DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000049202503 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O
interessado 
poderá
interpor
DEFESA
DA 
AUTUAÇÃO
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08000.020400/2016-19. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Defensoria Pública do
Estado da Bahia. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos
Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de
informação, interação e compartilhamento de dados..VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
DATA: 22/01/2025. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do
Consumidor; Soraia Ramos Lima, Subdefensora Pública Geral do Estado da Bahia.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO Nº 12/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Municipal
de Macaé/RJ à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa
Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública
, MARCELO ALVES MENEZES - Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé/RJ e
CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS.
Data de Assinatura: 20/01/2025. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da
assinatura. Processo nº 08000.012536/2024-65.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 35/2025 - Processo nº 08020.000133/2025-16.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ,
CNPJ nº 04.243.026/0001-11.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
35/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 17/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 930/2024 - Processo nº 08020.007515/2024-90.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 930/2024, em
referência.
Data da assinatura: 18/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado
da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 85.549,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 38/2025 - Processo nº 08020.009239/2024-02.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
38/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 20/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário
de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 246.435,00 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 990/2024 - Processo nº 08020.006451/2024-18.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA/SP, CNPJ nº 45.780.087/0001-03.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 990/2024, em
referência.
Data da assinatura: 20/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA, Prefeito do
Município de Várzea Paulista/SP.
Valor: R$ 99.431,00 (noventa e nove mil quatrocentos e trinta e um reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905162. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ
nº 00498299000156. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 6.815.677,98, Valor de
Contrapartida: 593.956,15, Vigência: 15/12/2020 a 08/07/2025. Data de Assinatura:
20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL
PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905901. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE MARINGA, CNPJ nº 76282656000106. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 347.869,79, Valor de Contrapartida: 47.869,79, Vigência: 22/12/2020 a
03/11/2025. Data de Assinatura: 20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 893930. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
27142025000186. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.853.410,47, Valor de
Contrapartida: 190.410,47, Vigência: 26/12/2019 a 28/08/2025. Data de Assinatura:
20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL
PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905446. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE LONDRINA, CNPJ nº 75771477000170. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 479.009,55, Valor de Contrapartida: 9.009,55, Vigência: 15/12/2020 a
01/10/2025. Data de Assinatura: 20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 921452. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.960.011,86, Valor de Contrapartida: 39.200,23,
Vigência: 23/12/2021 a 25/06/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 52, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000646/2025-78. Partes: WEG Equipamentos Elétricos S.A. e
Reivax S.A. Automação e Controle. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto,
Fernando Cagnoni Abrahão Dutra, Natália Salvadori e outros. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de aparelhos
e
equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica (CNAE 2731-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000486/2025-67. Partes: Care Plus Medicina Assistencial Ltda. e
Austa Clínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e
Erica Sumie Yamashita. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: planos de saúde (CNAE 6550-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 54, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000694/2025-66. Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., José de
Mattos - Agropecuária Ltda. e Mario de Mattos Participação e Administração de Bens
Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e Pedro
Henrique Lobo Sousa Monteiro. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 55, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000696/2025-55. Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., Ovídio
Administração e Participação Ltda., Brás Antônio Ovídio e Maria Cristina Queiroz
Ovídio. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e Pedro
Henrique Lobo Sousa Monteiro. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto

                            

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