DOE 22/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025
2.3.8.3 Declaração atualizada e emitida pela insituição responsável que comprove que o aluno se encontra cumprindo medidas socioeducativas de meio aberto, 
que esteja, portanto, apto a participar do curso presencialmente e o período de cumprimento dessas medidas socioeducativas; 
2.3.8.4 Declaração de matrícula em escola da rede pública municipal ou estadual de ensino OU certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela 
escola de origem, caso egressos; 
2.3.8.5 Histórico escolar, caso egressos.
2.3.9 Jovens que tenham cumprido medidas socioeducativas, até dois anos após o seu término:
2.3.9.1 Documento de identificação original com foto; 
2.3.9.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
2.3.9.3 Declaração atualizada e emitida pela instituição responsável que comprove que o estudante cumpriu totalmente suas medidas socioeducativas e que 
esteja, portanto, apto a participar do curso presencialmente; 
2.3.9.4 Declaração de matrícula em escola da rede pública municipal ou estadual de ensino OU certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela 
escola de origem, caso egressos; 
2.3.9.5 Histórico escolar, caso egressos.
2.4 Jovens mulheres vítimas de violência:
2.4.1 Documento de identificação original com foto; 
2.4.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
2.4.3 Declaração de matrícula em escola da rede pública municipal ou estadual de ensino OU certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela escola 
de origem, caso egressas; 
2.4.4 Histórico escolar, caso egressas.
2.4.5 Declaração atualizada que comprove que se encontra em atendimento em uma Casa da Mulher ou em outros órgãos da rede de proteção estadual ou 
municipal.
Parágrafo único: aplicam-se subsidiariamente as disposições da Portaria 2662/2024 - GAB naquilo que não conflitar com o disposto nesta Portaria.
*** *** ***
PORTARIA Nº0055/2025– GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o Inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 20 de janeiro de 2025, os SERVIDORES constantes 
no Anexo Único desta Portaria, para comporem, na Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 17, a Comissão Inventariante para 
proceder ao levantamento, avaliação e catalogação dos bens patrimoniais móveis e imóveis de 2025, da Secretaria da Educação. II – CESSAR OS EFEITOS 
da Portaria Nº0540/2024 – GAB, publicada no DOE de 29/04/2024. Art. 1° A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos: I - Realizar até 31 de 
dezembro de cada ano, e sempre que requisitado pela Gestão Superior, o inventário de bens móveis, patrimônio da SEDUC, no sistema Sige Patrimônio; 
II - Apresentar os Relatórios de Inventário e Termos de responsabilidade à Coordenadoria de Gestão da Provisão da Rede – COGEA com os resultados 
dos levantamentos efetuados no Sistema Sige Patrimônio; III - Realizar correções e atualizações dos valores dos bens e patrimônio, quando necessário; IV 
- Propor o tratamento a ser dispensado nas situações de inconsistências no inventário; V - Propor procedimentos que visam dar maior segurança e controle 
na gestão do patrimônio, quando necessário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 20 de janeiro de 2025.
