DOE 26/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº2018/1633 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa
no valor 199.296,90 (cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e seis
reais e noventa centavos) contra a Empresa COMERCIAL VALFARMA
LTDA, CNPJ Nº 02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua Herbene, nº 455,
Bairro Messejana, Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através
do processo nº 0237977/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Secreataria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA
DA SAÚDE, em Fortaleza, 20 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1634/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 811-1/2015, datada de 15 de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de setembro de 2015, e com
esteio no Art.93, Inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO
o que consta do Processo n.º 5740928/2018 do VIPROC, RESOLVE com
fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR
DO PONTO, o servidor ISMAEL SOUSA MAIA, que ocupa cargo em
comissão - DNS-2 nesta Secretaria, matricula n.º 999944-1-X, com exercício
funcional na Coordenadoria Administrativa/SESA, para participar do CURSO
DE ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA EM SAÚDE, promovido pelo
Ministério da Saúde, em São Paulo/SP, nos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2018,
devendo o servidor comprovar para tanto, com documentação hábil, perante
o Núcleo de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação
nesse evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1635/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 811-1/2015, datada de 15 de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de setembro de 2015, e tendo em
vista o que consta do processo n.º 3185390/2018 do VIPROC, Considerando
a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para
fins de direito, que a senhora CÍCERA ACIONEIDE BARROS, matricula
nº 006383-1-5, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde, que
tem a sua relação de Trabalho com o Estado regido pelo Regime Jurídico
Administrativo Especial conforme o art. 3º da Lei nº 14.101, de 10 de abril
de 2008, que dispõe sobre a Transposição de Agente Comunitário de Saúde
para quadro suplementar desta Secretaria, passou a assinar CÍCERA ACIO-
NEIDE BARROS SANTOS, conforme Certidão de Casamento, expedida
pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juazeiro do Norte/
Ce, em 24 de abril de 2018. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1636/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº 811-1/2015, datada de 15 de setembro de 2015, publicada
no Diário Oficial do Estado de 28 de setembro de 2015, e em face ao que
consta no processo de nº 2675998/2018, RESOLVE DECLARAR, nos termos
do arts.80, inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº
111745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, que a servidora SILVIA MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO,
exercente da função de CIRURGIÃO DENTISTA, referência 09, matrícula
nº 153330-1-4, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com exer-
cício funcional no Centro Odontológico Tipo II CEO / Joaquim Távola, faz
jus à LICENÇA ESPECIAL, de 3(três) meses, referente ao 1º quinquênio
22.10.1982 a 21.09.1987. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1650/2017 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta
no processo n° 0933369/2017 e 4386630/2017 – VIPROC, e ainda, nos termos
da Lei N° 16.179, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial
do Estado de 04 de janeiro de 2017, RESOLVE alterar, a partir da data da
publicação, a carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, do
servidor FRANCISCO FLAVIO BARROSO VIEIRA, ocupante do cargo
de MÉDICO, matrícula nº 095105-1-6, lotado nesta Secretaria Saúde, com
exercício funcional no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar,
integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28
de julho de 2017.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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EDITAL DE CITAÇÃO
Katarine Vila Real Sampaio de Castro, Presidente da Comissão de Sindi-
cância da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais FAZ SABER o servidor CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO
AMORIM, médico, matrícula nº 004699-1-2, que contra ela foi instaurado
a Portaria nº 2018/1084 de 21 de Maio de 2018, processo administrativo nº
0965018/2018 VIPROC/SESA, para prestar esclarecimento sobre o fato
de ter constado em folha de pagamento somente até outubro de 1987, onde,
não consta Ato de dispensa da função, fica, pelo presente EDITAL COM
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADO, para tomar conhecimento do
aludido processo administrativo e acompanhar seu procedimento, fazendo-se
presente na Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
situada na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco C, Praia de Iracema em
Fortaleza/CE, para ser interrogado sobre o fato chegados ao conhecimento
desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sob pena de revelia, prosse-
guindo-se o processo, até o seu termo final. SECRETARIA DA SAÚDE,
em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2018.
Katarine Vila Real Sampaio de Castro
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº822/2013
I - ESPÉCIE: Doc. 647/2018 6º termo aditivo ao contrato nº 822/2013; II
- CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart nº 900, Papicu,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TECNOLIFE EQUIPA-
MENTOS MÉDICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante
nº 2388, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso II e § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais
06 (seis) meses, a partir do dia 02 de julho de 2018, o Contrato nº 822/2013,
cujo objeto é o serviço de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura
total de peças de reposição, sem ônus para a contratante, dos equipamentos
respiradores, modelos Inter 3, Inter 5, Inter Plus, Inter Plus vasps, Inter NEO
e 8400 de marca Intermed, pertencentes ao Hospital Geral de Fortaleza-HGF/
SESA. Parágrafo Único - Importa o presente Termo Aditivo, para o período
supra, na quantia de R$ 261.679,66 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e
setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Orçamento 2018; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 261.679,66 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta
e nove reais e sessenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses,
a partir do dia 02 de julho de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e
em pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; XII - DATA: 28/06/2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Isabel
Cristina Cavalcanti Carlos e Tanilson Coelho Gondim.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº843/2014
I - ESPÉCIE: Doc. n° 531/2018 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 843/2014;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia
de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA EXCIMER
TECNOLOGIA, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; V - ENDEREÇO: SDE Q.01
Conj.E LT 20 SL 101, Bairro Taguatinga, Brasília/DF; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Inciso II artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: Prorrogar por mais 12(doze) meses, a partir do dia 07 de julho
de 2018, o Contrato nº 843/2014, cujo objeto é o serviço de manutenção
preventiva, corretiva e calibração com cobertura total de peças, sem
ônus para a Contratante, dos aparelhos oftalmológicos, pertencentes ao
Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS/SESA. Parágrafo Único - O presente
Termo Aditivo importa para o período em R$ 34.899,60 (Trinta e Quatro
Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta Centavos); IX - VALOR
GLOBAL: R$ 34.899,60 (Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Noventa e Nove
Reais e Sessenta Centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a partir
do dia 07 de julho de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas
e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado
do Ceará; XII - DATA: 04/06/2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Isabel Cristina
Cavalcanti Carlos e Sérgio Antônio Leitão do Vale.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº670/2015
I - ESPÉCIE: Doc. 617/2018 4º termo aditivo ao contrato nº 670/2015; II
- CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart nº 900, Papicu,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar
nº38 - Centro - Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II
do artigo 57 da lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze)
meses, a partir do dia 22 de setembro de 2018 e incluir o subitem: 3.3 na
Cláusula terceira - Da Execução dos Serviços, do contrato nº 670/2015, que
tem por objeto a prestação de serviços e venda de produtos que atendam
as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza/SESA, bem como incluir
80
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº139 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018
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