DOE 22/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.023464/2024-28 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) BRUNO CARDOSO DE SOUSA, matrícula 30053915, do cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil de 2ª
Classe, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 06.09.2024. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo
nº 3024874-16.2024.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo n.º 13001.033023/2024-18 (NUP),
RESOLVE NOMEAR a servidora CAROLINE PONTE PIMENTEL GOMES para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em
comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 05
de julho de 2018. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 2024-PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial profe-
rida nos autos do processo nº 3024874-16.2024.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo nº
13001.033023/2024-18 (NUP), RESOLVE DESIGNAR a servidora CAROLINE PONTE PIMENTEL GOMES, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, para ter exercício na Delegacia Municipal de Santana do Acaraú/CE a partir de 05 de julho de 2018.
POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº145/2024-GAB/PCCE.
CRIA O COMITÊ DE MONITORAMENTO DOS REGISTROS DOS CRIMES VIOLENTOS LETAIS
INTENCIONAIS (CMCVLI), NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA EM
QUE INDICA.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade
de aperfeiçoamento do monitoramento, no âmbito da Polícia Civil, dos registros de ocorrência de mortes violentas no Estado do Ceará, resolve:
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Monitoramento dos Registros dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CMCVLI), no âmbito da Polícia Civil do
Estado do Ceará.
Art. 2º. O CMCVLI terá como objetivo principal o monitoramento e acompanhamento dos fatos registrados como CVLI no Estado do Ceará.
Parágrafo único. Entende-se como Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) para os fins desta portaria:
I – Homicídio doloso consumado (art. 121, do CP);
II – Feminicídio (art. 121 – A, do CP);
III - Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP);
IV – Roubo Seguido de Morte (art. 157, §3º, II, do CP).
Art. 3º. O CMCVLI será composto pelos seguintes membros:
I – Delegado(a)-geral adjunto(a), que o presidirá;
II – Assessor(a) Chefe da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI;
III – Diretor(a) do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP;
IV – Diretor(a) do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis – DPGV;
V - Diretor(a) do Departamento de Inteligência Policial – DIP;
VI – Diretor(a) do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DPJC;
VII - Diretor(a) do Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana - DPJM;
VIII – Diretor(a) do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte – DPJI Norte;
IX – Diretor(a) do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul – DPJI SUL.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do comitê de que trata esta portaria, como consultores, com caráter meramente
opinativo, os delegados titulares e oficiais de investigação chefes das delegacias nas quais sejam verificadas ocorrências que necessitem de acompanhamento
e/ou alteração da natureza do fato investigado.
Art. 4º. Compete ao CMCVLI:
I – Fomentar a colaboração entre as diversas unidades e órgãos da Polícia Civil envolvidos no combate ao CVLI;
II – Assegurar uma comunicação eficaz e contínua entre as diferentes unidades para otimizar as ações de combate ao CVLI;
III – Monitorar e acompanhar os registros de CVLI e os seus índices de elucidação;
IV - Identificar tendências e padrões, propondo ações corretivas, quando necessário, para melhorar a eficácia das operações;
V - Realizar reuniões regulares para avaliar as ações implementadas e os resultados alcançados;
VI - Elaborar relatórios periódicos detalhando as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos;
VII - Encaminhar esses relatórios ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará para avaliação e tomada de eventuais decisões.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 23 de dezembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº1143/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor DAVI ARAÚJO DE SANTIAGO, ocupante do cargo de
Oficial Investigador de Polícia Civil, lotado na Delegacia Municipal de Jaguaruana, matrícula nº 300.639-1-0, que viajou para Russas, do dia 26/12/2024
ao dia 27/12/2024, com a finalidade de prestar serviço na Delegacia Regional de Russas; conforme processo nº 10051.036414/2024-19, concedendo-lhe