DOE 22/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025
ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 
79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS ● CAIXA 13 – AUTO DE INFRAÇÃO – 2022.05418-4 – 
2022.05415-8 Processos de Autos de Infração Quitados para ser arquivado – Período: 2022. OBS: TOTAL DE CAIXA 01 (UMA). CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2025 – CONAT/4ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara4@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 17 de janeiro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2025 –  CONAT / 4ª CÂMARA
INTERESSADO
           CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA DO JULGAMENTO
 HORA
CÂMARA DE JULGAMENTO
LATINA 
08.932.445/0002-00
202310273   
27/02/2025
13:30H
4ª CÂMARA
SIKA 
02.884.945/0007-34
201807133
27/02/2025
13:30H
4ª CÂMARA
E-mail: conat.camara4@sefaz.ce.gov.br
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a 
publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos que a decisão ora comunicada, 
poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Em caso de nenhuma 
manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-
-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 17 de janeiro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2025 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
CENTRAL DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS LTDA
06.190696-4
1/202102283
PARCIAL PROCEDENTE
197.672,05
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo do SUÍTE 08012.065896/2024-21, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
A PEDIDO, o (a) servidor (a) RICARDO LOPES DE LIMA, matrícula nº 30065115, do cargo de Analista de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional 
Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes - ANSTT, referência 01, lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a partir 
15/10/2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº118/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e 
considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.005531/2025-28, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS 
EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 51/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habi-
litação, à comporem a Comissão de Exame de Habilitação Volante, na cidade de Sobral, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período 
de 10/01/2025 a 13/01/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
AFONSO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO DE LOIOLA CUNHA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO EDNO DE OLIVEIRA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO SEVERINO DE PINHO
Coordenador
60,00
90,00
2
7
750,00
ELENIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ELIZABETH SILVA LOPES
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
EVANDRO SILVA CAPIBARIBE
Coordenador
60,00
90,00
2
7
750,00
FRANCISCO EDMAR DA PONTE
Membro
50,00
80,00
0
0
0,00
FRANCISCO JUVENIL COSTA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
GERALDO MILITAO DA SILVA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
IRISMAR PINHEIRO HERCULES
Presidente
80,00
120,00
2
7
1.000,00
JOAO BATISTA DE LIMA NETO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00