DOE 22/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025
FORMAÇÃO E DIFUSÃO”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuint do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 
incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do 
ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na 
promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram 
este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios 
oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 20 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO 
FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e ASSOCIAÇÃO CULTURAL SISTEMA INTERESTADUAL 
BRASILEIRO DE BANDAS E ORQUESTRAS (SINFONIA.BR) - Representante Legal: ADRIANO ARAÚJO MARTINS - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº015/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ILZENIR DE MELO LESSA, 
matrícula nº 030154-1-6, Agente de Administração, ocorrido em 20/12/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcante Filho, em 
23/12/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 
1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº016/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO JOSÉ SARAIVA SOBRINHO, 
matrícula nº 030857-1-6, Auxiliar de Administração, ocorrido em 20/07/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 4º Oficio Maria JÚLIA 
Registro Civil, em 01/08/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 
de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº002/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SUÍTE NUP 56022.005167/2024-49, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a 
servidora JOYCE DA CUNHA XAVIER NUNES, matrícula 169393 1 5, ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, nos termos do art. 
11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar JOYCE DA CUNHA XAVIER, conforme averbação de divórcio constante na Certidão 
de Casamento, expedida pelo Cartório Carlos Pereira – 1º ofício, em 28 de novembro de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 
13 de janeiro de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 56012.002516/2024-90
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº17/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA - CE, II - OBJETO: Constitui objeto deste termo, prorrogar o prazo de 
vigência por mais 06 (seis) meses o Convênio n° 17/2022, III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA, ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem comos ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam, V - DATA 
E ASSINANTES: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros 16 de Janeiro de 2025. Diretor de Suporte à Infra-
estrutura e Patrimônio -respondendo,PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeito Municipal de Irauçuba/CE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 003 no dia 06 de janeiro de 2025, Portaria nº 139/2024, que publicou a substituição do Diretor de Fomento Luís Eduardo Fontenelle 
Barros, pela Diretora Maria Inês Cavalcante Studart Menezes. Onde se lê: no período de 21 de janeiro de 2025 a 02 de fevereiro de 2025 Leia-se: no período 
de 21 de janeiro de 2025 a 09 de fevereiro de 2025 Fortaleza, 17 de janeiro de 2025.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: F DA 
SILVA CORNELIO. OBJETO: prestação dos serviços de avaliação patrimonial de bens móveis e inventário físico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240020, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 
de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do 
amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 25 (vinte e cinco) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no 
art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) pagos em conformidade a clausula oitava do contrato original 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 
10 de janeiro de 2025 SIGNATÁRIOS: Fábio Xavier Grandchamp, Rebeca do Carmo Oliveira e Fabio da Silva Cornelio.
Rebeca do Carmo Oliveira
 VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
das áreas de governança e operação da ZPE CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da 
Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis