DOE 26/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
os casos em que deverá ser observado o devido procedimento licitatório.
Como exceção à regra, estabelece à lei as hipóteses em que será facultada a
dispensa de licitação, podendo o administrador contratar diretamente, aten-
dendo, todavia, às formalidades legais previstas. 5 - A hipótese de dispensa
de licitação, por sua vez, não veda a realização do certame, em qualquer de
suas modalidades, se assim julgar conveniente a Administração, posto que
a dispensabilidade ocorre quando se verificam situações onde a licitação,
embora possível em face da viabilidade de competição, não se justifica diante
do interesse público, cotejando-se critérios de eficiência e economicidade.
6 - No caso em tela, o artigo 24, inciso XXII da Lei n.º 8.666/93, faculta à
Administração dispensar o certame licitatório “na contratação de forneci-
mento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica;
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)” VALOR GLOBAL : R$ 50.000,00 (
cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200224.10.302.05
7.22424.03.339030.29100.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso XXII ,
artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 CONTRATADA : COMPANHIA DE GÁS
DO CEARÁ - CEGÁS DISPENSA : 18/07/2018 - Isabel Cristina Caval-
canti Carlos RATIFICAÇÃO : 18/07/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 170/2018
PROCESSO Nº : 3435125/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição
de 58 ampolas do medicamento PROLIA (DENOSUMABE) 60 MG/
ML SOL INJ CT SER PREENCH VD TRANS X 1 ML, em cumprimento a
determinações judiciais, contidas no Processo nº 0164336-83.2017.8.06.0001
(Ação Ordinária com Pedido de Medida Antecipatória de Tutela) e outros
JUSTIFICATIVA: Para tratamento de pacientes portadores de osteoporose
(CID M81.8) e outras patologias, necessitando da medicação indicada com
urgência dado o alto risco de quadro grave, de acordo com o relatório médico
fl. 17, e não dispõem de meios suficientes para custear o citado tratamento.
VALOR GLOBAL : R$ 32.994,46 ( trinta e dois mil, novecentos e noventa
e quatro reais e quarenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Orçamentárias: (2018) – 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 e
(2018) - 24200014.10.302.057.22948.03.339032.30100.0 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA :
EMPRESA ELFA MEDICAMENTOS S.A DISPENSA : 23/07/2018
- Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 24/07/2018 - Henrique
Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 172/2018
PROCESSO Nº : 4850533/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de
3.248 do medicamento, FAMPYRA® (FAMPRIDINA) 10MG, em cumpri-
mento a decisão judicial, Processo nº 0105536-62.2017.8.06.0001, e outros
JUSTIFICATIVA: Justifica que o fornecimento do medicamento, objeto desta
dispensa de licitação, é indispensável, não podendo sofrer paralisação sem que
prejudique o tratamento dos pacientes graves, portadores de ESCLEROSE
MULTIPLA, onde os pacientes relatam não disporem de meios para custear
o tratamento. Não restando outra alternativa diante da urgência, a aquisição
do medicamento, para cumprimento imediato da decisão judicial. VALOR
GLOBAL : R$ 52.357,76 ( Cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete
reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento
2018 – Unidade Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.101
00.0 e/ou 24200014.10.302.057.22948.03.339032.30100.0 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA
: EMPRESA: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA DISPENSA : 20/07/2018
- Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 20/07/2018 - Henrique
Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 173/2018
PROCESSO Nº : 4060362/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição
de 135 caixas do medicamento ARIPIPRAZOL 10 MG COM CT BL CX
C/30 e 600 caixas do medicamento ARIPIPRAZOL 15 MG COM CT BL
CX C/30, conforme dispensa de licitação, em virtude de cumprimento de
determinação judicial, exarada no Processo nº 0108149-89.2016.8.06.0001
e outros JUSTIFICATIVA: Ressalta que o fornecimento do medicamento,
objeto desta dispensa de licitação, é indispensável, não podendo sofrer
paralisação sem que prejudique a tratamento dos pacientes, portadores de
RETARDO MENTAL (CID 10 F-70), e ESQUIZOFRENIA INDIFEREN-
CIADA (CID 10 F-20.3), doenças graves, conforme relatado na decisão do
MM JUIZ, da 6ª Vara da Fazenda Pública, onde os pacientes relatam não
dispor de meios para custear o tratamento. Não restando outra alternativa a
esta SESA, diante da urgência, a aquisição, para cumprimento imediato da
decisão judicial. VALOR GLOBAL : R$ 270.580,50 ( Duzentos e setenta
mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Orçamento 2018 – Unidade Orçamentária: 24200014.10.30
2.057.22948.03.339032.10100.0 e/ou 24200014.10.302.057.22948.03.339
032.30100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº
8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA UNI HOSPITALAR CEARÁ
LTDA - EPP DISPENSA : 20/07/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
RATIFICAÇÃO : 20/07/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 175/2018
PROCESSO Nº : 2928128/2018 / VIPROC/SESA OBJETO: Aquisição de 06
caixas do medicamento AGRYLIN (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA)
0,5 MG CAP GEL DURA CT FR OLAS OPC X 100, em cumprimento a
Decisão Judicial, contida no processo nº 0503241-63.2018.4.05.81001, em
caráter de extrema urgência JUSTIFICATIVA: A área judicial desta ASJUR,
que acompanha a judicialização, ressalta que o fornecimento do medicamento,
objeto desta dispensa de licitação, é indispensável para que não prejudique
a paciente, acometida de plaquetose refratária grave, com diagnóstico de
trombocitemia essencial CID D46, e que não dispõem de meios para custear
o tratamento, não restando alternativa diante da urgência, a aquisição do
medicamento, para uso por tempo indeterminado, na quantidade prescrita pelo
médico e, ainda, em conformidade com a decisão judicial. VALOR GLOBAL
: R$ 20.940,00 ( vinte mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 e 24200014.1
0.302.057.22948.03.339032.30100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso
IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA ANTONIO
ERIC NUNES SOUSA DISPENSA : 23/07/2018 - Isabel Cristina Caval-
canti Carlos RATIFICAÇÃO : 23/07/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 176/2018
PROCESSO Nº : 5544444/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição do
produto nutricional NUTREN 2.0, em virtude de cumprimento de deter-
minação judicial, exarada na Ação nº 16168-33.2017.8.06.0101/0 e outros
JUSTIFICATIVA: O fornecimento do alimento, objeto da presente dispensa
de licitação, em razão da ordem judicial, é indispensável, não podendo sofrer
solução de continuidade, sob pena de prejudicar o tratamento da paciente,
diagnosticada com câncer de mama (CID 10 C 50.9), razão pela qual necessita
de suporte alimentar especifico, devido aos efeitos colaterais causados pelo
tratamento. Assim como outros pacientes com variadas doenças, não restando
outra alternativa a este Órgão, senão proceder com a aquisição do retrocitado
alimento, em caráter emergencial. VALOR GLOBAL : R$ 24.454,50 ( Vinte
e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2018 – Unidade Orçamentária:
24200014.10.302.057.22493.03.339032.10.100.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA
SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA :
20/07/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 20/07/2018
- Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 177/2018
PROCESSO Nº : 0070525/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de
102 caixas do medicamento DONAREN RETARD® (CLORIDRATO DE
TRAZODONA) 150 MG COM LIB CONT CT BL AL PLAS OPC X 30,
em virtude de cumprimento de determinação judicial, exarada no Processo
nº 0625158-44.2015.8.06.0000 e outros JUSTIFICATIVA: Ressalta que o
fornecimento do medicamento, objeto desta dispensa de licitação, é indis-
pensável, não podendo sofrer paralisação sem que prejudique a tratamento
dos pacientes, portadores de doenças graves, conforme relatado na decisão
do MM DESEMBARGADOR, onde os pacientes relatam não dispor de
meios para custear o tratamento. Não restando outra alternativa a esta SESA,
diante da urgência, a aquisição, para cumprimento imediato da decisão judi-
cial. VALOR GLOBAL : R$ 11.966,64 ( Onze mil, novecentos e sessenta
e seis reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Orçamento 2018 – Unidade Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948
.03.339032.10100.0 e/ou 24200014.10.302.057.22948.03.339032.30100
.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93
CONTRATADA : EMPRESA W2 COMÉRCIO DE MATERIAL
MÉDICO E MEDICAMENTOS LTDA - EPP DISPENSA : 20/07/2018
- Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 20/07/2018 - Henrique
Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 178/2018
PROCESSO Nº : 4484022/2018 / VIPROC/SESA OBJETO: Aquisição de
54 caixas do medicamento SOCIAN (AMISSULPRIDA) 200 MG COM
CT BL AL PLAS INC X 20, em cumprimento a Decisão Judicial, contida
no processo nº 0166564-02.2015.8.06.0001, em caráter de extrema urgência
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº139 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018
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