DOE 22/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº16/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no Processo nº: 41001.003295/2024-29, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 
14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL do servidor interessado JOSÉ HENRIQUE CALENZO 
COSTA, matrícula nº 3000101-X, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordena-
doria de Auditoria Interna – COAUD, com redução de carga-horária, durante o efetivo período letivo, que deverá ser de 08 (oito) horas preferencialmente nas 
sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, com a possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, caso as horas/
auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, compreendendo o período da data da 
publicação da portaria no DOE até dezembro de 2025, devendo ser observados os requisitos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 e comprovada a 
matrícula e a aprovação a cada semestre. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº006/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JANEIRO de 2025. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza ao 14 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 006/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300003-6-6
A
84
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
300002-8-5
A
84
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
A
84
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSESSOR TÉCNICO
300003-8-2
A
84
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
A
84
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº23/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em 
consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, art. 110 da Lei nº 9.826/1974 e, de acordo com o disposto no Processo NUP 18001.040795/2024-
20, RESOLVE: Art.1º Instituir Grupo de Trabalho, que será composto pelos SERVIDORES: Carlos Alexandre Oliveira Leite matrícula: 111801-1-6; 
Antônio Luiz Gouveia de Moura, matrícula:472800-1-X ; Maria do Socorro de Oliveira Matias, matrícula: 111755-1-1; Evandro Araújo Holanda, matrícula: 
472478-1-0 e Luan Victor Martins de Sousa, matrícula:4309262-6, para sob a presidência do primeiro, criar normativo referente às Unidades Prisionais de 
Regime Semiaberto do Estado do Ceará. Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.034600/2024-11
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: ATD LOCAÇÃO LTDA
EMENTA:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATD LOCAÇÃO LTDA. CNPJ SOB O Nº 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nºs. 65/2019, 
74/2020, 75/2020, 46/2021 E 18/2023. DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA 
SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS CONTRATOS Nº 65/2019, 074/2020, 75/2020, 46/2021, e DÉCIMA QUARTA 
DO CONTRATO Nº 18/2023, E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 033-045, informações da Célula de Gestão de 
Contratos de Terceirização - CGCT, informações da Coordenadoria Financeira (fls. 029-031) e o que mais dos autos consta, para aplicar à empresa ATD 
LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.019.150/0001-11, a sanção de MULTA com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima 
Quarta, subitem 14.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 65/2019, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d” dos Contratos nºs. 74/2020, 75/2020 e 
46/2021, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “e” e item 14.2, do Contrato nº 018/2023, os quais determinam a aplicação de MULTA, em caso 
de reincidência, no percentual de 0,3% para os Contratos nºs 65/2019, 74/2020, 75/2020 e 46/2021, e 0,8% para o Contrato nº 018/2023, em virtude do atraso 
de 03, 04, e 07 dias no pagamento dos salários do mês de SETEMBRO/2024 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando o valor de R$ 19.957,21 (dezenove mil, novecentos e cinquenta 
e sete reais e vinte e um centavos), sendo: a) R$5.818,48 - Contrato nº. 65/2019; b) R$723,16 - Contrato nº 75/2020; c) R$1.159,06 - Contrato nº 74/2020; d) 
R$6.786,05 - Contrato nº 046/2021; e e) R$5.470,46 - Contrato nº 018/2023. Com efeito, o montante de R$ 19.957,21 (dezenove mil, novecentos e cinquenta 
e sete reais e vinte e um centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão contratual, nos termos do art. 
87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ADRIANO GONCALVES LEITE , matrícula 30000781, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, a partir de 09 de Janeiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
Jose Valdeci Reboucas
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PAULO ROBERTO MARQUES, matrícula 00976512, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, a partir de 06 de Dezembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jose Valdeci Reboucas
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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