.MA
.MIRADOR
.210670
.3034526
.outubro, 2023
.
.MA
.MIRANDA DO NORTE
.210675
.2390280
.outubro, 2023
.
.MA
.PIO XII
.210870
.2451409
.outubro, 2023
.
.MA
.SANTA HELENA
.210980
.2454211
.outubro, 2023
.
.MA
.SAO JOAO BATISTA
.211100
.6152260
.outubro, 2023
.
.MG
.ABRE CAMPO
.310030
.7611412
.outubro, 2023
.
.MG
.AGUA BOA
.310060
.2102390
.outubro, 2023
.
.MG
.BOM REPOUSO
.310790
.0209813
.outubro, 2023
.
.MG
.ES M E R A L DA S
.312410
.2181657
.outubro, 2023
.
.MG
.LAGOA SANTA
.313760
.6844286
.outubro, 2023
.
.MG
.M A R M E LO P O L I S
.314040
.5277205
.outubro, 2023
.
.MG
.NOVA PONTE
.314500
.0132926
.outubro, 2023
.
.MG
.PASSOS
.314790
.2775247
.outubro, 2023
.
.MG
.PONTO DOS VOLANTES
.315217
.2210347
.outubro, 2023
.
.MG
.SANTA MARIA DO SUACUI
.315820
.2102366
.outubro, 2023
.
.MG
.SAO GONCALO DO PARA
.316180
.3028577
.outubro, 2023
.
.MS
.A M A M BA I
.500060
.6967752
.outubro, 2023
.
.MS
.CAARAPO
.500240
.2376083
.outubro, 2023
.
.MS
.L A DA R I O
.500520
.2710749
.outubro, 2023