DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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61
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2024, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR, CNPJ nº 00.394.460/0138-04, e a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, campus de Pato Branco - PR, CNPJ nº
75.101.873/0004-32.
2. OBJETO: O ACORDO possui como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes
para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da UTFPR-
PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da publicação do extrato do Diário
Oficial da União.
4. DATA DE ASSINATURA: 18 de dezembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Delegado, Antonio Carlos de Almeida,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR e o Diretor Geral
da UTFPR-PB, Gilson Ditzel Santos, representando a Universidade Tecnológica Federal do
Paraná, campus Pato Branco-PR.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 11000.747486/2024-45,
resolve:
Tornar
público que
foi aplicada
à
USILUK SERVIÇOS
LTDA, CNPJ
nº
25.220.173/0001-46, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12
do Contrato SRRF10 nº 12/2023, as sanções administrativas de ADVERTÊNCIA e MULTA, no
valor de R$ 7.104,50 (sete mil, cento e quatro reais, cinquenta centavos), correspondente
a 3,5 % (três e cinco décimos por cento) do valor total do contrato, por não efetuar o
pagamento de salários e benefícios aos seus funcionários, não fornecer os materiais e
utensílios demandados à execução do contrato e não manter comunicação eficiente com a
contratante, ao retardar o envio de informações solicitadas, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021, as subcláusulas 9.1.2, 9.1.3,
9.1.9, 9.1.25 e 9.1.26 do Contrato SRRF10 nº 12/2023; e
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784/1999,
USILUK SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 25.220.173/0001-46, o ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA para o presente procedimento, uma vez que não foi apresentado recurso
pela Interessada, restando definitiva a decisão de aplicar as sanções administrativas de
Advertência e Multa. Dado o encerramento da via administrativa, foi providenciado o
registro das sanções aplicadas no SICAF, como determina o art. 32 da IN nº 03/2018.
O valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional por meio
de depósito efetuado via GRU, no prazo final de 5 (cinco) dias úteis. Cópia do comprovante
de recolhimento da multa deverá ser enviada à Contratante. Não sendo efetuado o
pagamento voluntário, o valor será compensado com eventuais pagamentos a que a
empresa tiver direito, na forma do §8º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 8º da
IN SEGES/MF nº 26/2022.
Permanece franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170007
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 17944.100674/2023-51.
Inexigibilidade.
Nº
90011/2022.
Contratante:
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA ,
BALCAO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar o item 2.3, "forma de
cobrança", constante no anexo iv, a nota de referência [2], constante no anexo iv, e o item
6.9 da "seção iii - programas de incentivo", do contrato administrativo nº 14/2023..
Vigência: 06/11/2024 a 31/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de
Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170007
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 17944.100674/2023-51.
Inexigibilidade.
Nº
90011/2022.
Contratante:
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA ,
BALCAO.
Objeto: O
presente
termo
aditivo tem
por
objeto
incluir no
contrato
administrativo nº 14/2023 os aspectos econômicos e financeiros relativos aos serviços de
tratamento de títulos públicos em garantias - ônus e gravames.. Vigência: 20/01/2025 a
31/12/2028. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 0,00. Data
de Assinatura:
20/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 19957.005291/2021-94.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante:
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 18.568.322/0001-05 - ESCALA LTDA. Objeto: Prestação de serviços
técnicos de elaboração de projetos básico, executivo e consultoria para a
realização de reforma das instalações da sede da CVM no Rio de Janeiro.
Vigência: 07/02/2025 a 06/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
564.361,54. Valor total do objeto do Contrato a ser prorrogado: R$ 6.796,04.
Data de Assinatura: 15/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 173039
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 15414.603739/2020-35.
Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 03.341.541/0001-71 - RTM - REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO
LTDA. Objeto: 1. Cláusula primeira - objeto
1.1. O objeto do presente instrumento é
1.1.1 a revisão dos valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d",
e parágrafo 5º,da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
1.1.2 a revisão decorre de solicitação da contratada, através de meio eletrônico (sei
1970293), datado e recebido em 05.04.2024, na qual justifica-se o reequilíbrio econômico
financeiro pelo aumento da alíquota de icms a partir de março/24 no rio de janeiro,
através da lei nº 10.253/23, da lei complementar nº 210/23 e do inciso i do art. 14 da lei
nº 2.657/96, alterando o percentual de 22% para 24%.
1.1.3 o aumento do imposto impacta o item 01 do contrato, "acesso 256kbps", pois afeta
a tabela do links ativados no estado do rj, onde a susep possui seus serviços ativados, na
sede localizada na av presidente vargas 730 - 10° and, majorando mensalmente o item em
r$ 46,30 (quarenta e seis reais e trinta centavos), conforme planilha sei1972833.
1.2 alterar a cláusula terceira - preço, em função do reequilíbrio econômico financeiro do
contrato.
1.3. Objeto da contratação após o reequilíbrio econômico financeiro, vide tabela constante
no sexto termo aditivo ao contrato n° 04/2020.
