DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3636 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               116 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 22 de 
janeiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO FILHO LIMA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:93859263 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 001/2025. 
 
Designa Fiscal de Contratos da Procuradoria Geral do 
Município de Várzea Alegre – CE. 
  
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA 
ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e em pleno exercício do cargo, considerando o disposto no art. 117 da 
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento 
e a fiscalização da execução dos contratos por representante da 
Administração especialmente designado, RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor público ANTONIO FLÁVIO OLIVEIRA 
DE MENESES, portador do RG de nº 2005019019710/SSP-CE, 
inscrito no CPF sob o nº 847.867.283-49, com matrícula nº 0088, 
lotado na Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, para 
atuar como Fiscal de Contratos, para acompanhar, fiscalizar e avaliar 
a execução dos contratos, convênios ou termos de cooperação 
firmados pela Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, 
zelando pela boa execução dos objetos pactuados, mediante a 
execução das atividades de fiscalização, controle e aceite, devendo 
ainda: 
I - ler, minuciosamente, o contrato, convênio ou termo de cooperação, 
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua 
execução; 
II - verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende às 
formalidades legais, atentando, ainda, para a qualificação e 
identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes; 
III - exigir somente o que for previsto no contrato, observando que 
qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao 
superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes; 
IV - esclarecer dúvidas do preposto/representante dos contratados que 
estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem 
quando lhe faltar competência; 
V - notificar os contratados, sempre por escrito, com prova de 
recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc); 
VI - atestar recebimento de material, serviço ou equipamentos, 
acompanhada de registro fotográfico, constando se está de acordo com 
a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o 
estabelecido no Instrumento firmado pelo contratado; 
VII - receber obras e serviços, no caso de contrato, podendo, caso 
necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável; 
VIII - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do objeto contratado, obedecendo, nesse caso, o que 
reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo 
ali previsto; 
IX - receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor 
contábil/financeiro do Município, examinando se a fatura apresentada 
pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente 
prestado no período, e, em caso de dúvidas, buscar, obrigatoriamente, 
auxílio para que seja efetuada corretamente o ateste; 
X - prestar informações necessárias sobre o andamento das etapas ao 
setor demandante do(s) bem(s) ou serviço(s) ao qual o contrato, 
convênio ou termo de cooperação esteja vinculado, para que sejam 
efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pelo 
Município; 
XI - prestar ao ordenador de despesa respectivo as informações 
necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando necessário 
e previsto em normas próprias; 
XII - dar ciência às áreas demandante das ocorrências que possam 
ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou 
partícipe, das alterações necessárias ao projeto e suas consequências 
no custo previsto; 
XIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com 
vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; 
XV - procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas; 
XVI - no final do contrato, convênio ou termo de cooperação, 
comunicar ao Controle Interno e à Procuradoria Geral do Município 
as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a 
contento. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Paço da Procuradoria Geral do Município, em 22 de janeiro de 2025. 
  
ELLEN ALVES COSTA 
Procuradora Geral do Município de Várzea Alegre – CE 
 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:C63B4FA9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 228, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria 
de Educação, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício 
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município. 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º - NOMEAR a Senhora ALDENIZA RODRIGUES 
GARCIA, portadora do RG nº ****0971082**, CPF nº ***.976.393-
**, no cargo de Coordenador de Desenvolvimento de Atividades 
Escolares, símbolo DAS-12, da Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 17 de janeiro de 2025. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 22 de janeiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:A3531C5E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 229, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria 
de Educação, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício 
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município. 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º - NOMEAR a Senhora ALINE ALVES DE MENEZES 
SILVA, portadora do RG n° **39011**, CPF nº ***.000.163-**, no 
cargo de Coordenador de Desenvolvimento de Atividades Escolares, 
símbolo DAS-12, da Secretaria de Educação. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 17 de janeiro de 2025. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 22 de janeiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:466F25A9