DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3636 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               130 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei. 
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama 
nos termos do anexo único da presente Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação 
Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
Quadro I 
  
Cargo 
Nível 
Números de vagas 
Vencimento (R$) 
Gratificação / Representação (R$) 
Total (R$) 
Processador de Despesas 
ATA - 3 
02 
1.518,00 
288,00 
1.806,00 
Auxiliar Administrativo 
ATA - 2 
03 
1.518,00 
288,00 
1.806,00 
  
Quadro II 
  
Cargo 
Símbolo/ Nível 
Números de vagas 
Vencimento (R$) 
Gratificação / Representação (R$) 
Total (R$) 
Controlador Geral 
CC-I 
01 
3.970,70 
806,33 
4.777,03 
Ouvidor Legislativo 
OL-I 
01 
1.980,18 
1.402,00 
3.382,18 
Ouvidor Legislativo Adjunto 
OLA-IA 
01 
1.518,00 
1.088,00 
2.606,00 
Agente de Contratação 
DAI –I 
01 
2.212,45 
1.941,90 
4.154,35 
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio 
DAI –II 
01 
1.518,00 
788,00 
2.306,00 
Chefe do departamento de Coletas de preços e 
Compras 
DAI –II 
01 
1.518,00 
1.388,00 
2.906,00 
Diretor de Recursos Humanos 
DAI –I 
01 
1.518,00 
1.388,00 
2.906,00 
Diretor Administrativo 
DAI –I 
01 
1.518,00 
1.388,00 
2.906,00 
  
Quadro II (continuação) 
  
Cargo 
Símbolo/ Nível 
Números de vagas 
Vencimento (R$) 
Gratificação / Representação (R$) 
Total (R$) 
Assessor de Relações Públicas e Comunicação 
DAI –I 
01 
1.518,00 
702,00 
2.220,00 
Assessor Parlamentar 
DAI –I 
01 
1.518,00 
288,00 
1.806,00 
Coordenador Financeiro 
DAI –II 
01 
1.518,00 
406,00 
1.924,00 
Coordenador de Acervo e Arquivo 
DAI –I 
01 
1.518,00 
406,00 
1.924,00 
Assessor Administrativo 
DAI – IIB 
04 
1.518,00 
702,00 
2.220,00 
Assessor Legislativo 
DAI – IIC 
06 
1.518,00 
702,00 
2.220,00 
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria 
DAI –III 
01 
1.518,00 
288,00 
1.806,00 
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais 
locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.303/2025, de 20 de janeiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação 
Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:3EA7C050