Francisca de Assis Viana Moreira
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0055/2025-GAB
INSTITUIÇÃO
FUNÇÃO
NOME
C.P.F
CREDE17
PRESIDENTE
ANTONIO ELIVAL PEREIRA
737.052.923-15
SECRETARIO
ANTONIO JOSE LIMA PEREIRA
743.277.983-04
MEMBRO 1
WANDERSON LEONEL MOTA
081.960.273-62
MEMBRO 2
FLAVIA BERNADETE ARAUJO
245.630.723-20
MEMBRO 3
ALEF MOREIRA GOUVEIA DE SOUSA
082.584.843-11
EEMTI MONSENHOR HORACIO TEIXEIRA
PRESIDENTE
MARIA VANDA MEDEIROS DE ARAUJO FERREIRA
795.497.803-68
SECRETARIO
MARIA DO SOCORRO ANDRADE QUARESMA
785.320.004-87
MEMBRO 1
ELSON LUIS PINHEIRO CAVALCANTE
050.227.363-14
MEMBRO 2
PEDRO RHUAN MOURA COSTA
043.169.293-99
MEMBRO 3
MONALISA GOMES DE CASTRO GONCALVES
784.369.743-87
EEMTI CELSO ARAUJO
PRESIDENTE
FRANCISCO PEREIRA SILVERIO
702.513.983-15
SECRETARIO
LUIZA ARLENIA FERNANDES DINIZ TORRES
568.231.773-49
MEMBRO 1
RAIMUNDO NONATO PEREIRA BEZERRA
005.392.383-92
MEMBRO 2
MARIA GONCALVES DE MATOS
314.577.463-87
MEMBRO 3
LIZANDRA FREIRES RODRIGUES
098.619.084-55
EEEP FRANCISCA DE ALBUQUERQUE MOURA
PRESIDENTE
ERICH LOPES FRAGA
818.286.593-04
SECRETARIO
IZABEL CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA
214.890.253-91
MEMBRO 1
KELIANY PAULA VERISSIMO DOS ANJOS
015.851.983 -31
MEMBRO 2
IONARA KELLY DE LIMA SANTOS
061.343.423-43
MEMBRO 3
JOSE ANDRE PINHEIRO PEREIRA 
032.103.723-57
CEJA ANA VIEIRA PINHEIRO
PRESIDENTE
FRANCISCO RENER DA SILVA
246.929.723-00
SECRETARIO
CLAUDENICE TORRES VIEIRA
548.932.673-53
MEMBRO 1
RAFAELA DE SOUSA BARROS
035.218.093-58
MEMBRO 2
ELEOMAR CRISPIM DE OLIVEIRA
423.262.813-49
MEMBRO 3
LUIS NOGUEIRA DE LAVOR
119.043.483-00
EEM VIVINA MONTEIRO
PRESIDENTE
TALITA LIMA DA SILVA
907.580.643-49
SECRETARIO
MARIA MUSTAFA DE SOUSA PEREIRA 
264.330.873-53
MEMBRO 1
MIQUEIAS VINICIUS LIMA DE ARAUJO 
048.473.523-35
MEMBRO 2
FRANCISCA CLAUDIANA DO NASCIMENTO VIEIRA
001.587.083.93
MEMBRO 3
MACIEL FRANCISCO DA SILVA 
008.546.743-06
EEMTI PADRE JOSE ALVES DE MACEDO
PRESIDENTE
CICERO FERREIRA DA SILVA NETO
403.528.893-49
SECRETARIO
CICERO ALVES BRITO
026.814.023-52
MEMBRO 1
MARIA ELIDIANE RODRIGUES DA SILVA
048.500.303-19
MEMBRO 2
HIGARO CANDIDO AMORIM
000.191.133-31
MEMBRO 3
JOSE FERNANDES BERTOLDO FERREIRA
181.318.594-87
EEMTI PROFESSOR MIGUEL PORFIRIO DE LIMA
PRESIDENTE
HERNANDES ADAUTO DE LIMA
609.828.403-22
SECRETARIO
VINICIUS RIBEIRO GOVEIA
036.310.543-35
MEMBRO 1
CLAUDIA GOMES GURGEL PAIXAO
548.898.633-20
MEMBRO 2
MARCIA MARIA CASIMIRO ARAUJO DA SILVA
264.168.068-86
MEMBRO 3
JONAS JUNIOR ALENCAR
018.823.343-10
EEEP DEPUTADO JOSE WALFRIDO MONTEIRO
PRESIDENTE
DOMINGOS FERREIRA ALENCAR DIOGENES
639.343.103-20
SECRETARIO
MURILO DE SOUSA PAIVA
017.769.653-29
MEMBRO 1
CICERA CARNEIRO RIBEIRO DOS SANTOS
007.537.993-75
MEMBRO 2
DEBORA MARIA LOPES CAMELO
690.649.463-53
MEMBRO 3
PEDRO HENRIQUE DE LIMA
603.358.593-30
EEMTI DOM FRANCISCO DE ASSIS PIRES
PRESIDENTE
JOAO BATISTA OLIVEIRA COELHO
797.289.283.00
SECRETARIO
JOSEFA EDNEIDE FERREIRA RAMOS
219.400.703-25
MEMBRO 1
FRANCISCA KESIA DE FREITAS QUARESMA
022.885.793-74
MEMBRO 2
MARIA DE FATIMA JOSUE
245.351.333-87