2. Cláusula segunda - do preço
2.1. O valor mensal da contratação, após o reequilíbrio econômico financeiro, é de r$
8.583,69 (oito mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos),
perfazendo o valor anual de r$ 103.004,32 (cento e três mil, quatro reais e trinta e dois
centavos) conforme planilha de preços apresentada.
2.2. Os efeitos financeiros decorrentes do reequilíbrio econômico financeiro vigoram a
partir de 20.03.2024, em obediência ao inciso i do art. 14, alterado pela lei nº 10.253/2023,
vigente a partir de 21.12.2023, com efeitos a contar de 20.03.2024.. Vigência: 22/01/2025
a 01/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 103.004,28. Data de Assinatura:
22/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 972448/2024, firmado pelo Município de Mandirituba-PR, CNPJ
76.105.550/0001-37; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria,
Comércio e
Serviços,
representada pela
Caixa
Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de galpão industrial no município de mandirituba - pr;
Programa Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços; Valor: R$ 397.900,00; dos
recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 280123, Gestão
00001, Programa de Trabalho 226612801210E0000, NE 2024NE000029, de 27/12/2024 e R$
15.900,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2027 - 30/12/2024 CELIO AMERICO ALVES IZIDORO
e Luis Antonio Biscaia.
Contrato de Repasse nº 972448/2024, firmado pelo Município de Mandirituba-PR, CNPJ
76.105.550/0001-37; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria,
Comércio e
Serviços,
representada pela
Caixa
Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de galpão industrial no município de mandirituba - pr;
Programa Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços; Valor: R$ 397.900,00; dos
recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 280123, Gestão
00001, Programa de Trabalho 226612801210E0000, NE 2024NE000029, de 27/12/2024 e R$
15.900,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2027 - 30/12/2024 CELIO AMERICO ALVES IZIDORO
e Luis Antonio Biscaia.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.961862/24
.FNDE
.PM
Presidente
Figueiredo/AM
.Altera
repasse:
R$
3.521.655,04
.T Aditivo:21/01/2025
.
.916593/21
.M C I DA D ES
.DEPARTAMENTO
DE
ESTRADAS DE RODAGEM
I N F R A - ES T R U T U R / AC
.Altera
contrap:
R$
575.335,85
.T Aditivo:21/01/2025
.
.948140/23
.MIDR
.PM Ipixuna do Pará/PA .Altera
contrap:
R$
161.154,61
.T Aditivo:21/01/2025
.
.1080717-47/2021
.M S AÙ D E
.FMS Itaú
.Alt. Vig.: 28/08/2025
.TAditivo: 21/01/2025
.
.923038/21
.M C I DA D ES
.PM Serra do Navio/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.923349/21
.M C I DA D ES
.PM Serra do Navio/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.923350/21
.M C I DA D ES
.PM Serra do Navio/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.939278/2022
.MIDR
.Porto Belo - SC
.Altera Contrapartida R$
960,98
.Termo
Aditivo
20/01/2025
.
.934917/22
.MIDR
.PM
Goianésia
do
Pará/PA
.Altera
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:31/12/2024
.
.910409/21
.MAP
.PM Pracuúba/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.911996/21
.M C I DA D ES
.PM Cutias/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.913188/21
.M C I DA D ES
.PM Pracuúba/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.916279/21
.M ES P
.PM Pracuúba/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.922637/21
.M DA S C F
.PM Pracuúba/AP
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/01/2025
.
.930716/22
.M ES P
.PM
Barra
do
Garças/MT
.Altera
contrap:
R$
268.369,32
.T Aditivo:21/01/2025
.
.973394/24
.MTUR
.PM Maquiné/RS
.Inclusão do subitem 1.2
na
CLÁUSULA 1ª
DO
PLANO DE TRABALHO E
DA CONDIÇÃO SUSP
.T Aditivo:02/01/2025
.
.972357/24
.MTUR
.PM Maquiné/RS
.Inclusão do subitem 1.2
na CLÁUSULA PRIMEIRA
DO
PLANO
DE
TRABALHO
E
DA
CO N D I Ç Ã
.T Aditivo:02/01/2025
.
.939883/22
.M C I DA D ES
.PM AGUIAR/PB
.Altera
contrap:
R$
2.578,51
.T Aditivo: 20/01/2025
.
.943160/2023
.M C I DA D ES
.PM QUADRA/SP
.Altera
contrap:
R$
23.437,96
.T Aditivo:21/01/2025
.
.946977/2023
.MCidades
.Santos/SP
.Altera
CP
para
R$
214.827,00 e VI para R$
5.958.600,00
.Termo
Aditivo
de
21/01/2025
.
.962023/24
.FNDE
.PM Cruz/CE
.Altera
repasse
e
contrap: R$ 5.376.960,39
e R$ 54.312,73
.T Aditivo:21/01/2025
.
.950326/23
.MIDR
.PM Piranguinho/MG
.Altera
contrap:
R$
23.895,97
.T Aditivo:20/01/2025
Fechar